GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar (LC) nº 001/2009 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Altera o artigo 78, da Lei Complementar nº 001/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 78. Passam a ser contribuintes do ISS, os serviços:
(...).
Parágrafo único. Todas as atividades supramencionadas passam a ser contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), sob a alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Revoga o artigo 79, da Lei Complementar nº 001/2009.
Art. 3º. Altera o anexo VII, do artigo 154, da LC nº 001/2009, que passa a viger com esta especificação:
ANEXO VII – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL, DE ÁREAS PARTICULARES, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CODIGO
DISCRIMINAÇÃO
Base de Cálculo/ Valor
7.1.000
Alvarás de Construção , Habite-se, Reforma e Demolição
7.1.001
Habite-se
3 x UFM x Área/ Variável
7.1.002
Regularização de licenças – (extemporâneos)
100 x UFM/ Fixa
7.1.003
Aceite-se
2,2 x UFM x Área/ Variável
7.1.004
Licença com impacto ambiental de âmbito local
50 x UFM x Área/ Variável
7.1.005
Apreciação de projetos residencial até 70m²
Isento
7.1.006
Apreciação de projetos residencial acima de 70m²
3 x UFM x Área/ Variável
7.1.007
Apreciação de projetos não residenciais
4 x UFM x Área/ Variável
7.1.008
Licença para infraestrutura de torres, caixa d´água, etc.
5 x UFM x Área/ Variável
7.1.009
Renovação de Alvará
2 x UFM x Área/ Variável
7.1.010
Acréscimo de obra, por m²
2,5
7.1.011
Avaliação de imóveis por imóvel
40
7.1.012
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará (licença), para uso e ocupação do solo, de construção e instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato.
1.500 UFM/ Fixa
7.1.013
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos por cada 1.000 metros lineares
2.000 UFM/ Fixa
7.1.014
Licenças previstas neste anexo sendo de caráter prévio e precário antes do alvará definitivo
3 x UFM x Área/ Variável
7.1.015
Aferição de área
30 x UFM/ Fixa
7.1.016
Aprovação de desmembramento
0,7 x UFM/ Área/ Variável
7.1.017
Aprovação de projeto de condomínio horizontal
0,7 x UFM/ Área/ Variável
7.1.018
Remembramento de Projetos
0,7 x UFM/ Área/ Variável
7.1.019
Certidão narrativa até 100m2
70 x UFM/ Fixa
7.1.020
Certidão narrativa com confrontações
100 x UFM/ Fixa
7.1.021
Pena d'água
18 x UFM x Área/ Variável
7.1.999
Outras licenças não especificadas nesta tabela
150 x UFM/ Variável
7.5.004
Licença de Execução de Loteamento
7.5.005
Até 50 lotes
2.500 x UFM/ Variável
7.5.003
De 51 a 100 lotes
3.500 x UFM/ Variável
7.6.000
De 101 a 200 lotes
5.000 x UFM/ Variável
7.6.001
De 201 a 500 lotes
8.000 x UFM/ Variável
7.6.002
De 501 acima (lotes)
10.500 x UFM/ Variável
7.7.000
Recarimbamento (alteração) de plantas aprovadas
50% da planta orignal
7.8.000
Pavimento em via pública - reposição, por m²
7.8.001
De calçamento (paralelepípedos ou cimento)
110
7.9.000
De cobertura asfáltica
130
7.9.001
Termo de Verificação de Obras (TVO)
100 UFM/ Fixa
7.9.002
Declaração de número de casa
70 UFM/ Fixa
7.9.003
Certidões em geral
50 UFM/ Fixa
7.9.004
Certidão de Localização
60 UFM/ Fixa
7.9.005
Certidão Narrativa acima de 100m2
90 UFM/ Fixa
7.9.006
Aferição de área até 100 m2
90 UFM/ Fixa
7.9.007
Aferição de área de 100 m2 a 450 m2
150 UFM/Fixa
7.9.008
Aferição de área de 451m2 a 1.000 m2
200 UFM/Fixa
7.9.009
Aferição de área de 1.001 m2 a 10.000 m2
300 UFM/Fixa
7.9.010
Aferição de área a partir de 10.000 m2
0,5 UFM x Área/ Variável
7.9.011
Licença de Construção/ Alvará até 02 pavimentos (residencial)
2 x UFM x Área/ Variável
7.9.012
Licença de Construção/ Alvará com mais de 02 pavimentos (residencial)
3 x UFM x Área/ Variável
7.9.013
Licença de Construção/ Alvará até 02 pavimentos (não residencial)
4 x UFM x Área/ Variável
7.9.014
Licença de Construção/ Alvará com mais de 02 pavimentos (não residencial)
5 x UFM x Área/ Variável
7.9.015
Licença para ampliação e reforma (residencial)
2 x UFM x Área/ Variável
7.9.016
Licença para ampliação e reforma (não residencial)
4 x UFM x Área/ Variável
7.9.017
Licença para demolição
3 x UFM x Área/ Variável
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitados os prazos previstos no artigo 150 da Constituição Federal, sendo revogadas as disposições em contrário.
CARPINA/PE, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita