COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR · 6 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA PORTARIA Nº 017/2026 – CPAR
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA PORTARIA Nº 017/2026 – CPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA
PORTARIA Nº 017/2026 – CPAR
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, com base na Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 036/2025 e Portaria nº 340/2025.
A Presidente da Comissão de Responsabilização, Juliana Pimentel Boudoux, no uso das atribuições conferidas pelo, bem como pela Portaria nº 340/2025 e Decreto Municipal 036/2025, em conformidade com os arts. 155, 156, 158 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, e considerando o elementos constantes no Processo Administrativo nº 017/2026 e as irregularidades apontadas,
CONSIDERANDO
a) o disposto nos art. 155, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, que preveem o PAR para apuração de infrações contratuais e licitatórias;
b) o Decreto Municipal nº 036/2025, que regulamenta procedimentos internos de fiscalização e responsabilização de empresas contratadas;
c) a Portaria Municipal nº 340/2025, que designa a Comissão de Responsabilização.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 036/2025 e Portaria nº 340/2025, em face da empresa MK DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.062.777/0001-50, situada à Rua Gonzaga Pedro Da Silva, No 342F, Bosque Do Piranhas - São Bento/PB, em razão de Inexecução total da Ata de Registro de Preço, referente ao Processo Licitatório nº 023/2026 – Pregão Eletrônico nº 009/2026-PMC da Ata de Registro de Preço de nº 030/2026 - PMC, Ordem de Fornecimento no 01/2026 que tem como contratante Prefeitura Municipal de Carpina/PE, CNPJ 11.097.347/0001-98 .
Art. 2º Em conformidade com a Portaria nº 340/2025, a comissão atuará com imparcialidade, assegurado o contraditório e ampla defesa, podendo requisitar documentos, realizar diligências e outras medidas necessárias.
Art 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º Aplica-se, ao final do PAR, as sanções administrativas previstas no art. 155, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021 , sem prejuízo de outras medidas cabíveis, observando-se também as previsões do decreto nº 036/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se
Cumpra-se.
Carpina-PE, 05 de novembro de 2026.
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão do CPAR