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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 3 de janeiro de 2019

LEI Nº 347/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

LEI Nº 347/2018

LEI Nº 347/2018

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do motorista, constante na Lei nº 316, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado para R$ 1.161,10 (Um Mil Cento e Sessenta e Um Reais e Dez Centavos) o vencimento base dos motoristas, símbolo APAD-II, constante do Anexo I, da Lei nº 316, de 29 de março de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.

JOÃO BARBOSA CAMELO NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2240, em 3 de janeiro de 2019. Código identificador 2ECF93A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.