PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 19 de fevereiro de 2019
ERRATA- LEI Nº 363/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
ERRATA- LEI Nº 363/2018
LEI Nº 362/2018. Reformula o Conselho Tutelar do Município de Casinhas/Pernambuco, e dá outras providencias. Texto publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) ANO X / Nº 2272 páginas de 28 a 31 no dia 18 de fevereiro de 2019. ONDE SE LÊ: LEI Nº 362/2018. Reformula o Conselho Tutelar do Município de Casinhas/Pernambuco, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: ... PASSA A LÊ-SE:
LEI Nº 363/2018
EMENTA: Institui a “Semana do Bebê” no município de Casinhas-PE e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Casinhas Pernambuco, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Educação, Coordenadoria da Mulher e Programa Mãe Coruja a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na segunda semana do mês de dezembro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Casinhas Pernambuco.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I - Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 6 anos;
II - Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município;
V - Cuidado com as gestantes ofertando pré-natais;
VI - Cuidado no período do puerpério, com orientações sobre o desenvolvimento da criança.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo Único - Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Educação, coordenadoria da mulher e programa mãe coruja, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Educação, coordenadoria da mulher e programa mãe coruja, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Educação, coordenadoria da mulher e programa mãe coruja, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2018.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito