COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR · 13 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO - PAR 011/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR - NOTIFICAÇÃO - PAR 011/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
NOTIFICAÇÃO - PAR 011/2026
NOTIFICAÇÃO: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA– CNPJ nº 26.697.721/0001-96
Carpina/PE, 10 de novembro de 2026.
NOTIFICAÇÃO
Versa o presente expediente sobre a notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Informamos a Vossa Senhoria que foi instaurado Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 011/2026, com o objetivo de apurar possível descumprimento relacionado a não apresentação da proposta de preços, referente ao Processo Licitatório nº 022/2026 – Pregão Eletrônico nº 014/2026, Sistema de Registro de Preço nº 004/2026, que tem como contratante o Fundo Municipal de Educação de Carpina/PE, CNPJ 59.593.430/0001-07.
A conduta investigada consiste na não apresentação da proposta e dos documentos exigidos, em desconformidade com as disposições do certame, nos termos do art. 155, incisos V e VI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 13, Decreto Municipal nº 036/2025, notificamos Vossa Senhoria para apresentar Defesa referente a não apresentação da proposta e dos documentos exigidos, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta notificação.
Devendo apresentar defesa, caso queira, devidamente assinada pelo proprietário da empresa ou por seu representante devidamente constituído por procuração, por e-mail cpar@carpina.pe.gov.br ou em meio físico no seguinte endereço: Praça São José, nº 95 - São José, Carpina/PE.
Atenciosamente,
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo