PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 24 de outubro de 2025
LEI 2.095/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.095/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.095 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Orçamentária Anual do Município de Carpina, para o exercício de 2025, que dispõe sobre a autorização para abertura de créditos suplementares.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° - O art. 7° da Lei Municipal n° 2042/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Carpina para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - Para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
II - Para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos.
§ 1° Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, educação, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.
§ 2º Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, reabertos no exercício de 2026, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos orçamentários e financeiros para o exercício de 2025.
Gabinete da Prefeita, 23 de outubro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita