PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 11 de junho de 2019
LEI Nº 370/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 370/2019
LEI Nº 370/2019
EMENTA: Reajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções desta Câmara Municipal de Casinhas passam a ser reajustados no percentual de 7% (sete por cento), sobre os valores constantes nas Tabelas nos Anexos I e II desta Lei;
Art. 2º – As Despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no Orçamento municipal vigente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2019.
Art. 4º– Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2019.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito
- ANEXO I -
QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO
Nível
VENCIMENTOS – R$
AGENTE ADMINISTRATIVO
CE – I
1.174,27
REDATOR DE PLENÁRIO
CE – I
1.174,27
ARQUIVISTA
CE – I
1.174,27
DIGITADOR
CE – I
1.174,27
AGENTE FINANCEIRO
CE – II
2.348,54
GRUPO II – ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR
DENOMINAÇÃO
Nível
VENCIMENTOS –R$
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CE – III
1.083,95
COPEIRO
CE – III
1.083,95
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CE – III
1.083,95
- ANEXO II -
QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
DENOMINAÇÃO
Nível
VENCIMENTOS –R$
TESOUREIRO
CC-1
1.987,22
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-2
1.535,60
CHEFE DE GABINETE
CC-3
1.354,93
DIRETOR DE CONTABILIDADE
CC-1
1.987,22
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC-3
1.354,93
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO
CC-2
1.535,60
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
CCCI - 1p
3.432,49
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO
ACCI - 2p
2.402,74