PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 1 de abril de 2026
LEI 3.023/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.023/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.023 DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a reforma do quadro de pessoal contidos na Lei nº 1.752 de 20 de março de 2020, da Câmara Municipal de Carpina/PE, e dá outras providências.
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art.1° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, constantes no anexo I e II desta lei, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carpina/PE, com as respectivas nomenclaturas, exigências, atribuições, remunerações e quantitativos, para serem preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos nos termos do art.37, inciso da I da Constituição Federal, conforme previsão editalícia.
Art. 2º - O quadro geral de pessoal permanente da Câmara Municipal do Carpina da Lei nº 1.752 de 20 de março de 2020, passa a vigorar conforme anexo III desta Lei.
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Os cargos criados através da presente Lei serão regidos pela Lei nº 1.752/2020 e por esta Lei, suas alterações posteriores ou em outro diploma legal que o representar nos Planos de Carreira e demais regulamentos.
Art.5º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, destinado a Câmara Municipal de Carpina/PE.
Art.6º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Carpina, 31 de março de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita