COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR · 21 de outubro de 2026
TERMO DE REVELIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 009/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
TERMO DE REVELIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 009/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
MUNICÍPIO DE CARPINA – PE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 009/2026
ASSUNTO: TERMO DE REVELIA
EMPRESA: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA – CNPJ nº 10.779.833/0001-56
TERMO DE REVELIA
A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) do Município de Carpina, instituída pelo Decreto Municipal nº 36/2025 e pela Portaria nº 340/2025, representada por seus membros infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio deste, lavrar o presente TERMO DE REVELIA em face da empresa MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA – CNPJ nº 10.779.833/0001-56, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
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DA IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS E PROCESSOS
- Objeto: contratação de empresa visando aquisição parcelada de fraldas descartáveis destinadas a atender as necessidades das creches e unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação e Esportes de Carpina-PE.
- Valor: R$234.024,00 (duzentos e trinta e quatro mil e vinte e quatro reais).
- Indícios de Irregularidade: Inexecução contratual.
- Notificação para Defesa: A empresa MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA foi devidamente notificada da instauração do PAR em 15 de setembro de 2026, no diário oficial da AMUPE no código Identificador: A5B1A647.
- Prazo para Defesa: O prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita, contado a partir da notificação, encerrou-se em 06 de outubro de 2026.
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DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DECLARAÇÃO DE REVELIA
Verifica-se que, apesar de devidamente notificada para o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) acima identificado, a empresa MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA embora devidamente notificada e ciente dos prazos e da oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não apresentou defesa escrita dentro do prazo legal estabelecido.
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DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA REVELIA
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Art. 158, estabelece que a instauração de processo de responsabilização para aplicação de sanções requer a
intimação do licitante ou contratado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis . O Decreto Municipal nº 36/2025, que regulamenta a CPAR, reitera essa previsão em seu Art. 13.
A ausência de apresentação de defesa, após regular e comprovada notificação, caracteriza a revelia da parte interessada no processo administrativo. Embora o conceito de revelia seja mais comumente associado ao processo civil (Art. 344 do Código de Processo Civil), seus efeitos são aplicáveis, por analogia e subsidiariamente, ao processo administrativo, no que couber e em conformidade com os princípios do Direito Administrativo.
A revelia, no âmbito administrativo, não implica em confissão automática dos fatos alegados pela Administração, nem dispensa a necessidade de produção de provas. Contudo, ela significa que o processo seguirá seu curso sem a manifestação da parte interessada, que perde a oportunidade de apresentar seus argumentos, juntar documentos e requerer provas na fase processual destinada à sua defesa. A Administração, por sua vez, continuará com o ônus de provar os fatos que imputa à empresa, mas poderá considerar os fatos alegados como verdadeiros, desde que não haja prova em contrário nos autos.
No presente caso, a Comissão cumpriu rigorosamente as exigências legais de notificação, garantindo à empresa o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A inércia da empresa em apresentar sua defesa, portanto, não pode obstar o prosseguimento do processo.
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DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DECLARAÇÃO DE REVELIA
A declaração de revelia da empresa MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA no Processo Administrativos de Responsabilização (PAR) referente ao Processo Licitatório de nº 023/2025, do Pregão Eletrônico nº 009/2025, através do contrato 071/2025 implica nas seguintes consequências jurídicas:
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Prosseguimento dos Processos: O PAR seguirá para as fases subsequentes de instrução, relatório e julgamento, independentemente da ausência de defesa da empresa.
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Preclusão da Oportunidade de Defesa: A empresa perde a oportunidade de apresentar sua defesa escrita e de requerer a produção de provas específicas na fase processual destinada a tal fim.
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Presunção Relativa de Veracidade: Os fatos alegados pela Administração nos autos dos processos poderão ser considerados verdadeiros, salvo se houver nos autos elementos probatórios que os contradigam. A Comissão, no entanto, manterá seu
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dever de buscar a verdade material e fundamentar sua decisão com base nas provas existentes.
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DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) do Município de Carpina, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 36/2025, DECLARA A REVELIA da empresa
MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA – CNPJ nº 10.779.833/0001-56 no Licitatório de nº 023/2025, do Pregão Eletrônico nº 009/2025, através do contrato 071/2025.
Determina-se o prosseguimento do referido processo para a fase de instrução, com a realização das diligências e a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos e à formação da convicção desta Comissão.
Declarada a Revelia, fica notificada a referida empresa para, querendo, apresentar ,ALEGAÇÕES FINAIS,em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste, em conformidade com o artigo 17, do Decreto Municipal nº 036/2025.
Carpina/PE, 15 de outubro de 2026.
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR
REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO
Membro Titular/Advogada
ANA CLÉCIA DE AMORIM TRAJANO
Membro Suplente
LAÍS KARINE DE SOUSA AGUIAR
Membro Suplente e Secretária