PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 350/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 350/2018
LEI Nº 350/2018
Ementa: Altera os incisos IV e V do art. 61 da Lei Municipal nº 132/2004 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos IV e V do art. 61 da Lei Municipal nº 132/2004 passam a ter a seguinte redação:
“IV – A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 17,05% (dezessete inteiros e cinco décimos de por cento) incidente sobre a totalidade da base da contribuição.”
“V – A contribuição suplementar do Município para cobertura de insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários conforme tabela abaixo:
2018
3,00%
2019
3,00%
2020
3,00%
2021
3,00%
2022
9,50%
2023
9,50%
2024
9,50%
2025
9,50%
2026
16,00%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de julho de 2018.
JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO
Prefeito