COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR · 13 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO - PAR 010/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR - NOTIFICAÇÃO - PAR 010/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
NOTIFICAÇÃO - PAR 010/2026
NOTIFICAÇÃO: DF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 64.755.253/0001-58
Carpina/PE, 23 de setembro de 2026.
NOTIFICAÇÃO
Versa o presente expediente sobre a notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Informamos a Vossa Senhoria que foi instaurado Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 010/2026, com o objetivo de apurar possível descumprimento contratual relacionado a não formalização da Ata de Registro de Preços decorrente do Processo Licitatório nº 076/2026 – Pregão Eletrônico nº 026/2026, celebrado com a Prefeitura Municipal de Carpina/PE, CNPJ 11.097.347/0001-98.
A conduta investigada consiste na inexecução total do contrato, conforme previsto no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 13 do Decreto Municipal nº 36, notificamos Vossa Senhoria para apresentar Defesa referente a inexecução contratual, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.
Por fim, informo que as razões de defesa deverão dar entrada no protocolo do Município, no seguinte endereço: Praça São José, nº 95 - São José, Carpina/PE, e ser assinada pelo proprietário da empresa ou por seu represent
ante, devidamente constituído por procuração, podendo ser enviada para o endereço de e-mail: cpar@carpina.pe.gov.br.
Atenciosamente,
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo