PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 13 de junho de 2025
LEI 2.080/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.080/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.080 DE 12 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.574/2014, que dispõe sobre ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1°. O artigo 23º, inciso I, da Lei Municipal nº1.574/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – O FMCA tem como receita:
I – O aporte anual de 96.000,00 (noventa e seis mil reais), dividido mensalmente, consignado no orçamento enviado anualmente ao Poder Legislativo, com rubrica própria.
(...)
IX – Repasses de doações das deduções do Imposto de Renda, na forma do art. 260 da lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).
Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 12 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita