PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 7 de abril de 2026
LEI 3.029/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.029/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.029 DE 06 DE ABRILDE 2026
Dispõe sobre o reajuste do Piso Municipal do Magistério Público da Educação Básica do Município de Carpina, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o Piso Municipal do Magistério Público da Educação Básica do exercício de 2025, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único. Após a aplicação do reajuste previsto no caput, o valor do Piso Municipal do Magistério para o exercício de 2026 passa a ser de R$ 5.135,50 (cinco mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Terão direito ao reajuste de que trata o artigo anterior os profissionais do magistério público municipal que percebam remuneração inferior ao valor do piso estabelecido para o exercício de 2026.
Parágrafo único. As demais jornadas serão remuneradas proporcionalmente às horas trabalhadas, observada a carga horária de cada profissional do magistério municipal.
Art. 3º Aos profissionais do magistério público municipal que já percebam remuneração em valor superior ao piso fixado nos artigos 1º e 2º desta Lei, fica assegurado:
I – o reajuste de 2% (dois por cento), calculado sobre o valor do Piso Municipal do Magistério referente ao exercício de 2025, proporcional à carga horária do profissional do magistério, a partir da publicação desta lei;
II – o pagamento de ABONO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, em caráter transitório e excepcional, correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), calculado sobre o valor do Piso Municipal do Magistério referente ao exercício de 2025, proporcional à carga horária do professor, pago aos que estiverem em efetivo exercício do magistério municipal, em parcela única, referente ao período compreendido entre novembro de 2026 e outubro de 2027, não sendo este valor incorporado à carreira ou considerado para qualquer efeito de cálculo de vantagens futuras.
Art. 4º O Abono de Valorização do Magistério descrito no inciso II do artigo 3º desta Lei será pago de acordo com o seguinte cronograma:
I – Parcela única, correspondente a 100% (cem por cento) do valor total, a ser paga em novembro de 2026;
§ 1º O abono previsto nesta Lei não possui natureza salarial ou remuneratória, sendo devido em caráter transitório e eventual.
§ 2º O abono não se incorpora aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito, não servindo de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, quinquênios, insalubridade, adicional de tempo de serviço, aposentadoria, pensão ou quaisquer outras vantagens.
§ 3º Sobre o valor do abono não incidirá contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei Federal nº 8.212/1991.
§ 4º O pagamento do abono, inclusive a antecipação da parcela, está condicionado à disponibilidade financeira do FUNDEB.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O reajuste do piso salarial municipal do magistério e o reajuste anual aos demais ocupantes da carreira do magistério não repercutem automaticamente em toda a carreira, não gerando reflexos automáticos sobre as demais parcelas remuneratórias ou vantagens funcionais.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, os critérios necessários à execução desta Lei, caso haja necessidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, para os profissionais que recebem remuneração inferior ao novo piso do magistério municipal, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros do reajuste previsto no inciso I do art. 3º desta Lei produzem-se a partir da data de sua publicação, e o Abono de Valorização do Magistério previsto no inciso II do mesmo artigo será pago na forma e no prazo estabelecidos no art. 4º.
Carpina, 06 de abril de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita