COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR · 30 de setembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA PORTARIA Nº 011/2026 – CPAR
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA PORTARIA Nº 011/2026 – CPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA
PORTARIA Nº 011/2026 – CPAR
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, com base na Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 036/2025 e Portaria nº 340/2025.
A Presidente da Comissão de Responsabilização, Juliana Pimentel Boudoux, no uso das atribuições conferidas pelo, bem como pela Portaria nº 340/2025 e Decreto Municipal 036/2025, em conformidade com os arts. 155, 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, e considerando o elementos constantes no Processo Administrativo nº 002/2026 e as irregularidades apontadas,
CONSIDERANDO
a) o disposto nos arts. 155, Inciso IV e V da Lei nº 14.133/2021, que preveem o PAR para apuração de infrações contratuais e licitatórias;
b) o Decreto Municipal nº 036/2025, que regulamenta procedimentos internos de fiscalização e responsabilização de empresas contratadas;
c) a Portaria Municipal nº 340/2025, que designa a Comissão de Responsabilização.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 036/2025 e Portaria nº 340/2025, em face da empresa LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA– CNPJ nº 26.697.721/0001-96, situada à R Salgueiro, Nº 91, Bairro Vila Eduardo, 287-A, Loja 01, Cep: 56.328-220 No Município De Petrolina, em razão da não entrega da proposta solicitada no âmbito do procedimento licitatório. que tem como contratante o Fundo Municipal de Educação, CNPJ 30.784.957/0001-37.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria nº 340/2025, a comissão atuará com imparcialidade, assegurado o contraditório e ampla defesa, podendo requisitar documentos, realizar diligências e outras medidas necessárias.
Art 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 60 (sessenta) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º Aplica-se, ao final do PAR, as sanções administrativas previstas no art. 155, inciso IV e V da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, observando-se também as previsões do decreto nº 036/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se
Cumpra-se.
Carpina-PE, 29 de outubro de 2026.
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão do CPAR