PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 26 de março de 2026
RELATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização nº 20/2025, que tem por objetivo investigar a atuação contratual da empresa JVP INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.
1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado com a finalidade de apurar possível infração administrativa decorrente de descumprimento contratual pela empresa JVP INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 51.445.378/0001-30, no âmbito do Processo Licitatório nº 00095/2024 – Pregão Eletrônico nº 00027/2024 – Contrato nº 00010/2025, firmado em 23 de janeiro de 2025. A contratação teve como objeto o fornecimento de equipamentos de informática, consistentes em 10 (dez) projetores multimídia portáteis, com especificações técnicas previstas no instrumento contratual, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Casinhas/PE, no valor total de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais).
2. A ordem de fornecimento foi expedida em 30 de janeiro de 2025, concedendo à contratada o prazo de 10 (dez) dias para a entrega dos equipamentos, conforme previsto no contrato administrativo, não tendo sido cumprida a obrigação no prazo estabelecido. Ainda, é importante mencionar que, em 19 de fevereiro de 2025, a empresa foi notificada por atraso no fornecimento (fl. 7/9), porém, se manteve inerte.
3. O processo foi instaurado por determinação da autoridade competente, com fundamento no Ofício nº 004/2025, datado de 01 de abril de 2025, encaminhado pela Gestora de Contratos do Município, informando o descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada. No despacho, a Prefeita assim se manifestou (fl. 2):
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 004/2025, datado de 01 de abril de 2025, da Gestora de Contratos do Município, informando o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório 00095/2024 -Pregão Eletrônico nº 00027/2024 - Contrato nº 00010/2025, pela empresa JVP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 51.445.378/0001-30, com sede da Rua das Gaivotas, nº 126 C, Vila Clóvis – Belo Horizonte/Minas Gerais – CEP: 31.744-145, a qual em 23/01/2025 firmou contrato junto a Prefeitura Municipal de Casinhas, com o objeto de fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e de suas secretarias – 10 Unidades de Projetor Multimídia – Tipo Portátil, Luminosidade: 300 Lumens. Tecnologia 3LCD, compatível com HDTV, formato de exibição: 4:3, resolução nativa XGA (1024x768). Contraste 300:1, lâmpada: 200w 4000/5000 horas (normal/econômico), conexão: HDMI, USB, S-VIDEO, VGA, vídeo composto, vídeo componente, acompanha: cabos, bolsa, controle remoto, manuais. Garantia projetor: 24 meses. No valor total de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais). Conforme o referido ofício e anexos foi expedida a Ordem de Serviço em 30/01/2025 concedendo a empresa o prazo de dez dias para a entrega dos produtos, o que não foi cumprido, acarretando rompimento de deveres contratuais; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral e avaliar a responsabilização da atuação da empresa contratada e a possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização-PAR a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria Republicada nº328, de 25 de julho de 2024, para apurar possíveis irregularidades, bem como, a responsabilidade da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Gestora de Contratos do Município e demais instrumentos contratuais, edital, ata de registro de preços, proposta e demais atos pertinentes, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas, 18 de junho de 2025.
4. Foi juntada documentação ao processo visando esclarecer os acontecimentos relacionados aos fatos, consoante relação abaixo:
4.1. Edital de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 00095/2024, Pregão Eletrônico nº 00027/2024, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Proposta de preços apresentada pela empresa JVP INFORMÁTICA LTDA, datada de 18 de novembro de 2024 (fl. 73/74).
4.3. Ata de Registro de Preços nº RP 00009/2025, datada de 15/01/2025 (fl. 75);
4.4. Publicação da Ata de Registro de Preços nº RP 27/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em 14/01/2025 (fl. 91)
4.5. Contrato nº 00010/2025 – Município de Casinhas e a empresa JVP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, em 23/01/2025 (fl.78/87).
4.6. Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Contrato nº 00010/2025, em 24/01/2025 (fl. 93);
4.7 Ordens de fornecimento dos produtos encaminhadas à empresa, via e-mail, em 30/01/2025 (fl. 94);
4.8. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos, encaminhada via e-mail em 19/02/2025 (fl. 88);
4.9. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, em 19/02/2025 (fl. 90);
5. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização foi designada por meio da Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, não tendo sido apresentada impugnação quanto à sua composição.
6. Em 26 de junho de 2025, foi regularmente instaurado o feito, em que a Comissão deliberou pela notificação da empresa investigada para apresentação de defesa prévia, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (fl. 98).
7. Em 15 de julho de 2025, a empresa foi devidamente notificada (fl. 100).
8. Em 22 de agosto de 2025, em reunião da Comissão de Processo Administrativo, verificou-se que transcorreu o prazo legal sem manifestação da defesa. Mesmo assim, considerando os princípios do processo legal, contraditório e ampla defesa, nomeou-se procurador para apresentar defesa técnica/jurídica (fl. 104).
9. Não obstante a intempestividade, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, passa-se à análise de seu conteúdo.
10. Em sua manifestação, alegou, em síntese (fl.106/108):
10.1 ausência de dolo ou má-fé na execução contratual;
10.2 inexistência de dano efetivo à Administração Pública;
10.3 necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na eventual aplicação de sanções.
11. Em análise à defesa apresentada, verifica-se que os argumentos não são suficientes para afastar a irregularidade constatada.
12. A alegação de ausência de dolo ou má-fé não é apta a excluir a responsabilização administrativa, uma vez que, nos contratos administrativos, o inadimplemento da obrigação é suficiente para caracterizar a infração, sendo o elemento subjetivo relevante apenas para fins de dosimetria da sanção, nos termos do art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021.
13. Quanto à alegação de inexistência de dano efetivo, cumpre destacar que a demora injustificada ou a não entrega do produto já configuram, por si sós, prejuízo à Administração Pública, na medida em que comprometem a continuidade e a eficiência do serviço público. Ademais, o descumprimento contratual representa violação direta aos deveres assumidos perante a Administração, sendo suficiente, independentemente da comprovação de dano material específico, para caracterizar infração administrativa.
14. No tocante à invocação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tais devem ser observados na fixação da penalidade, não sendo aptos, contudo, a afastar a responsabilização da contratada diante da comprovada inexecução contratual.
15. Dessa forma, conclui-se que a defesa apresentada não trouxe elementos capazes de justificar o inadimplemento contratual ou afastar a responsabilidade da empresa.
16. Restou evidenciado que a empresa deixou de cumprir obrigação essencial do contrato, qual seja, o fornecimento dos equipamentos contratados, frustrando a finalidade da contratação pública.
17. A conduta da contratada comprometeu o atendimento das necessidades administrativas, impactando negativamente a eficiência da gestão pública e o interesse coletivo.
18. O não fornecimento dos bens caracteriza falha na execução contratual, gerando prejuízo ao interesse público, diante da frustração das finalidades administrativas para as quais os equipamentos foram adquiridos.
19. Diante do exposto, verifica-se que a conduta da empresa investigada caracteriza inexecução total do contrato, enquadrando-se nas infrações administrativas previstas no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
20. Nos termos do art. 156 da referida lei, poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de: I – advertência; II – multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade.
21. Para aplicação das sanções, devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração e as circunstâncias do caso concreto, nos termos do §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
22. No caso em análise, a inexecução contratual demonstra conduta incompatível com as obrigações contratuais assumidas pela contratada perante a Administração Pública.
23. Nestes termos, é cabível a rescisão unilateral do contrato, diante do descumprimento das obrigações contratuais.
24. Diante das circunstâncias verificadas e das provas constantes nos autos, esta Comissão conclui pela ocorrência de infração administrativa imputável à empresa JVP INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.
25. Conforme a comprovação da infração administrativa praticada, esta Comissão opina pela:
25.1 RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00010/2025, datado de 23 de janeiro de 2025, com todos os seus efeitos legais;
25.2 Aplicação das seguintes sanções administrativas:
a) MULTA, nos termos do artigo 156, inciso II c/c §3º artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em percentual de 10% sobre o valor total do contrato (R$ 31.400,00), correspondente a R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º da Lei nº 14.133/2021.
Sala de Reuniões da CPAR, 24 de março de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente da CPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário da CPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPAR
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 20/2025
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 20/2025, da empresa JVP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência das infrações administrativas, e entende pela aplicação das seguintes medidas:
a) RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00010/2025, datado de 23 de janeiro de 2025, com todos os seus efeitos legais;
b) MULTA, nos termos do artigo 156, inciso II c/c §3º artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em percentual de 10% sobre o valor total do contrato (R$ 31.400,00), correspondente a R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
c) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º da Lei nº 14.133/2021.
Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166, da lei 14.133/2021).
Casinhas/PE, 24 de março de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente da CPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário Da CPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro Da CPAR