PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 22 de outubro de 2026
LEI 3.055/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.055/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.055 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.056, de 6 de fevereiro de 2025, que regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Carpina, para estabelecer limite de lotação para os veículos do tipo ônibus, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º O Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.056, de 06 de fevereiro de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, ajustando-se a redação:
"Art. 11. [...]"
"[...]"
“Parágrafo único. Os veículos do tipo ônibus utilizados na prestação do serviço de transporte escolar, próprios ou contratados, deverão observar o limite máximo de lotação de 68 (sessenta e oito) lugares, além do motorista.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 21 de outubro de 2026.
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MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA