PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 28 de fevereiro de 2025
LEI 2.063/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.063/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria o Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica criado o Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, vinculado à Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com o emprego do efetivo e meios da Guarda Municipal de Carpina.
Parágrafo Único O plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES da Guarda Civil Municipal de Carpina será realizado de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, no período diurno e noturno.
Art. 2º São objetivos do Programa:
a) Diminuir a demanda reprimida de ocorrências que surgem em detrimento dos cargos vagos (vacância) da Guarda Municipal;
b) otimizar as atividades de Patrulhamento Preventivo executadas pela Guarda Municipal;
c) incrementar novos postos para o patrulhamento nos Parques e Praças Públicas, dentre outros julgados necessários pela Gestão Municipal;
d) possibilitar a realização de ações conjuntas e integradas envolvendo todos os Órgãos Operativos da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco;
e) ampliar a atuação preventiva e comunitária no âmbito das escolas e comunidades, visando cumprir as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública-SUSP para percepção de recursos federais oriundo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
f) Fortalecer às atividades de fiscalização, sinalização e educação para o trânsito;
g) Aprimorar o controle das despesas extraordinárias com pessoal, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
h) auxiliar à segurança de grandes eventos, prevista no Inciso XVII, da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 3º Compete ao Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, responsável pela Guarda Civil Municipal estabelecer a forma e o modo de cumprimento do Programa Especial de Segurança dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo da Guarda Civil Municipal de Carpina, conforme a necessidade da gestão.
Art. 4º Considera-se Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, para efeito desta Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos previsíveis ou não, que exijam reforço aos plantões ordinários de serviço, tais como segurança nas unidades escolares municipais, catástrofes naturais, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos e outros, bem como, em ações de apoio operacional e em ações de fiscalização Municipal.
§ 1º Os plantões do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES – terá duração de 12 (doze) horas;
§ 2º A carga horária mensal dos plantões do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - realizada pelo servidor, não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) horas mensais.
Art. 5º O Plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - somente poderá ser realizado pelo servidor ocupante do cargo da Guarda Civil Municipal que aderir, expressamente, ao referido programa e que, a partir de então poderá, efetivamente, concorrer aos plantões do PJES, desde que preencha os seguintes requisitos:
I - ser convocado pelo Comando Operacional da GCM;
II - tenha solicitado formalmente a participação no Programa de Jornada Especial de Segurança;
III - seja comprovada a compatibilidade de horários entre os plantões do PJES e plantões ordinários ou o horário de expediente normal, conforme regime de escalas de serviços estipulado pelo Secretário responsável pela Guarda Civil Municipal;
IV - não se encontrar no gozo de licenças, atestados médicos e demais afastamentos, ressalvados, a licença prêmio e férias, nos termos do § 1º deste artigo;
§ 1º Desde que cumpridos todos os demais requisitos legais, é facultado ao servidor participar do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - no período correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito no respectivo período concessivo.
§ 2º A adesão a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por meio de assinatura em Termo de Adesão, do qual deverá constar que servidor aceita todos os termos legais previstos por esta lei para participar do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, bem como declara estar ciente de que sua adesão implica na desistência expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial referente ao referido programa.
Art. 6º A Gratificação por Plantão decorrente do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - previsto nesta Lei terá natureza indenizatória e será calculada em relação ao valor proporcional correspondente ao Salário Base do servidor efetivo.
§1º A gratificação constante no caput deste artigo, será de até 70% (setenta por cento), calculada segundo a forma estabelecida.
§2º A Gratificação do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - não se incorpora em hipótese alguma aos vencimentos, nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício, bem como, não incidirá desconto previdenciário, plano de saúde, sindical/associação.
Art. 7º Em caso de grave perturbação da ordem pública, calamidade, catástrofes naturais ou outras situações previstas em Lei, o Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - terá caráter obrigatório aos servidores que já aderiram ao programa, fazendo jus à devida gratificação.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma deste artigo somente perceberá a gratificação por Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - após ter cumprido a sua jornada semanal de trabalho.
Art. 8º A partir da convocação formal será obrigatório o cumprimento do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES aos servidores que já aderiram ao programa.
Parágrafo único. Estará dispensado da convocação o Servidor que, dentro do prazo regido por lei, apresentar justificativa legal para não cumprimento do plantão.
Art. 9º O Guarda Civil Municipal designado para cumprir o Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES - que não comparecer ao serviço, sem justificativa legal, incorrerá na prática de infração disciplinar, conforme disposições contidas no Regulamento Disciplinar.
Art. 10. Não será considerada, para efeito de pagamento do Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, qualquer justificativa para a ausência ao trabalho.
Parágrafo único. É vedada permuta para escala de Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES.
Art. 11. Após a adesão voluntária ao Plantão do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, conforme estabelecido nesta Lei, o servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal poderá formalizar com antecedência, até o limite de 24 horas, a desistência de seu cumprimento, mediante requerimento formal.
Art. 12. As escalas de trabalho da Guarda Civil Municipal de Carpina, ordinárias e do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, serão elaboradas pela Chefia Imediata, Diretor da Guarda Civil Municipal, com controle de quantitativo do Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
§ 1º Compete ao Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, responsável pela Guarda Civil Municipal, a suspensão temporária dos plantões decorrentes do Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES, bem como, a diminuição de escalas a serem disponibilizadas, desde que a situação assim o exigir.
§ 2º O Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, estabelecer, por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município, critérios objetivos para a convocação de servidores, na hipótese de o número de interessados ser superior aos plantões oferecidos pelo Programa de Jornada Especial de Segurança - PJES.
Art. 13º. Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento obrigatoriamente feito através de decreto do município.
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de Crédito.
§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º. Revoga-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 27 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita