PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 26 de fevereiro de 2026
LEI 3.013/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.013/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a redação do inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.053, de 29 de janeiro de 2025, visando ampliar o prazo de graduação para ingresso no Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica - PTIBEB, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º O inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.053, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [...] I - O professor que tenha obtido sua graduação em pedagogia ou outra licenciatura nos últimos 12 (doze) anos;" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina, 25 de fevereiro de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita