COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 24 de setembro de 2026
RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO
RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL
OBJETO: CREDENCIAMENTO de Leiloeiros Oficiais, regularmente matriculados em Junta Comercial, para eventual contratação, conforme a demanda do Município, visando à preparação, organização, divulgação e condução de leilões públicos, preferencialmente na forma eletrônica, destinados à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal previamente classificados como inservíveis e devidamente avaliados.
I – DAS FORMALIDADES INICIAIS
A Comissão Permanente de Licitação (CPL), instituída nos termos da legislação vigente, observou as disposições do item 3.0 do edital, que estabelece:
“3.2 – A documentação deverá ser entregue em envelope fechado no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Carpina, na Praça São José, nº 95, Centro, Carpina/PE, pessoalmente, por representante ou por serviço postal.”
Foram recebidos documentos via e-mail e presencialmente, dentro do prazo estipulado, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e em consonância com os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021: isonomia, julgamento objetivo e competitividade.
II – DA SESSÃO DE ANÁLISE
No dia 23 de setembro de 2026, às 15h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Carpina, reuniram-se os membros da CPL, sob a presidência do Sr. Eronildo da Silva Gomes (Agente de Contratação), e as Sra. Maria Cláudia Ferreira de Oliveira Lima e Pedro Emanuel de Lima Constâncio, para proceder à análise da documentação apresentada pelos interessados.
III – DOS PARTICIPANTES E DOCUMENTAÇÃO ANALISADA
Data e horário do Protocolo
Leiloeiro
Registro na Junta Comercial
1
04/09/2026 às 08:15
Onildo de Morais Silva – CPF nº ***.***.***-**
052
2
04/09/2026 às 08:19
Osman Sobral e Silva – CPF nº ***.***.***-**
007
3
04/09/2026 às 12:44
Fernando Caetano Moreira Filho – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
4
04/09/2026 às 12:45
Lucas Rafael Antunes Moreira – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
5
04/09/2026 às 12:47
Jonas Gabriel Antunes Moreira – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
6
21/09/2026 às 12:16
Daniel Elias Garcia – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
IV – RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Após verificação minuciosa, constatou-se que todos os interessados apresentaram integralmente a documentação exigida pelo edital, atendendo aos seguintes requisitos:
- Registro regular na Junta Comercial, nos termos do Decreto nº 21.981/1932 (Regulamento da Profissão de Leiloeiro);
- Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões válidas;
- Declarações exigidas pelo edital, inclusive quanto à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração;
- Cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, aplicáveis à modalidade de credenciamento.
Diante disso, todos os candidatos foram considerados HABILITADOS para o credenciamento objeto deste processo, nos termos do edital e da legislação aplicável.
V – DA POSSIBILIDADE DE RECURSO
Em cumprimento ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ata, devendo o recurso ser protocolado junto ao Setor de Licitações da Prefeitura, com as devidas fundamentações.
A interposição de recurso será processada de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo a isonomia entre os participantes.
VI – DA PUBLICIDADE E REGISTRO
Esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Carpina, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 7º da Lei nº 14.133/2021), garantindo ampla divulgação e controle social.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Carpina, 23 de setembro de 2026.
ERONILDO DA SILVA GOMES
Agente de Contratação
MARIA CLÁUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA LISA
Membro Membro
PEDRO EMANUEL DE LIMA CONSTÂNCIO
Membro Membro