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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 23 de março de 2026

LEI 3.022/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

LEI 3.022/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.022 DE 20 DE MARÇO DE 2026

Fica revogado o art. 4 da Lei Municipal de nº 1.746 de 30 de dezembro de 2019.

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica revogado o art. 4 da Lei Municipal de nº 1.746 de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º - Revogam-se as disposições anteriores.

Art. 3º - Esta lei terá seus efeitos partir de 1 de janeiro de 2026.

Carpina, 20 de março de 2026.

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4058, em 23 de março de 2026. Código identificador 5602C063: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.