COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR · 15 de setembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA PORTARIA Nº 009/2026 – CPAR
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA PORTARIA Nº 009/2026 – CPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA
PORTARIA Nº 009/2026 – CPAR
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, com base na Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 036/2025 e Portaria nº 340/2025.
A Presidente da Comissão de Responsabilização, Juliana Pimentel Boudoux, no uso das atribuições conferidas pelo, bem como pela Portaria nº 340/2025 e Decreto Municipal 036/2025, em conformidade com o art. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, e considerando o elementos constantes no Processo Administrativo nº 009/2026 e as irregularidades apontadas,
CONSIDERANDO
a) o disposto nos arts. 156 a 160 da Lei nº 14.133/2021, que preveem o PAR para apuração de infrações contratuais e licitatórias;
b) o Decreto Municipal nº 036/2025, que regulamenta procedimentos internos de fiscalização e responsabilização de empresas contratadas;
c) a Portaria Municipal nº 340/2025, que designa a Comissão de Responsabilização.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 036/2025 e Portaria nº 340/2025, em face da empresa MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA – CNPJ nº 10.779.833/0001-56 , situada à Av. Agamenon Magalhães, Nº 3158, Bairro Espinheiro, na cidade de Recife -PE, em razão de indícios de inexecução contratual referente ao contrato nº 071/2025 que tem como contratante o Fundo Municipal de Educação CNPJ 59.593.430/0001-07.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria nº 340/2025, a comissão atuará com imparcialidade, assegurado o contraditório e ampla defesa, podendo requisitar documentos, realizar diligências e outras medidas necessárias.
Art 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º Aplica-se, ao final do PAR, as sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, observando-se também as previsões do decreto nº 036/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se
Cumpra-se.
Carpina-PE, 14 de setembro de 2026.
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão do CPAR