PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 28 de janeiro de 2026
LEI 3.010/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.010/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.010 DE 27 DE JANEIRO DE 2026
INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Sistema Municipal de Educação do Município de Carpina, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias e privadas.
Parágrafo único. A organização do Sistema Municipal de Educação do Município de Carpina tem como base legal a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – LEI nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação, o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal, Lei nº 2.096/2025.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação Nacional:
I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II - garantir aos estudantes igualdade de condições para o acesso, permanência e qualidade do trabalho a fim de que sejam bem sucedidos na aprendizagem;
III - assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar, balizada por:
a) núcleos de aprendizagem que atendam todos os componentes curriculares nacionais vigentes, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica;
b) acesso à diversidade de recursos pedagógicos, metodológicos e tecnologias educacionais;
c) garantia da alfabetização até os oito anos de idade e da aprendizagem nas demais etapas;
d) acesso à avaliação processual aplicada pela própria escola e por órgão competentes, segundo a legislação educacional vigente;
e) formação continuada e qualificação dos servidores públicos envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, a ser desenvolvida em conformidade com a Lei nº 2.096/2025;
f) interlocução e acompanhamento permanente junto à família e/ou responsáveis através de órgãos gestores e da rede de proteção à criança e ao adolescente;
IV - promover e assegurar educação inclusiva e respeito à diversidade;
V - favorecer ampla participação democrática de todos os segmentos envolvidos, pais, estudantes, profissionais e sociedade, na gestão dos processos educacionais.
SEÇÃO II - DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º As responsabilidades, do Município com a Educação Escolar Pública, serão efetivadas mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento gratuito às crianças de 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade;
IV - oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e municipal;
VI - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;
VII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
VIII - oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino e entidades públicas ou privadas, com previsão orçamentária do ano vigente.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – as instituições da Educação Básica mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – as instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV – o Conselho Municipal de Educação;
V – o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VI – o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização do Magistério;
SEÇÃO I – DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º As instituições educacionais, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, terão as seguintes incumbências:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos dei integração da sociedade com a escola;
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
VIII - As escolas deverão iniciar e fiscalizar, para informar a infrequência dos alunos ao Conselho Tutelar e encaminhar ao Ministério Público;
IX - notificar e encaminhar, todos os casos suspeitos ou confirmados que envolvam situações de violência/abuso sexual, nos termos do Protocolo de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;
X - Garantir acessibilidade e aprendizagem dos estudantes público alvo da Educação Especial;
Art. 6º A organização administrativo-pedagógica das instituições de ensino será regulada segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º As instituições municipais de educação infantil e ensino fundamental – anos iniciais serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e atendendo ao Plano Municipal de Educação, em conformidade ao Plano Nacional de Educação.
Art. 8º As instituições de educação infantis mantidas e administradas pela iniciativa privada, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II – autorização de instalação e funcionamento e avaliação institucional periódica de qualidade pelo Poder Público Municipal no Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO II – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe em especial:
I - organizar, manter, desenvolver e monitorar os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;
§ 1º A autorização para instalação e funcionamento das instituições de ensino, bem como de seus cursos, séries ou ciclos será concedida somente com parecer do Conselho, considerando os padrões mínimos de funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação, de acordo com a Resolução Vigente.
§ 3º A supervisão das instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação, normas, assim como acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
§ 4º A avaliação institucional ou processual, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os fatores que determinam a qualidade do ensino.
Art. 10. Os Conselhos Municipais, terão composição e atuação conforme o já disposto na legislação local.
CAPITULO IV – DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 11. O Município definirá, com o Estado, formas de colaboração para assegurar a universalização do Ensino Fundamental obrigatório.
§ 1º A colaboração de que trata o caput deverá garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração, deverá ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e do Município.
Art. 12. O Município poderá partilhar encargos com o Estado, na promoção do Ensino Fundamental, quanto a matrículas, programas de formação para os profissionais do magistério, transporte e alimentação escolar, e outras ações, sempre que o interesse da educação assim o recomendar.
Art. 13. O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio do planejamento integrado com ações de:
I - elaboração de políticas e planos educacionais;
II - recenseamento, de chamada pública da população e de controle da frequência dos estudantes da Educação Básica;
III - definição de padrões de qualidade do ensino, de avaliação institucional, de organização da Educação Básica, para o Referencial Curricular e do Calendário Escolar;
IV - valorização dos recursos humanos da educação;
V - expansão e utilização da Rede Escolar de Educação Básica.
Art. 14 O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de normas complementares, com vistas à uniformidade normativa, respeitadas as peculiaridades das Redes de Ensino dos respectivos Sistemas.
Art. 15. O Poder Público municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios por meio de parcerias ou outras formas de cooperação, com vistas a qualificar a Educação Pública de sua responsabilidade.
CAPITULO V – A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 16. A educação escolar municipal abrange os seguintes níveis de ensino da educação básica:
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental - anos/ iniciais e finais;
III – Educação Especial.
IV – Educação de Jovens e Adultos
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 17 A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade e 11(onze) meses, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, pedagógico e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 18. As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração entre escola, família e comunidade.
Art. 19. A Educação infantil será oferecida em instituições de ensino fundamental e de educação infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e em instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Parágrafo único. É considerada Educação Infantil no município, dividida em duas etapas, sendo em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, quatro horas diárias, e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.
Art. 20. A avaliação na Educação Infantil será desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
SEÇÃO II – DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 21. O Ensino Fundamental é o nível da educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de 9 (nove) anos, a partir dos 6 (seis) anos de idade, que tem por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 22. O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá, com a participação da comunidade escolar, Secretaria Municipal de Educação, a organização do currículo do ensino fundamental, em anos, séries, ciclos ou outras alternativas, de acordo com o interesse do processo de aprendizagem.
Art. 23. O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais de educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - a fixação do calendário escolar observará:
a) o mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, distribuídas, no mínimo, em duzentos dias letivos;
b) as peculiaridades locais;
II - a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção no ano, série ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, a série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) por transferência, para alunos provenientes de outras escolas;
d) por reclassificação para o ano, a série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país ou no exterior.
e) por classificação independente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série/ano ou etapa adequada, conforme legislação em vigor.
III - o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular, por ano ou série de formação ou outras formas de ensino, poderão admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo.
IV - a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos anos, nas séries ou etapas, mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária adequada;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
V - o controle da frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência.
VI - a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, observará:
a) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Calendário Escolar poderá ser reestruturado por deliberação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Art. 24. Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação definirão a relação adequada entre números de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, conforme Resolução vigente.
Art. 25. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
SEÇÃO III – DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 26. Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com de necessidades educativas especiais.
§ 1º A rede regular de ensino para oferta da educação especial contará, sempre que necessário, com serviços de apoio educacional especializado, salas de recursos e Escolas de atendimento especializado.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais.
SEÇÃO IV- DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 27. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) destina-se àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.
Art. 28. O Município de Carpina assegurará gratuitamente aos jovens e adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 1º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações que incluam:
I - oferta de cursos em horários compatíveis com a jornada de trabalho;
II - organização curricular flexível, adequada às necessidades de aprendizagem de adultos;
III - oferta de ensino noturno regular, com padrões de qualidade adequados.
Art. 29. O exame para certificação de conclusão do Ensino Fundamental, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, observará a idade mínima de 15 (quinze) anos completos.
Art. 30. A Educação de Jovens e Adultos será articulada, preferencialmente, com a educação profissional, visando à preparação para o mundo do trabalho e à cidadania.
Art. 31. Cabe à Secretaria Municipal de Educação:
I - Manter cadastro atualizado dos analfabetos e da demanda por EJA no Município de Carpina;
II - Realizar chamadas públicas periódicas para matrículas;
III - Promover a formação continuada específica para os docentes que atuam nesta modalidade.
Capítulo VI - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 32. São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em unidades escolares ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 33. São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica unidades escolares;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com baixo rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no Calendário Escolar, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação das unidades escolares com as famílias e a comunidade.
Art. 34. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência nas instituições de educação e de ensino:
I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da instituição;
II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica das unidades escolares;
V - participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
Parágrafo único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão atividades de assessoria pedagógica, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.
Capítulo VII - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 35. O Município aplicará, anualmente, conforme prescreve sua Lei Orgânica, parte da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Capítulo VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação enquanto o Conselho Municipal de Educação não tiver elaborado normas próprias.
Art. 39. O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de formação continuada dos servidores públicos que atuam em funções de apoio nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino, com a devida prevista orçamentária.
Art. 40. A Administração Municipal deverá prover os recursos físicos, materiais e os recursos humanos necessários ao corpo técnico e administrativo de apoio ao Conselho Municipal de Educação e ao Sistema Municipal de Ensino, dentro da Previsão Orçamentária.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Carpina/PE, 27 de janeiro de 2026
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita