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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 26 de fevereiro de 2026

LEI 3.013/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

LEI 3.013/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a redação do inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.053, de 29 de janeiro de 2025, visando ampliar o prazo de graduação para ingresso no Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica - PTIBEB, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º O inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.053, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º [...] I - O professor que tenha obtido sua graduação em pedagogia ou outra licenciatura nos últimos 12 (doze) anos;" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Carpina, 25 de fevereiro de 2026.

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4042, em 26 de fevereiro de 2026. Código identificador 6F70AE2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.