PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 30 de outubro de 2026
DECRETO 040/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
DECRETO 040/2026
DECRETO Nº 040/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Carpina/PE e estabelece diretrizes para sua execução.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.056, de 21 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, em especial seus arts. 13, 18, 23 e 38;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 039, de 29 de outubro de 2026, que dispõe sobre o Comitê da Política Municipal de Alfabetização, sua composição, competências e funcionamento;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que dispõem sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação vigentes;
CONSIDERANDO o art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, que impõe à publicidade dos órgãos públicos caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente pelo art. 227 da Constituição Federal, a proteção de sua imagem e privacidade na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla divulgação, mobilização, participação social, transparência e acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Carpina/PE, constante do Anexo Único deste Decreto, como instrumento de regulamentação, no que couber, da Lei Municipal nº 3.056, de 21 de outubro de 2026.
Art. 2º O Plano tem por finalidade orientar a comunicação institucional das ações diretamente relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, incluindo informações pedagógicas, mobilização da comunidade escolar, formações, avaliações relacionadas à aprendizagem e divulgação de resultados agregados.
Art. 3º A execução do Plano observará a Constituição Federal, a Lei Municipal nº 3.056/2026, as competências dos órgãos municipais, a estrutura administrativa vigente, os calendários oficiais e os fluxos institucionais de validação e divulgação de informações.
Art. 4º A comunicação prevista neste Decreto terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos, slogans ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na execução do Plano serão observadas as vedações da legislação eleitoral aplicáveis ao Município em cada período.
Art. 5º A divulgação de imagem, voz ou depoimento de criança ou adolescente dependerá de autorização escrita, específica quanto à finalidade e ao meio de divulgação, firmada por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, que será arquivada pela unidade responsável, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e à Lei de Acesso à Informação.
§ 1º É vedada a identificação nominal de estudantes em publicações institucionais, ressalvada a hipótese de autorização específica e de interesse pedagógico justificado.
§ 2º É vedada a publicação de listas nominais, resultados individualizados, diagnósticos, documentos escolares ou quaisquer informações que exponham estudantes.
§ 3º A divulgação de imagem, voz ou depoimento de profissionais da educação dependerá de autorização do titular.
§ 4º As dúvidas sobre a possibilidade de divulgação serão submetidas ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais designado pelo Município, antes da publicação.
Art. 6º A comunicação por grupos de mensagens observará as seguintes regras: uso de contas e dispositivos institucionais, controle de participantes, vedação de inclusão de dados pessoais de estudantes e guarda dos registros para fins de transparência e arquivo, sem prejuízo da formalização por documento oficial sempre que necessário.
Art. 7º As comunicações do Plano serão redigidas em linguagem clara e disponibilizadas, sempre que possível, em formatos acessíveis, inclusive com recursos de Libras e de texto alternativo, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes coordenará a implementação, o acompanhamento e a revisão periódica do Plano, cabendo ao órgão responsável pela comunicação institucional do Município preparar e publicar os materiais nos canais oficiais.
§ 1º A validação das publicações será de natureza técnica, a cargo da Secretaria e do órgão responsável pela comunicação institucional, com verificação obrigatória do disposto nos arts. 4º e 5º deste Decreto.
§ 2º O Comitê da Política Municipal de Alfabetização poderá contribuir, em caráter consultivo, para o planejamento das ações de comunicação, nos termos do Decreto Municipal nº 039/2026.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir portarias para a execução operacional do Plano, vedada a alteração de seu conteúdo, que dependerá de decreto.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes detalhará o cronograma de execução do Plano em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 11. As ações do Plano serão executadas com a estrutura administrativa e as dotações orçamentárias existentes, observados a Lei de Responsabilidade Fiscal, os instrumentos de planejamento do Município e o art. 37 da Lei Municipal nº 3.056/2026.
§ 1º Este Decreto não cria, por si só, cargos, empregos, funções, gratificações, vantagens, contratação de pessoal, aquisição de bens ou serviços ou despesas permanentes, devendo eventual medida dessa natureza observar a legislação específica e os procedimentos administrativos e orçamentários pertinentes.
§ 2º As despesas com publicidade e comunicação institucional não serão custeadas com recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino ou ao Fundeb, salvo se comprovada sua elegibilidade nos termos da legislação aplicável, e o uso de recursos federais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada observará o respectivo Plano de Trabalho Anual.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Carpina, Carpina, 29 de outubro de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
ANEXO ÚNICO
PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA – PE
1. APRESENTAÇÃO
O Plano de Comunicação organiza as estratégias de divulgação, circulação e apropriação de informações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 3.056/2026. Busca fortalecer o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade, com foco na garantia do direito à alfabetização.
As ações de comunicação devem apoiar o trabalho pedagógico, favorecer o acesso a orientações oficiais e contribuir para a compreensão dos resultados educacionais, sem substituir o planejamento pedagógico, os instrumentos de avaliação ou as atribuições dos setores responsáveis, e sem qualquer promoção pessoal de agentes públicos.
2. OBJETIVO GERAL
Organizar a comunicação institucional das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, promovendo acesso a informações claras e oportunas, mobilização da comunidade escolar e divulgação responsável de ações e resultados.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I – divulgar orientações, ações, programas e projetos diretamente relacionados à alfabetização;
II – organizar o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes e as unidades escolares;
III – comunicar cronogramas, procedimentos e orientações de avaliações relacionadas à aprendizagem e à alfabetização;
IV – apoiar a divulgação de formações e encontros pedagógicos pertinentes à política;
V – valorizar práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização, mediante validação institucional;
VI – favorecer a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem e no incentivo à leitura;
VII – divulgar resultados e indicadores de forma contextualizada, preferencialmente agregada, preservando dados pessoais;
VIII – registrar as ações de comunicação e utilizar os registros para aperfeiçoar o Plano.
4. PÚBLICOS PRIORITÁRIOS
Público interno: Secretaria Municipal de Educação, equipe técnica, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização.
Público externo: estudantes, famílias e responsáveis, conselhos competentes, parceiros institucionais e comunidade em geral, conforme a pertinência de cada comunicação.
As comunicações dirigidas às famílias priorizarão os responsáveis por estudantes do público prioritário definido no art. 6º da Lei Municipal nº 3.056/2026.
5. MENSAGEM CENTRAL
A alfabetização é um compromisso coletivo. A comunicação clara entre Secretaria, escolas e famílias contribui para acompanhar a aprendizagem, fortalecer as práticas pedagógicas e garantir às crianças oportunidades de aprender.
6. EIXOS E ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO
6.1 Comunicação institucional
Divulgar orientações, comunicados, agendas, documentos e informações oficiais relacionados à Política Municipal de Alfabetização, observados os fluxos de validação.
6.2 Comunicação com as escolas
Encaminhar orientações pedagógicas, materiais de apoio e informações necessárias à execução das ações, utilizando os canais institucionais definidos pela Secretaria.
6.3 Comunicação formativa
Divulgar formações, reuniões e encontros relacionados à alfabetização, com antecedência compatível com o calendário e as condições de organização.
6.4 Mobilização da comunidade escolar
Promover a participação de profissionais e famílias em campanhas de leitura, ações pedagógicas e atividades relacionadas à alfabetização.
6.5 Comunicação sobre avaliações
Comunicar cronogramas, procedimentos e orientações das avaliações pertinentes à política, distinguindo os programas e compromissos de alfabetização dos instrumentos avaliativos específicos.
6.6 Comunicação de resultados
Apresentar indicadores e resultados após sua validação e consolidação, com contexto suficiente para evitar interpretações equivocadas e sem exposição de dados pessoais, observados os critérios dos órgãos responsáveis pelos indicadores oficiais.
6.7 Divulgação de práticas pedagógicas
Compartilhar experiências relacionadas à alfabetização, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 3.056/2026, após validação pela unidade escolar e pela Secretaria, observadas as regras de imagem, privacidade e proteção de crianças e adolescentes previstas neste Plano.
7. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Canal
Uso previsto
Comunicados e documentos oficiais
Orientações formais, procedimentos, prazos e registros institucionais.
Grupos de mensagens institucionais (WhatsApp)
Comunicação operacional e rápida, por contas e dispositivos institucionais, sem substituir atos ou documentos oficiais quando estes forem necessários, sem dados pessoais de estudantes e com guarda dos registros.
Site oficial da Prefeitura
Publicação de documentos, notícias e informações públicas.
Redes sociais institucionais
Campanhas, divulgação de ações e informações públicas validadas, vedada a promoção pessoal.
Reuniões e formações
Alinhamento, esclarecimento de orientações e discussão de informações pedagógicas.
Murais e encontros com famílias
Informações acessíveis à comunidade escolar e orientações de incentivo à leitura.
Relatórios e instrumentos de acompanhamento
Registro, análise e consolidação das ações e dos resultados.
8. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO
As ações de implantação serão organizadas a partir da data de publicação do Decreto. O cronograma abaixo é orientador e será detalhado pela Secretaria no prazo previsto no art. 10 do Decreto, conforme o calendário escolar, os calendários oficiais de avaliações e a capacidade operacional.
Etapa
Ação
Prazo de referência
Implantação
Apresentar o Plano às equipes responsáveis e definir os fluxos de comunicação e validação.
Até 30 dias após a publicação
Detalhamento
Detalhar o cronograma de execução e indicar, por cargo ou setor, os responsáveis por cada ação.
Até 60 dias após a publicação
Planejamento
Consolidar calendário de comunicações relacionado à alfabetização e aos instrumentos de acompanhamento.
Início de cada ciclo letivo ou quando necessário
Execução contínua
Divulgar orientações, formações, campanhas de leitura e informações pertinentes às escolas e famílias.
Conforme calendário e necessidade
Avaliações
Comunicar prazos e procedimentos conforme os calendários oficiais e orientações dos órgãos responsáveis.
Antes de cada etapa avaliativa, quando houver prazo disponível
Resultados
Comunicar resultados após consolidação e validação, com reunião técnica quando pertinente.
Após a divulgação oficial
Revisão
Avaliar a execução e atualizar ações, canais e indicadores.
Periodicamente e ao final de cada ciclo anual
9. PRINCIPAIS AÇÕES
Ação
Finalidade
Evidência possível
Orientações de alfabetização
Socializar orientações e materiais validados.
Comunicados, materiais e registros de envio.
Formações e encontros
Informar datas, público e objetivos.
Convites, pautas, listas de presença e registros.
Avaliações relacionadas à aprendizagem
Informar cronogramas e procedimentos oficiais.
Comunicados e orientações encaminhadas.
Devolutiva de resultados
Apoiar a compreensão dos resultados consolidados.
Relatórios, reuniões e registros de encaminhamentos.
Incentivo à leitura
Mobilizar escolas e famílias em ações pertinentes.
Materiais informativos e registros das ações.
Boas práticas pedagógicas
Compartilhar experiências relevantes após validação.
Relatos, fotos ou vídeos autorizados e publicações.
Comunicação com famílias
Favorecer a participação no acompanhamento da aprendizagem.
Informativos, reuniões e materiais de orientação.
10. RESPONSABILIDADES E FLUXO DE VALIDAÇÃO
10.1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Coordenar o Plano; definir prioridades e canais institucionais; indicar, por cargo ou setor, os responsáveis por cada ação; validar as informações pedagógicas antes da divulgação; acompanhar os registros e promover a revisão do Plano.
10.2 Equipe técnica responsável pela alfabetização
Fornecer informações técnicas e pedagógicas corretas e atualizadas; conferir dados e orientações; apoiar a interpretação dos resultados; indicar práticas pertinentes à política.
10.3 Órgão responsável pela comunicação institucional do Município
Preparar e publicar materiais nos canais oficiais, conforme os fluxos internos; observar padrões institucionais e a vedação de promoção pessoal; verificar a existência de autorização para divulgação de imagens e depoimentos; manter registro das publicações.
10.4 Gestores escolares
Repassar às equipes as orientações recebidas; informar à Secretaria sobre ações pertinentes; encaminhar registros necessários; verificar previamente a adequação dos materiais relativos à unidade escolar e a existência das autorizações exigidas.
10.5 Coordenadores pedagógicos e professores
Colaborar com informações e experiências pedagógicas relacionadas à alfabetização, conforme as orientações institucionais e as atribuições de cada função. A produção e a publicação de comunicação institucional permanecem sujeitas aos fluxos definidos pela Secretaria.
10.6 Comitê da Política Municipal de Alfabetização
Contribuir, em caráter consultivo, para o planejamento das ações de comunicação e de mobilização da comunidade escolar, nos termos do Decreto Municipal nº 039/2026.
10.7 Fluxo mínimo de comunicação
I – o setor ou unidade responsável encaminha a informação e a documentação de apoio;
II – a equipe técnica competente confere o conteúdo pedagógico e os dados;
III – o órgão de comunicação prepara o material, quando houver publicação externa;
IV – a Secretaria e o órgão de comunicação realizam a validação técnica da publicação, verificando a observância dos arts. 4º e 5º do Decreto;
V – a publicação ou o envio é registrado para fins de acompanhamento.
11. PROTEÇÃO DE DADOS E USO DE IMAGEM
I – divulgar somente os dados necessários à finalidade institucional, preferindo informações agregadas quando se tratar de resultados educacionais;
II – não publicar listas nominais, resultados individualizados, diagnósticos, documentos escolares ou informações que exponham estudantes;
III – exigir autorização escrita, específica quanto à finalidade e ao meio de divulgação, de pelo menos um dos pais ou do responsável legal para o uso de imagem, voz e depoimento de crianças e adolescentes, arquivada pela unidade responsável; a autorização não dispensa a avaliação da necessidade, da finalidade e do melhor interesse da criança ou do adolescente, e pode ser revogada a qualquer tempo;
IV – não identificar nominalmente estudantes em publicações institucionais, salvo autorização específica e interesse pedagógico justificado;
V – obter autorização dos profissionais da educação para uso de sua imagem, voz e depoimento;
VI – não encaminhar por grupos de mensagens dados pessoais ou informações sigilosas desnecessárias, utilizando contas e dispositivos institucionais;
VII – em caso de dúvida sobre a possibilidade de divulgação, submeter o material ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais designado pelo Município antes da publicação;
VIII – assegurar a acessibilidade das comunicações, inclusive com recursos de Libras e de texto alternativo, sempre que possível.
12. MONITORAMENTO E INDICADORES
O monitoramento deverá verificar a execução das ações planejadas, a circulação das informações e a utilidade dos canais. Os indicadores abaixo são instrumentos de acompanhamento, e não garantias automáticas de resultado. As metas quantitativas serão definidas pela Secretaria após verificar a linha de base, os recursos disponíveis e o calendário.
Indicador
Forma de verificação
Periodicidade sugerida
Comunicações encaminhadas às escolas
Registro de envio ou protocolo institucional.
Por ação
Cumprimento do calendário de comunicação
Comparação entre ações previstas e realizadas.
Periódica
Orientações sobre avaliações divulgadas
Comunicados e registros de encaminhamento.
A cada etapa avaliativa
Ações de comunicação com famílias
Materiais, reuniões ou registros pertinentes.
Conforme calendário
Divulgação de práticas pedagógicas
Publicações validadas e registros correspondentes.
Conforme planejamento
Atualização dos canais institucionais
Verificação dos canais e publicações.
Periódica
Retorno das escolas
Registro de dúvidas, devolutivas e sugestões.
Periódica
13. EVIDÊNCIAS
Conforme a natureza de cada ação, poderão ser utilizados como evidências: comunicados, materiais informativos, publicações institucionais, pautas e atas de reunião, registros de envio, listas de presença, relatórios, materiais de formação e registros de práticas pedagógicas.
Fotografias, vídeos e depoimentos somente serão utilizados quando houver as autorizações exigidas neste Plano e sua divulgação estiver adequada às regras de proteção de dados e uso de imagem.
14. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
Poderão subsidiar a execução do Plano, conforme aplicabilidade e versão vigente:
I – Lei Municipal nº 3.056/2026 (Política Municipal de Alfabetização) e Decreto Municipal nº 039/2026 (Comitê);
II – Plano Municipal de Educação;
III – Lei Federal nº 15.247/2025 e Decreto Federal nº 11.556/2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada) e documentos oficiais correlatos;
IV – políticas e programas de alfabetização do Estado de Pernambuco, em especial o Programa Criança Alfabetizada (Lei Estadual nº 16.616/2019), aos quais o Município tenha aderido formalmente;
V – Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e Plano Nacional de Educação vigente;
VI – Constituição Federal, art. 37, § 1º; Lei nº 8.069/1990 (ECA); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.527/2011 (LAI); Lei nº 13.146/2015;
VII – orientações oficiais dos órgãos responsáveis por avaliações externas e calendários de formação;
VIII – instrumentos municipais de acompanhamento da aprendizagem.
A inclusão nesta seção não substitui a conferência da vigência, da pertinência e da aplicabilidade de cada documento, cabendo à Secretaria manter os materiais de referência atualizados.
15. REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
O Plano será acompanhado e revisto periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, considerando mudanças normativas, calendário escolar, necessidades da rede, resultados do monitoramento e recursos disponíveis.
Ajustes operacionais que não alterem o conteúdo do Plano poderão ser formalizados por portaria da Secretaria, nos termos do art. 9º do Decreto. Alterações de conteúdo dependerão de decreto.
As ações de comunicação previstas neste Plano devem apoiar a Política Municipal de Alfabetização, sem substituir as decisões pedagógicas, os procedimentos oficiais de avaliação ou as responsabilidades próprias dos setores competentes.