PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 22 de outubro de 2026
LEI 3.054/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.054/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.054 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a reestruturação dos cargos em comissão da Secretaria de Serviços Urbanos do Município de Carpina, extingue e transforma cargos que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, pertencentes à estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos, previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 3.009, de 27 de janeiro de 2026:
I – Secretário Executivo de Gestão e Abastecimento de Frota;
II – Secretário Executivo de Limpeza Urbana;
III – Secretário Executivo de Manutenção dos Bens Públicos.
Art. 2º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos, o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Secretaria de Serviços Urbanos, com quantitativo, símbolo de nomenclatura e vencimento estabelecidos na tabela abaixo:
CARGO
VAGAS
NOMENCLATURA
VENCIMENTO (R$)
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
1
CC2
4.000,00
Art. 3º As atribuições e os requisitos de investidura do cargo transformado por esta Lei seguirão o padrão estabelecido na estrutura administrativa vigente para a respectiva nomenclatura (CC2).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias e financeiras necessárias à execução desta Lei, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial os trechos correspondentes do Anexo I da Lei Municipal nº 3.009/2026 referentes aos cargos ora extintos.
Gabinete da Prefeita, 21 de outubro de 2026.
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MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA