PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 16 de abril de 2026
ATA DE AVALIAÇÃO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
ATA DE AVALIAÇÃO DE RECURSO
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, aí pelas 10h00min a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização reuniu-se para avaliar o processo PAR 24/2026, e observou que a empresa investigada, no prazo do recurso, requereu a disponibilização de cópia integral dos autos via e-mail, bem como, a reabertura do prazo para apresentação de recurso, sob a alegação de não ter tido prévio acesso à integralidade da documentação processual. Muita embora os autos estivessem sido disponibilizados na sede da Prefeitura de Casinhas, para consultam, todavia, “ad cautela”, e após análise acurada da matéria, e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a Comissão decidiu pelo deferimento do pleito, determinando a imediata disponibilização das cópias solicitadas através do e-mail fornecido pela empresa e a consequente reabertura do prazo recursal, onde a empresa pode validar ou não a peça recursal apresentada. Nada mais havendo a tratar, ai pela 10h30min, foi encerrada a presente reunião.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro