PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 15 de outubro de 2026
DECRETO 037/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
DECRETO 037/2026
DECRETO Nº 037, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Ementa: Institui o Recadastramento Funcional dos servidores públicos efetivos do Município de Carpina/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do cadastro de pessoal e das informações relativas à lotação e ao efetivo exercício dos servidores públicos efetivos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e a legislação de proteção de dados pessoais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o recadastramento funcional dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do Município de Carpina/PE, com a finalidade de atualizar, conferir e validar os dados cadastrais e funcionais.
§ 1º O recadastramento abrange os servidores efetivos em exercício, em férias, licenciados, afastados ou cedidos, observadas as regras específicas de atendimento previstas neste Decreto.
§ 2º Não se incluem no recadastramento os contratados por tempo determinado, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e os demais agentes sem vínculo efetivo com o Município.
Art. 2º O recadastramento será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do setor de Recursos Humanos e de comissão ou equipe designada por ato próprio.
Art. 3º O recadastramento ocorrerá no período de 26/10/2026 a 22/01/2027, conforme cronograma e locais ou canais de atendimento divulgados pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O cronograma poderá estabelecer períodos específicos por secretaria, órgão ou unidade, bem como procedimentos acessíveis para servidores com dificuldade justificada de comparecimento.
Art. 4º O servidor efetivo deverá preencher ficha cadastral e apresentar os documentos estritamente necessários à atualização funcional, conforme instruções complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Serão objeto de conferência, quando pertinentes, a identificação e os contatos do servidor, matrícula, cargo efetivo, lotação formal, local de efetivo exercício, jornada, chefia imediata, afastamentos, cessões e informações sobre eventual acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 6º As chefias imediatas deverão prestar as informações solicitadas e confirmar, quando possível, o local de efetivo exercício dos servidores vinculados às respectivas unidades, com base nos registros administrativos disponíveis.
Art. 7º Os servidores em férias, licenças, cessão ou afastamento legal poderão realizar o recadastramento por procedimento específico, inclusive mediante atendimento remoto ou por representante, quando juridicamente admitido e com documentação adequada.
Art. 8º As divergências, omissões e pendências identificadas serão registradas e comunicadas ao servidor para esclarecimento ou regularização no prazo de 10(dez) dias úteis, contado da ciência da notificação.
§ 1º A ausência de recadastramento não implicará, por si só, suspensão automática da remuneração, exoneração, demissão ou outra penalidade.
§ 2º Havendo indícios de irregularidade funcional, o caso será encaminhado à autoridade competente para apuração individualizada, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Art. 9º Os dados pessoais tratados no recadastramento serão utilizados exclusivamente para finalidades administrativas legítimas de gestão de pessoal, observados a Lei Federal nº 13.709/2018, os princípios da necessidade e segurança, o controle de acesso e os prazos de guarda aplicáveis.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir orientações e formulários complementares, estabelecer mecanismos de conferência e consolidar relatório final com resultados e providências recomendadas.
Art. 11. Os casos omissos serão submetidos à Secretaria Municipal de Administração, com consulta à Procuradoria Jurídica quando necessário, respeitadas as competências legais.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 14 de outubro de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita