PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 28 de fevereiro de 2025
LEI 2.062/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.062/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.062 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa de Monitoria do Transporte Universitário no Município de Carpina e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Monitoria do Transporte Universitário, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de garantir melhor organização, orientação e apoio aos estudantes que utilizam o transporte universitário oferecido pelo Município de Carpina para instituições de ensino superior em cidades vizinhas.
Art. 2º O programa será composto por estudantes universitários que utilizam regularmente o transporte fornecido pelo Município, os quais exercerão a função de Monitor do Transporte Universitário, recebendo bolsa auxílio de caráter indenizatório.
Art. 3º A participação no programa não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Município, sendo a bolsa auxílio concedida exclusivamente para fins de incentivo à participação e desempenho das funções descritas nesta Lei.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO MONITOR
Art. 4º São atribuições do Monitor do Transporte Universitário:
I – Auxiliar na organização dos embarques e desembarques dos estudantes nos veículos;
II – Zelar pelo cumprimento dos horários de saída e retorno do transporte universitário;
III – Relatar à Secretaria Municipal de Educação eventuais problemas, incidentes ou irregularidades no transporte;
IV – Intermediar a comunicação entre os usuários do transporte e a administração municipal;
V – Contribuir para a manutenção da ordem e do respeito entre os usuários do transporte.
CAPÍTULO III – DA SELEÇÃO E CONCESSÃO DA BOLSA
Art. 5º Poderão participar do programa estudantes universitários que atendam aos seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior situada em cidade atendida pelo transporte universitário do Município, comprovando tal condição por meio de documento oficial da instituição de ensino;
II – Ser usuário frequente do transporte universitário municipal;
III – Apresentar declaração de disponibilidade de horário para o desempenho das funções de monitoria;
IV – Passar por análise de perfil realizada por psicopedagogo da Secretaria Municipal de Educação;
V – Apresentar declaração de que não possui outro tipo de bolsa incompatível com o recebimento do benefício.
Art. 6º A seleção dos monitores será realizada por meio de processo seletivo simplificado, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com critérios objetivos a serem definidos em regulamento.
Art. 7º A bolsa auxílio será estabelecida através de Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único. O pagamento da bolsa fica condicionado ao cumprimento das funções de monitoria pelo estudante selecionado.
Art. 8º A carga horária do monitor será de 4 (quatro) horas diárias, distribuídas ao longo dos períodos de embarque e desembarque dos estudantes.
Art. 9º O benefício terá duração de 9 (nove) meses, compreendendo os períodos de fevereiro a junho e de agosto a novembro.
Parágrafo único. O benefício poderá ser renovado uma única vez, por igual período, desde que o monitor continue atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 10º O monitor poderá ser desligado do programa nos seguintes casos:
I – Descumprimento das atribuições previstas nesta Lei;
II – Perda da condição de estudante universitário;
III – Solicitação do próprio estudante;
IV – Prática de condutas inadequadas ou que comprometam o funcionamento do programa.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, definindo detalhes operacionais do programa.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina/PE, 27 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita