PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 5 de junho de 2025
LEI 2077/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2077/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.077 DE 04 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O COMTUR, será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e de sociedade civil:
I – Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Lazer;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal;
IV- Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
V- Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Um representante da Secretaria Municipal da Mulher;
VII – Um representante da Câmara Municipal de Carpina;
VIII – Um representante da UCEA;
IX – Um representante do setor gastronômico;
X – Um representante da ACIACA;
XI – Um representante da Rede Hoteleira;
XII – Um representante das agências de viagem;
XIII – Um representante da classe de artesãos;
Art. 3º. O artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º. O Presidente será o Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Lazer.
Art. 4º. Acrescenta o parágrafo 5º, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.528/2013, com a seguinte redação:
§ 5º. A reunião do COMTUR acontecerá a cada bimestre do ano, mediante convocação do Presidente.
Art. 5º. Adequa-se a nomenclatura constante na Lei Municipal nº 1.528/2013, para Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.043/2025.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 04 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita