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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2016

LEI 1647-2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1647-2016

Lei nº 1.647, de 18 de agosto de 2016.

EMENTA: Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 761/90 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 1º da Lei Municipal nº 761/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. São declarados feriados municipais os dias 06 de janeiro, 19 de março, 13 de junho, 11 de setembro e a sexta-feira da paixão.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Carpina, 18 de agosto de 2016.

CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1649, em 22 de agosto de 2016. Código identificador 7534DBB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.