PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 28 de fevereiro de 2025
LEI 2.061/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.061/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.061 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Procuradores do Município de Carpina e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos mensais do cargo de Procurador do Município de Carpina no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 2º O reajuste dos vencimentos do cargo de Procurador do Município estará vinculado ao reajuste concedido ao cargo de nomenclatura CC1 da estrutura administrativa municipal.
Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagem ao dia 1º de fevereiro de 2025.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 15, § 2º da Lei Municipal nº 2.043/2025, com a seguinte redação:
Art. 15. A organização administrativa definida nos termos desta lei será implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço físico, material e recursos financeiros do Município.
(...)
§2º. Fica criada a Procuradoria da Mulher, com lotação funcional na Secretaria da Mulher, a ser provida por um Procurador (a) do Município de Carpina.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme disposto no art. 3º.
Carpina/PE, 27 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita