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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 1 de abril de 2026

LEI 3.025/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

LEI 3.025/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.025 DE 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a reserva de 30% das vagas para mulheres nos concursos municipais destinados ao provimento de cargos nos órgãos de segurança pública guarda municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1. Os concursos públicos municipais reservarão 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino, destinados ao provimento de cargos nos órgãos de segurança pública guarda municipal.

Art. 2. Revogam se todas as disposições ao contrário.

Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carpina, 31 de março de 2026.

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4065, em 1 de abril de 2026. Código identificador AFA52D40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.