PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 17 de julho de 2026
LEI 3.045/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.045/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.045 DE 16 DE JULHO DE 2026
Autoriza a inclusão de veículos híbridos e 100% elétricos na frota de táxis do Município de Carpina, estabelece critérios de potência e dá outras providências.
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizada, para todos os fins de direito, a utilização de veículos automotores com propulsão híbrida ou 100% elétrica na prestação do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no Município de Carpina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina, 16 de julho de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita