PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 336/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 336/2017
LEI N° 336/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.° 1°. - Fica autorizada a abertura no orçamento programado do Município de Casinhas - PE, para o exercício de 2017 – Lei n° 321 de 31 de Outubro de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme descrimina abaixo:
ADICIONA
Código
Descrição
Fonte
Valor
0100
Câmara Municipal
0103101021002
Aquisição de imóvel para a Câmara Municipal.
4590.61.00
Aquisição de Imóveis.
13
160.000,00
Total adicionado.
160.000,00
Art.° 2°. Para da cobertura ao crédito adicional especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial na forma do artigo 43, § 1° inciso lll, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias;
ANULA
Código
Descrição
Fonte
Valor
0100
Câmara Municipal
4490.51.00
Obras e Instalações
13
15.000,00
010310101.2001
Gestão Administrativa da Câmara
3390.11.00
Vencimentos e Vantagens
Pessoa civil
13
145.000,00
Art.° 3°. Fica alterada a lei municipal n° 320/2016 que revisou o plano plurianual do município para o período de 2014 a 2017, em conformidade com a meta de que trata o artigo 1° desta Lei.
Art.° 4°. Fica alterada a Lei municipal n° 319/2016 Lei de diretrizes orçamentárias – LDO para 2017, em conformidade com a meta de que trata o artigo 1° desta Lei.
Art.° 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de setembro de 2017.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito