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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 17 de julho de 2026

LEI 3.045/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

LEI 3.045/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.045 DE 16 DE JULHO DE 2026

Autoriza a inclusão de veículos híbridos e 100% elétricos na frota de táxis do Município de Carpina, estabelece critérios de potência e dá outras providências.

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica autorizada, para todos os fins de direito, a utilização de veículos automotores com propulsão híbrida ou 100% elétrica na prestação do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no Município de Carpina.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carpina, 16 de julho de 2026.

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4141, em 17 de julho de 2026. Código identificador 9A03898B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.