PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 7 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI COMPLEMENTAR 002/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar (LC) nº 001/2009, a Lei nº 2.059/2025 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Os anexos da Lei Complementar nº 001/2009 passam a ter a seguinte configuração:
Parágrafo único. Todos os novos anexos se encontram no final da presente lei e se incorporam, outrossim, no final da LC 001/2009.
Art. 2º. O artigo 5º, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- (...):
(...);
XXI – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma da Lei Complementar nacional que o instituiu, observadas as alíquotas definidas em lei e na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas atualizações.
Art. 3º. A LC nº 001/2009 passa a ter o artigo 12-A, com a seguinte redação:
Art.12-A. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá;
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II – ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel;
III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal;
IV – por ato do Poder Executivo, poder-se-á aplicar percentuais superiores aos índices oficiais de correção monetária, sobre o valor venal do IPTU, com objetivo de o valor dos imóveis poderem refletir, sempre que possível, o valor de mercado.
V – O valor de mercado do imóvel sempre será o melhor balizador para definir o valor venal do IPTU.
VI – por ato do Poder Executivo e levando em consideração a desatualização histórica do cadastro imobiliário, poder-se-á aplicar percentuais de deflatores, para que se respeite a capacidade contributiva.
Art. 4º. O artigo 15, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art.15. (...).
(...);
III – Mediante qualquer incorporação de área, ampliações construtivas ou outros mecanismos de valoração da unidade imobiliária que altere a base de cálculo e, ou, quando detectar valoração genérica insignificante em relação ao valor de mercado, apurado pela Comissão de Avaliação constituída por Ato do executivo.
Art. 5º. O artigo 16, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. (...):
I – 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento), tratando-se de terreno;
II – 1,30% (um inteiro e trinta centésimos por cento), tratando-se de imóvel edificado.
(...).
Art. 6º. A LC nº 001/2009 passa a ter o artigo 18-A, com a seguinte redação:
Art. 18-A – Para complementar a inscrição no cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os seguintes elementos, os quais declarará, sob responsabilidade, sem prejuízo de outras informações:
I - nome e qualificação;
II - número da matrícula do título de domínio, ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis;
III - localização, dimensões, área terreno, área construída, confrontações e georreferenciamento;
IV - efetiva destinação de acordo com zoneamento;
V - no caso de posse, indicação de sua origem e a data do início de seu exercício.
§ 1º São responsáveis pelo fornecimento das informações citadas neste artigo e demais informações solicitadas:
I - o proprietário ou seu representante legal
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o compromissário comprador, nos casos de compromissos de compra e venda;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;
V - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se trata de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 2º - As informações solicitadas deverão ser fornecidas até 15 (quinze) dias úteis.
§ 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo anterior o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital no site eletrônico da Prefeitura, convocando o proprietário, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste Código, para os faltosos.
§ 4º - O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição do terreno no cadastro fiscal imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, contados da:
I - convocação pela Administração Municipal;
II - demolição ou perecimento das edificações ou construções neles existentes;
III - aquisição ou data do contrato de promessa de compra;
IV - aquisição ou data do contrato de promessa de compra, de parte de terreno, definido como ideal, não construída;
V - posse legítima exercida sobre o terreno.
§ 5º - O imóvel de propriedade ou posse de contribuinte omisso será inscrito de ofício, aplicando-se lhes as penalidades cabíveis.
Art. 7º. O artigo 37, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. As alíquotas do imposto são:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 2% (dois por cento);
b) sobre o valor que exceder o limite da alínea anterior: 3% (três por cento);
II – nas demais transmissões a título oneroso: 3% (três por cento).
Parágrafo único. Ao assinar o contrato particular ou escritura pública de compra e venda ou receber o habite-se do imóvel, em até 30 (trinta dias) da data de qualquer destes instrumentos, o comprador poderá pagar o imposto com a alíquota reduzida de 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 8º. O artigo 51, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 51. A base do ISS (IBS) é o preço do serviço contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados separadamente com a incidência de ICMS.
Art. 9º. O artigo 104, §4º, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art.104. (...).
(...);
§4º. (...).
Receita Bruta anual em 12 meses (em R$)
ALÍQUOTA
Até 120.000,00
5,00%
De 120.000,01 a 240.000,00
5,00%
De 240.000,01 a 360.000,00
5,00%
De 360.000,01 a 480.000,00
5,00%
De 480.000,01 a 600.000,00
5,00%
De 600.000,01 a 720.000,00
5,00%
De 720.000,01 a 840.000,00
5,00%
De 840.000,01 a 960.000,00
5,00%
De 960.000,01 a 1.080.000,00
5,00%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00
5,00%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00
5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00
5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
5,00%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
5,00%
§5º. (...).
(...).
Art. 10. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.059/2025:
Art.2º.(...).
Parágrafo único. Mantém-se as mesmas faixas de isenção, nos quadros 1 a 3, e sobre estes, em todas as demais faixas e de forma linear, acresce-se dez por cento para correção dos respectivos valores.
Art. 11. O artigo 109 e seu parágrafo único, da LC nº 001/2009, passam ter a seguinte redação:
Art.109. (...). REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2025.
Parágrafo único. (...). REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2025.
Art. 12. O artigo 117, 118, 119, 120 e 121, todos, da LC nº 001/2009, passam a ter a seguinte redação
CAPÍTULO I
DA LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO I INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 117. A Contribuição de Limpeza Pública (CLP) tem como fato gerador custear a coleta e remoção de lixo do imóvel, edificado ou não, ou custear o serviço de limpeza de vias, logradouros, praças e parques localizados no território do município e deverá ser rateado na proporção da área de cada imóvel.
Parágrafo único. As remoções especiais, tais como metralha e entulhos, serão feitas mediante pagamento de preço público ou sanção administrativa, a serem fixados, por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 118. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado no território do Município e que efetivamente se utilize ou tenha à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo anterior, isolada ou cumulativamente.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos de posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento de imposto ou a ele imune.
SEÇÃO III CÁLCULO DA CLP
Art. 119. A Contribuição será calculada em função da área do imóvel – construída ou não, devendo-se considerar a maior – vinculado ao contribuinte e multiplicada pela quantidade de UFM, consoante as faixas abaixo:
Imóvel não edificado
Imóvel edificado residencial
Imóvel edificado não residencial
De 0 a 100m2 – Isento
De 0 a 50m2 – de Isento
De 0 a 30m2 – 10 UFM
De 101m2 a 200m2 – 20 UFM
De 31m2 a 100 m2 – 20 UFM
De 31m2 a 100 m2 – 30 UFM
De 202m2 a 300m2 – 40 UFM
De 101m2 a 200m2 – 40 UFM
De 101m2 a 200m2 – 50 UFM
A partir de 301m2 – 60 UFM
A partir de 201m2 – 60 UFM
A partir de 201m2 – 70 UFM
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 120. A Contribuição será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o IPTU.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 121. A Contribuição será lançada anualmente no boleto do IPTU e no prazo de vencimento deste imposto, não sendo aplicado à Contribuição qualquer desconto para pagamento à vista.
Art. 13. Fica alterada a nomenclatura do Capítulo I e seus artigos subsequentes e anexo do subtítulo II do Título III, relativo as taxas da Lei Complementar nº 001/2009, que passam a vigorar onde se lê- “Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, leia-se com a seguinte redação:
“TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES GERAIS - TVFEG”
Art. 14. O artigo 368, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 368. Fica instituída a Unidade Financeira Municipal (UFM) que equivale a R$ 3,00 (três reais) e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
(...).
Art. 15. O artigo 370, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 370. Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, da seguinte forma:
a) Valores até 500 UFM, em até 15 vezes;
b) De 501 a 3.000 UFM, até 36 vezes;
c) De 3.001 a 7.000 UFM, até 50 vezes;
d) Valores a partir de 7.001 UFM, em até 60 vezes.
Parágrafo único. Por meio de normativo próprio, o Poder Executivo poderá estimular o pagamento, à vista ou parcelado, com descontos de juros e multa, proporcionalmente.
Art. 16. O artigo 371, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 371. O bônus para pagamento se refere, exclusivamente ao IPTU, por meio do qual, a administração pode oferecer até 30% (trinta por cento), para pagamento à vista, do exercício corrente.
Art. 17. A Diretoria Municipal de Tributos deverá providenciar todos os meios para readequação dos seus sistemas com o da Receita Federal do Brasil visando especialmente atender ao previsto no artigo 59, da Lei Complementar Federal nº 214/2025 a ser implementado durante o exercício de 2026.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por Decreto zonas especiais de importância histórica e, ou, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística; com o objetivo de serem beneficiadas por redução de alíquotas previstas no artigo 158, da Lei Complementar Federal nº 214/2025
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS, nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento, conforme estabelece o artigo 326, da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 20. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitados os prazos previstos no artigo 150 da Constituição Federal, sendo revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 06 de novembro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
ANEXO I - TABELA PARA LANÇAMENTO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 47 desta lei
Empresas ou estabelecimentos que explorem os serviços de:
CÓDIGO
ATIVIDADES
%
1.1.001
Item 04 e subitens do artigo 44
5%
1.1.002
Item 08 e subitens do artigo 44
5%
1.1.003
Demais itens da lista prevista no artigo 44
5%
Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com a seguinte tabela:
CÓDIGO
PROFISSIONAIS
UFM/ANO
1.2.001
Profissionais autônomos de nível universitário
150
1.2.002
Profissionais autônomos de nível médio
110
1.2.003
Demais profissionais
80
1.2.004
Prestadoras de serviços de rudimentar organização
70
Quando os serviços forem prestados por sociedades civis de profissionais, de que trata o artigo 44, desta Lei, o imposto será devido mensalmente, da seguinte forma:
CÓDIGO
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS
UFM
1.3.001
Até 05 profissionais ( por profissional e por mês)
60
1.3.002
De 05 profissionais ( por profissional e por mês)
80
ANEXO II - Revogado pela Lei Municipal nº 2.059/2025
ANEXO III - TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 133 desta Lei
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UFM
3.1.001
Taxa de Conservação sepultura simples/rasa sem construção, por ano (anuidade)
20
3.1.002
Taxa de Conservação sepultura simples/catacumba alvenaria, por ano (anuidade)
20
3.1.003
Taxa de conservação, sepultura gavetas/urna/carneiro, por ano (anuidade)
25
3.1.004
Taxa de conservação, jazigo perpétuo até 6m² (anuidade)
40
3.1.005
Taxa de conservação, jazigo perpétuo acima 6m² (anuidade)
40
3.1.006
Taxa de Aquisição do terreno por m² (concessão)
40
3.1.007
Taxa de Sepultamento no Chão
30
3.1.008
Taxa para exumação
40
3.1.009
Taxa de remoção de cadáver
30
3.1.010
Taxa para construção de catacumba
40
3.1.011
Taxa para construção de jazigo
60
3.1.012
Taxa de transferência de cadáver
30
3.1.013
Taxa de transferência de titularidade
20
3.1.014
Taxa de velório por período de até 24 horas
30
3.1.015
Taxa de ocupação de ossuário (anuidade)
30
3.1.016
Abertura e fechamento de sepultura
30
3.1.017
Carta de aforamento
30
3.1.999
Taxa de serviços similares e não previstas nesta tabela
25
ANEXO IV - TABELA PARA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES GERAIS – TVFEG
Art. 137 desta lei
As taxas de licença de localização e de fiscalização do funcionamento são determinadas de acordo com a área de localização do estabelecimento e de suas áreas construídas:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UFM
4.1.001
Área Central de Comércio, Serviços e indústria
120
4.1.002
Área de Corredores Comerciais (não central) e de Serviços e Áreas urbanas - padrão médio e alto
100
4.1.003
Áreas urbanas - padrão popular e baixo
50
4.1.004
Bancos Comerciais (Instituições Financeiras)
2.500
FATOR DE CORREÇÃO CONFORME ÁREA CONSTRUÍDA DO ANEXO IV
ÁREA UTILIZADA
FATOR
Até 10,00 m²
1,0
De 10,01 a 20,00 m²
1,1
De 20,01 a 30,00 m²
1,2
De 30,01 a 40,00 m²
1,3
De 40,01 a 50,00 m²
1,4
De 50,01 a 70,00 m²
1,5
De 70,01 a 100,00 m²
1,6
De 100,01 a 200,00 m²
1,7
De 200,01 a 350,00 m²
2,0
De 350,01 a 500,00 m²
2,5
De 500,01 a 1.000,00 m²
3,0
De 1.001 a 2.000 m²
3,5
De 2.001 a 5.000 m²
4,5
Acima de 5.000 m²
5,0
Acima de 1.000 m² será acrescido 1.0 por cada mil metros a mais.
ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NA TABELA ACIMA – ESPECIAL
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UFM
4.2.001
Carro de passeio (taxi)
80
4.2.002
Moto Taxi
50
4.2.003
Caminhões, ônibus
130
4.2.004
Utilitários (Van, Caminhonetes, Micro Ônibus
500
4.2.005
Reboque
50
4.2.006
Profissional Autônomo Nível Superior
130
4.2.007
Profissional Autônomo - Nível Médio
100
4.2.008
Demais Profissionais
50
4.2.009
Atividades de rudimentar Organização
35
4.2.010
Foodtruck
3.000
4.2.999
Atividades não especificadas neste anexo
300
ANEXO V - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 143 desta lei
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFM's
POR DIA
POR MÊS
POR ANO
5.1.001
Até às 22 horas
15
70
150
5.1.002
Além das 22: 00 horas
30
90
200
5.1.003
Sábados após 12:00 horas
35
120
220
5.1.004
Domingos e Feriados
45
200
380
ANEXO VI - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 149 desta Lei
CÓDIGO
UFM's
6.1.000
Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento
6.1.001
placa luminosa m² e por ano
45
6.1.002
placa simples por m² e por ano
35
6.1.003
pintura por m² e por ano
25
6.1.004
de fumos e alcóolicos
1.000
6.2.000
Publicidades não afixadas defronte do estabelecimento
6.2.001
Placas com anúncios colocados em terrenos, tapumes, platibandas ou prédios desde que visíveis das vidas públicas, por m² e por ano.
55
6.2.002
Tratando-se da publicidade de fumo ou de bebidas alcóolicas, por m² e por ano
75
6.2.003
Publicidade através de letreiros pintados em muros, por m² e por ano
30
6.2.004
Placas de tabuleiros e letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis das estradas municipais, estaduais ou federais, por placa
30
6.2.005
a) em estradas municipais por m² e por ano
20
6.2.006
b)nas demais estradas por m² e por ano
25
6.2.007
c) tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcóolicas por m² e por ano
70
6.2.008
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, qualquer que seja a publicidade por duração do cartaz por m²
30
6.2.009
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, tratando- se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m²
50
6.2.010
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes apropriados por m² e por ano
20
6.2.011
Propaganda falada prédios particulares por mês
40
6.2.012
distribuição de panfletos, de qualquer meio, por qualquer de panfleto e por mês
35
6.2.013
faixas de pano por faixa e por quinzena
15
6.2.014
falada por meio de autofalantes ou outro instrumento fixo ou móvel, por ano carro de som e outros
140
6.2.015
Anúncios em postos indicativos em paradas de ônibus ou circulando árvores, por m² e por ano
40
6.2.016
Publicidade através s de outdoor, por unidade/ano
70
6.2.017
Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por dia
15
6.2.018
Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por mês
35
6.2.999
Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por ano
55
ANEXO VII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
Art. 154 desta lei
CODIGO
DISCRIMINAÇÃO
UFM
7.1.000
Alvarás de Construção , Habite-se, Reforma e Demolição
7.1.001
Alvarás de Construção, Habite-se, Reforma e Demolição por m²
3,5
7.1.002
Regularização de licenças – (extemporâneos)
3
7.1.003
Aceite-se
30
7.1.004
Licença com impacto ambiental de âmbito local
60
7.1.005
Apreciação de projetos residencial até 70m²
Isento
7.1.006
Apreciação de projetos residencial acima de 70m²
2
7.1.007
Apreciação de projetos não residenciais
2
7.1.008
Idem – antenas, torres, caixa d´água por m²
6
7.1.009
Renovação de Alvará – idem por m²
60
7.1.010
Acréscimo de obra, por m²
2,5
7.1.011
Avaliação de imóveis por imóvel
40
7.1.012
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato.
400
7.1.013
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos por cada 1.000 metros lineares
100
7.1.014
Licenças previstas neste anexo sendo de caráter prévio e precário antes do alvará definitivo
2.0/m²
7.1.015
Aferição de área
28,51
7.1.016
Aprovação de desmembramento
1,5
7.1.017
Aprovação de projeto de condomínio horizontal
1,5
7.1.018
Aprovação de remembramento
1,5
7.1.019
Certidão narrativa
29,96
7.1.020
Certidão narrativa com confrontações
29,96
7.1.021
Pena d'água
18,02
7.1.999
Outras licenças não especificadas nesta tabela
2
Os valores acima especificados em (%) percentual são em relação ao item 7.1.001
7.5.004
Licença de Execução de Loteamento
7.5.005
Até 50 lotes na conformidade do Plano Diretor
2.500
7.5.003
De 51 a 100 lotes na conformidade do Plano Diretor
4.000
7.6.000
De 101 a 200 lotes na conformidade do Plano Diretor
5.000
7.6.001
De 201 a 500 lotes na conformidade do Plano Diretor
8.000
7.6.002
De 501 acima lotes na conformidade do Plano Diretor
10.500
7.7.000
Recarimbamento (alteração) de plantas aprovadas
50%
7.8.000
Pavimento em via pública - reposição, por m²
7.8.001
De calçamento (paralelepípedos ou cimento)
110
7.9.000
De cobertura asfáltica
130
ANEXO VIII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
Art. 160 desta lei
CÓDIGO
ANIMAL
UFM
8.1.001
Bovino ou Vacum
20
8.1.002
Ovino
8
8.1.003
Caprino
6
8.1.004
Suíno
6
8.1.005
Equino
10
8.1.006
Aves
0,5
8.1.007
Outros
De acordo com a similaridade acima (peso)
ANEXO IX - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 166 desta lei
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFM's
POR DIA
POR MÊS
POR ANO
9.1.000
Feirantes/ambulantes/expositores e outros em via pública
9.1.001
Até 2 m²
2
15
50
9.1.002
de 2 até 4 m²
3
25
60
9.1.003
de 4 até 6 m²
4
30
80
9.1.004
Acima de 6 m², valor por m²
10
0
0
7.2.000
VEÍCULOS (unidade por ponto)
9.2.001
Carro de passeio
1
30
60
9.2.002
Moto-táxi
1
20
40
9.2.003
Caminhões
2
60
120
9.2.004
Utilitários
1,5
30
100
9.2.005
Reboque
2
30
80
9.3.000
Barracas, Quiosques e similares
9.3.001
Até 10m²
4
20
50
9.3.002
Acima de 10 até 20m²
5
30
70
9.3.003
Mais de 20m²
6
40
80
9.3.004
Mesas de Bares e Restaurantes por unidades
0,5
3
10
9.4.000
Circos, tendas e similares
9.4.001
Categoria especial por cada 100m²
50
250
0
9.4.002
Categoria popular por cada 100m²
25
150
0
9.4.003
Parque de Diversões e outros por cada 100m²
50
500
9.5.000
Liberação de praça, ruas e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos por m²/dia
100
SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO
9.5.001
Cabines telefônicas
40
9.5.002
Postes para iluminação pública e outros fins
40
9.5.003
Caixas postais
35
9.5.004
Rede de tubulações qualquer fim, por KM, anualmente
50
9.5.999
Qualquer outro equipamento ou objeto
15
25
40
ANEXO X - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 171 desta lei
CÓDIGO
ATIVIDADE (LICENÇA ANUAL)
UFM's
11.1.000
AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO
11.1.001
Até 10 empregados
70
11.1.002
Acima de 10 empregados
100
11.2.000
INDÚSTRIAS E FÁBRICAS
11.2.001
Até 10 empregados
80
11.2.002
Acima de 10 empregados
110
11.3.000
COMÉRCIO
11.3.001
Farmácias, mercearias com vendas de produtos perecíveis, conservas ou congelados
50
11.3.002
Mercadinhos e supermercados
50
11.3.003
Bares, lanchonetes e restaurantes
35
11.3.004
Funcionamento de frigoríficos e matadouros
70
11.3.005
Atacadistas em geral, com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados
70
11.3.006
Estabelecimentos precários (sem empregados ou auxiliares), com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados
30
11.3.007
Mercearias
30
11.4.000
PRESTADORES DE SERVIÇOS
11.4.001
Clínica
120
11.4.002
Hospitais
150
11.4.003
Hotéis, motéis, pensões e similares
50
11.4.004
Demais atividades sujeitas às normas estaduais e/ou municipais de saúde pública
40
11.4.005
Funcionamento de clubes sociais
70
11.5.000
EVENTUAL OU AMBULANTE
11.5.001
Comércio ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina
25
11.6.000
ANÁLISE DE PROJETOS
11.6.001
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde
150
11.6.002
Para as demais atividades na forma discriminada neste anexo o mesmo valor das taxas acima acrescidas de 50%
100
11.6.003
Ampliação do estabelecimento
60
11.7.000
INSPEÇÕES SANITÁRIAS SOLICITADAS
11.7.001
Inspeção simples solicitada por visita
60
11.7.002
Inspeção simples, solicitada pela parte interessada incluindo o respectivo relatório por visita.
100
ANEXO XI - TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
CÓDIGO
ESPÉCIE
UFM's
12.1.000
12.1.001
Atestados: por lauda até 33 linhas
12
12.1.002
Declaração: por lauda até 33 linhas
12
12.1.003
Aprovação de Arruamento e Loteamentos
15
12.1.004
Cada Portaria contendo aprovação parcial ou geral de arruamento e/ou “loteamento” de Terreno
12
12.1.005
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou cadastro
12
12.1.006
Certidões de qualquer natureza
15
12.1.007
Termo ou declaração de Posse de imóvel
15
12.1.008
Carta de Crédito
15
12.2.000
Permissões autorizações e concessões
12.2.001
Favores, em virtude de lei municipal, mediante despacho
15
12.2.002
Permissão ou autorização para exploração, a título precário de serviço, bens ou atividades
50
12.2.003
Concessão Pública (em % do valor anual avaliado)
70
12.3.000
Contratos com o Município – Licitações e outros
12.3.001
Edital de licitação – carta convite
20
12.3.002
Edital de licitação – tomada de preços e concorrência
30
12.3.003
Edital de licitação – concurso público e leilões
20
12.3.004
Renovação e/ou aditamento de contrato
30
12.3.005
Contratos até R$ 2.000,00
20
12.3.006
Contratos de 2.000,01 até R$ 5.000,00
25
12.3.007
Contratos de R$ 5.000,01 até R$ 10,000,00
30
12.3.008
Contratos e R$ 10,000,01 até R$ 20,000,00
35
12.3.009
Contratos de R$ 20,000,01até R$ 50,000,00
55
12.3.010
Contratos de R$ 50,000,01 até R$ 100,000,00
85
12.3.011
Contratos acima de R$ 100,000,01
150
12.4.000
Guias e outros documentos
12.4.001
Guias, documentos de arrecadação e outros (tx. Expediente)
10
12.4.002
Segunda via de guias, documentos de arrecadação e outros
10
12.4.003
Petições, requerimentos ou recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais
10
12.4.004
Prorrogação de prazo e aditamento, alteração de contrato com o Município, etc.
20
12.4.005
Os registros de qualquer natureza, lavrados em livro ou fichas municipais por páginas ou fração
20
12.4.006
Cópias de plantas, boletins de cadastro ou outro documento cadastral por folha
20
12.4.007
Autorização para confecção de talões e/ou de Nota Fiscal de Serviços por bloco de 50 notas fiscais
20
12.4.008
Autenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal, por livro
12
12.4.009
Avaliação de imóvel para efeito de lançamento do ITBI
20
12.4.010
Termo de aprovação de plantas de loteamento
50
12.4.011
Termo aprovação de planta de edificação residencial até 100 m².
20
12.4.012
Termo aprovação de planta de edificação residencial acima 100 m²
20
12.4.013
Laudo de vistoria em obras, estabelecimentos e vigilância sanitária
20
12.4.014
Cópia de leis, decretos, portarias, instrução normativa (cobrar só o custo da cópia)
ISENTO
12.4.015
Inscrição no cadastro de fornecedores
20
12.5.000
Apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade/dia
12.5.001
Bovinos e outros de portes similares
10
12.5.002
Equinos e Suínos Adultos e outros de portes similares
8
12.5.003
Caprino ovino, muar e outros de portes similares
8
12.6.000
Vários serviços
12.6.001
Apreensão e depósito de mercadorias e objetos móveis/dia
20
12.6.002
Diária do Veículo apreendido passeio
15
12.6.003
Diária do Veículo apreendido Médio porte
20
12.6.004
Diária do Veículo apreendido Caminhões
25
12.6.005
Diária do Veículo apreendido Tratores
25
12.6.006
Tecidos, confecções e outros objetos/utensílios por kg/dia
4
12.7.000
Termos de Avaliações, Arrematações e outros
12.7.001
Termo de avaliação de imóvel para efeito de ITBI e IPTU
20
12.7.002
Termo de Arrematação em leilão realizado pelo município por cada 1.000 UFM’s arrematados
20
12.7.003
Termo de arbitramento
20
12.8.000
Documentos não discriminados
12.8.001
Emissão de qualquer documento de fé pública não mencionado nesta tabela.
15
ANEXO XII - TABELA CONCERNENTE A PENALIDADES POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 258 desta lei
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
PENA
13.1.000
INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS A TODOS OS TRIBUTOS E PREÇOS
13.1.001
Não recolhimento de tributo devido no prazo da lei
25% + 2% a.m
13.1.002
Informações fiscais não enviadas no prazo da lei em documento autorizado ou fornecido pela Fazenda Municipal
55%
13.1.003
Não apresentação de documentos obrigatórios ao fisco municipal solicitado em procedimento fazendário, por cada procedimento
1.000
13.1.004
Recusar receber notificação de qualquer natureza não especificada em código próprio nesta lei
1.000
13.1.005
Omissão ou falsidade na declaração de dados
1.500
13.1.006
Descumprimento de decisão administrativa transitada em julgado
1.500
13.1.007
Por cada reincidência em infração da mesma natureza, em virtude de procedimento fiscal ou não
O dobro da multa aplicada
13.1.008
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento
2.000
13.1.009
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente
3.000
13.1.010
Falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
1.500
13.1.011
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais
2.000
13.1.012
Realizar operações sem ter requerido já sua inscrição na repartição competente
2.000
13.1.013
Ausência de recolhimento do imposto arbitrado após o trânsito em julgado
50% do valor do tributo devido
13.1.014
Falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
1.500
13.1.015
Negar-se, dentro do prazo de 08 (oito) dias a prestar informações ou apresentar livros ou documentos fiscais quando solicitados formalmente pela Fazenda Municipal
2.000
13.1.016
Aos que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma
2.000
13.1.017
Aos que emitirem documento fiscal, com indicação do valor diferente do valor real da operação
50%
13.1.018
Aos que adulterarem, viciarem ou falsificarem documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou fugir do tributo, ou proporcionarem a outrem, a fuga do pagamento deste
4.000
13.1.019
Documento fiscal impresso por estabelecimento gráfico sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município
4.000
13.1.020
Documento fiscal sem autenticação ou fora do padrão regulamentado pela Fazenda Municipal
2.000
13.1.021
Instrução de pedido de isenção de imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte
2.000
13.1.022
Ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiros em benefício daquele tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária
4.000
13.1.023
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei
3.000
13.1.024
Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal
3.000
13.1.025
Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal
50% do valor do tributo devido
13.1.026
Tributo, atualizado monetariamente, recolhido com insuficiência
30% do valor do imposto devido
13.1.027
Tributo atualizado monetariamente, quando recolhido espontaneamente fora do prazo
20% do valor do imposto devido
13.1.028
Tributo atualizado monetariamente, quando recolhido fora do prazo, por contribuinte sob ação fiscal, inclusive o imposto retido na fonte
30% do valor do imposto devido
13.1.029
Tributo, atualizado monetariamente, não recolhido no prazo previsto, levantado pelo fisco em procedimento fiscal
30% do valor do imposto devido
13.1.030
Preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência
1.000
13.1.031
Falta de entrega, no prazo, à repartição fiscal, de documento exigido pela autoridade administrativa ou para devolução previsto em regulamento
1.200
13.1.032
Extravio, por negligência ou dolo, de livro ou documento fiscal, por documento ou bloco de documento
1.500
13.1.033
Falta de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes
1.000
13.1.034
Recolhimento de tributo sem comprovação da base de cálculo, quando exigida pelo fisco
50% do valor do tributo devido
13.1.035
Deduções irregulares de base de cálculo ou do tributo devido nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos
50% do valor do tributo devido
13.1.036
Instituição financeira que receber tributo sem a devida regularidade perante a Fazenda Municipal, por documento
2.000
13.2.000
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU
CÓDIGO
DISCRIMINAÇAO
PENA EM UFM
13.2.001
Não declaração de imóvel em zona urbana para inscrição no cadastro fiscal imobiliário ou a não declaração de alterações cadastrais sem licença municipal, no prazo de 30 dias de sua ocorrência
7% do valor venal do imóvel para cada 50 m de área global do imóvel
13.2.002
Erro ou a omissão dolosos, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel
5% do valor venal do imóvel
13.2.003
Contribuinte que impedir ou embaraçar o levantamento cadastral por agente credenciado
2.000
13.2.004
Contribuinte que possui imóvel na zona urbana prevista em lei municipal e continua declarando e recolhendo o ITR de propriedade sem fins agropastoris, afim de obter vantagem tributária
5% do valor venal do imóvel por exercício
13.3.000
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS -ITBI
13.3.001
Contribuinte que deixou de pagá-lo dentro de 30 (trinta) dias contados da celebração do contrato de compra e venda, cessão de direito ou promessa integralmente quitada
13.3.002
Tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem a escritura após o prazo legal, sem o comprovante do pagamento de complementação
100% do valor do imposto
13.3.003
Tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando a lavrarem, registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem a prova do pagamento do imposto homologado pela Fazenda Municipal
300% do valor do imposto
13.3.004
Pela não apresentação mensal da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias por parte dos cartórios de registro de imóveis até o dia 10 do mês subsequente ao da transcrição
2.000
13.3.005
Não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo ou pelo não fornecimento da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias até o dia 10 do mês subsequente por parte dos cartórios de registros públicos e notas em geral, sendo em dobro na reincidência
3.000
13.3.006
Deduções não comprovadas por documentos hábeis
1.000
13.3.007
Aplicação errônea da alíquota legal aplicável
2.000
13.3.008
Pela não apresentação dos livros de registro imobiliário quando solicitado pela Fazenda Municipal
2.500
13.4.000
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
13.4.001
Falta de recolhimento do imposto fixado por estimativa
45% do valor do tributo devido
13.4.002
Sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por fixação em estimativa
2.000
13.4.003
Deixar de usar notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal, por documento
1.500
13.4.004
Falta ou erro na declaração de dados previstos em documento fiscal padronizado pela Prefeitura, por documento
1.500
13.4.005
Retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação
1.500
13.4.006
Emissão de nota fiscal não autorizada pelo fisco, por documento
2.000
13.4.007
Emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento
1.500
13.4.008
Prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal
1.500
13.4.009
Recusa na exibição de documentos de comprovação fiscal
3.000
13.4.010
Embaraço à ação fiscal, dificultar ou impedir a ação do agente da Prefeitura no estabelecimento
4.000
13.4.011
Falta de recolhimento do imposto, apurando por meio de ação fiscal, inclusive por arbitramento
40% do imposto devido
13.4.012
Recolhimento do tributo em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal
1.500
13.4.013
Não-retenção de imposto devido por terceiro pelo substituto tributário, por documento
60% do imposto devido
13.4.014
Falta de recolhimento à Fazenda Municipal do imposto retido na fonte
50% do imposto devido
13.4.015
Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal
3.000
13.4.016
Não declaração de serviços, por parte de empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, pelas prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município
2.500
13.4.017
Não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo, por parte de órgão e empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, referentes aos contratos realizados com prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município
8.000
13.4.018
Quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal do supersimples for inferior à devida
40% do valor do imposto recolhido
13.4.019
deixar de entregar mensalmente cópia do Documento de Arrecadação do Simples – DAS, ou no mês que não houver movimento tributável, deixar de justificar formalmente a Fazenda Municipal
1.000
13.4.020
Deixar de reter o ISS dos serviços tomados de terceiros ou deixar de informar no documento de arrecadação do supersimples a alíquota aplicável na retenção na fonte
1.000
13.5.000
TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICO
13.5.001
Exercício de qualquer atividade de pessoa física ou jurídica sem licença municipal
2.000
13.5.002
início ou prática de atos sujeitos a taxa de licença sem o respectivo pagamento
2.000
13.5.003
falta de renovação da Licença de Funcionamento
2.000
13.5.004
Não-comunicação, até o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas
2.000
13.5.005
A qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão
Cassação da licença
13.5.006
apreensão de equipamentos e objetos expostos em vias e logradouros públicos em caso de não cumprimento no prazo da lei da primeira notificação para regularização de licença de qualquer espécie, inclusive de materiais e equipamentos de construção no local da obra
1.000
13.5.007
O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura no prazo de 10 (dez) dias da referida intimação
1.500
13.5.008
Os veículos de publicidade poderão ser removidos sumariamente pelo Poder Público quando afixados sem prévia autorização da Prefeitura e recolhidos à garagem municipal, sem prejuízo das despesas decorrentes da remoção e armazenamento.
500
13.5.009
Na hipótese de descumprimento, por parte do contribuinte da obrigação prevista em lei para regularização das Taxas de Poder de Poder Polícia previstas nesta Lei, a Prefeitura poderá, assegurando a ampla defesa no prazo compatível ao tempo previsto em cada Taxa, aplicar o poder de interditar, apreender, cassar, impedir, remover, cancelar e demolir, sempre atendendo ao interesse público.
1.000
13.5.010
Construção de obra sem licença municipal
2.000
13.5.011
Loteamento constituído sem aprovação da Prefeitura
3.000
13.5.012
Transmissão de imóvel na forma do artigo 28 sem realização da transcrição em cartório com recolhimento do ITBI por mais de 90 (noventa) dias a contar da data do documento de aquisição
300
13.5.013
Obra não licenciada e irregular perante as normas urbanísticas
3.000
14.5.000
INFRAÇÕES TRANSPORTES COLETIVOS E MOTOTAXI
CÓDIGO
DESCRIMINAÇÃO DA IFRAÇÃO
UFM's
14.1.001
cobrar valor maior que a tarifa regulamentar
300
14.1.002
Veículo com mais de oito anos de fabricação
150 de multa e apreensão
14.1.003
Potência do motor diversa da mínima e da máxima prevista no artigo 3º desta lei.
150 de multa e apreensão
14.1.004
Não possuir protetores de isolamento do escapamento
120
14.1.005
Não possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro
300
14.1.006
Circular em serviço de transporte de passageiro sem possuir emplacamento no município de Serra Talhada;
200 de multa e apreensão
14.1.007
Não está licenciado nos órgão executivos estadual e municipal
200 de multa e apreensão
14.1.008
Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal
300
14.1.009
Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal, reincidência.
500 de multa e apreensão
14.1.010
Veículos em operação sem à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de renovação da autorização, a ser realizada pelo Departamento de Controle Urbano da Prefeitura, nos termos do art. 9º desta Lei
300
14.1.011
condutor menor de 18 (dezoito) anos
300 de multa e apreensão
14.1.012
condutor menor de 18 (dezoito) anos, reincidência
500 de multa e apreensão
14.1.013
Circular sem o competente alvará municipal de licença da atividade
300 de multa e apreensão
14.1.014
Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal
300
14.1.015
Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal, reincidência
500 de multa e apreensão
14.1.016
Dificultar a fiscalização dos órgãos de trânsito tocante às disposições desta Lei e de seus regulamentos;
400
14.1.017
Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado
300 de multa
14.1.018
Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado
300 de multa e apreensão
14.1.019
Veículo com pneus lisos
200
14.1.020
Veículo com pneus lisos, reincidência
400 de multa e apreensão
14.1.021
Deixar de comunicar ao órgão municipal de trânsito qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço
300
14.1.022
transportar menores sem a autorização dos pais ou responsáveis e pessoas que não tenham capacidade física ou mental de cuidar de sua própria segurança
500
14.1.023
transportar mais de um passageiro por vez
300
14.1.024
Transportar passageiro com bagagem, exceto quando acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro
300
14.1.025
transportar passageiro que se recuse a utilizar capacete ou o condutor circular sem capacete
300 de multa e apreensão
14.1.026
transportar passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente
300
14.1.027
Transportar passageiro com criança de colo
300
14.1.028
transportar passageira em visível estado de gravidez
250
14.1.029
emprestar, alugar ou, de qualquer forma, ceder a terceiros a motocicleta, para a execução do serviço
300 de multa e apreensão
14.1.030
embarcar passageiro num raio de cem metros dos pontos de transporte coletivo, de táxis e de parada de emergência
200
14.1.031
fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares em que se comprometa a ordenação paisagística urbana
300
14.1.032
apor inscrição, decoração ou pintura, que possam desviar a atenção dos condutores e que coloquem em risco a segurança do trânsito
1200
14.1.033
utilizar o veículo para a prática de crime
800 de multa, apreensão e cassação do alvará
14.1.034
apresentar documentos rasurados ou adulterados
100
14.1.035
recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em regulamento
100
14.1.036
Desrespeitar a ordem de chegada no ponto
110
14.1.037
Promover brigas reiteradas brigas nos pontos com a confirmação de 1/3 dos colegas ocupante do mesmo ponto
200 de multa e transferência
14.1.038
Desobedecer determinação da autoridade administrativa por notificação expressa
300 de multa e transferência
14.1.039
Desrespeitar instrução no ambiente de trânsito pelo agente de trânsito
300
14.1.040
Agredir física e moralmente o agente administrativo designado
800 de multa e apreensão
14.1.041
Desobedecer a sinalização de trânsito
120
14.1.042
Fazer ponto ou permanecer em espera de passageiro em local não autorizado
120
14.1.043
Circular moto para fins de transporte de passageiros, sendo de outro Município
300 de multa e apreensão
14.1.044
Utilizar equipamentos, uniforme e/ou documento de terceiro para tentar ludibriar a fiscalização
300 de multa e apreensão
14.1.045
Acobertar colega para o exercício da atividade sob qualquer forma
300 de multa e apreensão
14.1.046
transferência de direitos de ponto ou de atividade sem anuência do Poder Público
300 de multa e apreensão
14.1.999
Quaisquer infrações que não estejam previstas nesta tabela, mas que por interpretação infrinjam esta lei, a boa conduta profissional ou por defeito técnico da máquina
100