PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 13 de junho de 2025
LEI 2.083/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.083/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.083 DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o licenciamento e fiscalização de propaganda mediante totens publicitários, no âmbito do município de carpina, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Licenciamento e Fiscalização de Propaganda mediante Totens Publicitários, decorrente do exercício regular do poder de polícia administrativa, no âmbito do Município de Carpina, visando assegurar o ordenamento urbano, a estética paisagística, a segurança e o controle do uso do espaço público e privado.
Art. 2º A Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Propaganda tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, consistente na fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento de totens publicitários instalados em imóveis públicos ou privados, situados no território do Município.
§ 1º Entende-se como totem publicitário qualquer estrutura vertical, fixada no solo, de caráter permanente ou temporário, destinada à veiculação de mensagens, informações, anúncios ou publicidade de caráter comercial, institucional ou promocional.
§ 2º Estão sujeitos à incidência da taxa tanto os totens localizados em bens públicos quanto em bens privados, independentemente da natureza da mensagem veiculada, excetuadas as hipóteses previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:
I – No momento do pedido de licenciamento para instalação do totem publicitário;
II – Periodicamente, em razão da atividade contínua de fiscalização exercida pela Administração Pública, na forma desta Lei.
Art. 4º Estão sujeitos à taxa os titulares de direito real sobre o imóvel, os possuidores a qualquer título ou os responsáveis pela instalação do totem, conforme identificado no cadastro municipal.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DOS VALORES
Art. 5º A Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Propaganda será calculada em função:
I – Da área do totem (em metros quadrados);
II – Da localização (zona urbana, centro, bairros, áreas de interesse especial);
III – Da periodicidade (anual ou eventual);
IV – Da natureza da publicidade (comercial, institucional ou promocional).
Art. 6º Os valores da taxa estão estabelecidos no Anexo I desta Lei, podendo ser atualizados anualmente, por Decreto do Poder Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES E IMUNIDADES
Art. 7º São isentos da taxa:
I – Totens que veiculem exclusivamente campanhas de utilidade pública, sem fins lucrativos, promovidas por órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos;
II – Totens instalados dentro de escolas, hospitais, templos religiosos e entidades assistenciais, desde que voltados à divulgação de atividades próprias e sem caráter publicitário comercial.
Art. 8º Respeitam-se as hipóteses de imunidade tributária previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 9º A instalação de totens publicitários sem prévio licenciamento ou em desacordo com as normas urbanísticas sujeita o infrator às seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da cobrança da taxa devida:
I – Multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor da taxa anual correspondente;
II – Embargo ou retirada compulsória do equipamento, com despesas de remoção e armazenagem arcadas pelo infrator;
III – suspensão de alvarás de funcionamento, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que exercerá, de forma contínua, o monitoramento, controle e vistoria das instalações.
Art. 11º. Para o exercício das atividades de fiscalização, os agentes públicos poderão:
I – Acessar livremente os espaços públicos e os imóveis privados, observadas as garantias constitucionais;
II – Exigir a apresentação de licenças, autorizações, plantas, croquis e demais documentos
pertinentes;
III – Lavrar autos de infração, notificações e aplicar penalidades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º. Fica acrescido o art. 14-A à Lei Municipal nº 2.051/2025, com a seguinte redação:
“Art. 14-A A exploração de anúncios promocionais mediante “totens publicitários” será regulamentada por lei própria”.
Art. 13º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 12 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
ANEXO I – TABELA DE VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TOTENS PUBLICITÁRIOS
Área do Totem (m²)
Zona Central (R$)
Zona Urbana (R$)
Zona Periférica (R$)
Até 2 m²
1.000,00
800,00
500,00
De 2,01 a 4 m²
1.500,00
1.000,00
800,00
De 4,01 a 6 m²
2.000,00
1.500,00
1.000,00
De 6,01 a 8 m²
2.500,00
2.000,00
1.500,00
Acima de 8 m²
3.000,00
2.500,00
2.000,00
Observações:
• Os valores correspondem à taxa anual.
• Para licenciamento eventual (instalações temporárias de até 30 dias), aplica-se 30% (trinta por cento) do valor da taxa anual.
• A definição das zonas (Central, Urbana, Periférica) será feita com base no mapa urbano constante do Plano Diretor Municipal ou legislação correlata.