PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 1 de julho de 2026
LEI 3039/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3039/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.039 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Carpina, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal nº 1.796, de 20 de julho de 2021, e dando outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Carpina, criado nos termos da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, passando a reger-se pelas disposições desta Lei, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O CACS-FUNDEB tem por finalidade exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, atuando com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, na forma do parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando contribuir para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio à Rede de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do Governo Federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - supervisionar a realização do censo escolar anual, com vistas a garantir a fidedignidade dos dados informados;
VIII - divulgar amplamente à sociedade local, inclusive por meio de sítio eletrônico, os dados referentes ao acompanhamento e ao controle social do Fundo;
IX - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, garantindo ampla transparência por meio de divulgação em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo, pelo mesmo quórum do inciso anterior, com prazo de fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, cópias de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios e parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – solicitar a realização de visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes, nos termos da legislação municipal:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores ativos da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - membros suplentes: para cada membro titular será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1º - Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do caput deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender, cumulativamente, as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Carpina;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital de convocação;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração Municipal a título oneroso.
§ 2º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do caput deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz, sem direito a voto, até que seja possível indicar estudante emancipado.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, exceto as hipóteses já dispostas nessa lei;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - membros de direção de entidades sindicais, entendidos como aqueles que ocupem cargo de direção, presidência, secretaria-geral ou tesouraria nos sindicatos representativos das categorias com assento no Conselho;
VI - servidores públicos aposentados, ressalvados os casos em que a aposentadoria não impeça o exercício das funções de representação para as quais foram indicados, a critério do órgão competente.
Parágrafo único. Os impedimentos previstos neste artigo aplicam-se tanto aos membros titulares quanto aos suplentes, devendo ser observados no ato da indicação e durante todo o período do mandato, sob pena de nulidade da designação.
CAPÍTULO IV
DA INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 8º - Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos no art. 7º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo Municipal e diretores de escola;
II - pelo Conselho dos Conselhos de Escola (CRECE), por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no art. 8º desta Lei.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 10º - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente quaisquer representantes do Poder Executivo Municipal no colegiado.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 11º - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12º - O mandato dos membros do CACS-FUNDEB terá duração de 4 (quatro) anos, a partir do 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, sendo vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente.
§ 1º - O primeiro mandato dos Conselheiros nomeados nos termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2026, ou até a posse dos novos membros regularmente designados, o que ocorrer primeiro.
§ 2º - Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 13º - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
§ 3º - As pautas das reuniões deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de reunião extraordinária urgente, devidamente justificada.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
Art. 14º - O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - dos dados sobre os recursos do Fundo recebidos e aplicados pelo Município;
VI - outros documentos produzidos pelo Conselho.
CAPÍTULO IX
DO APOIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 15º - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS-FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para a realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado;
III - acesso às informações e aos documentos financeiros do Fundo, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação de transparência pública.
CAPÍTULO X
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 16º - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros, observadas as disposições desta Lei e da Lei Federal nº 14.113, de 2020.
Parágrafo único. O regimento interno disporá, no mínimo, sobre: a organização e o funcionamento do Conselho; as atribuições do Presidente e do Vice-Presidente; o processo de deliberação; os critérios para convocação de reuniões extraordinárias; e os procedimentos para substituição de conselheiros.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.796, de 20 de julho de 2021, e a Lei Municipal nº 1.323, de 30 de maio de 2007, bem como demais disposições em contrário.
Carpina, 30 de junho de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita