PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 2 de junho de 2026
LEI 3.032/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.032/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.032 DE 01 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação sem encargos, bens imóveis localizados no Loteamento Eurides Andrade, Quadra L, destinados ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por meio de doação pura e simples, da empresa FARIAS E ANDRADE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.872.602/0001-20, os imóveis integrantes do Loteamento Eurides Andrade, devidamente registrado sob a Matrícula nº 20.779 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Carpina/PE.
Art. 2º Os imóveis objetos da doação autorizada por esta Lei consistem em 20 (vinte) lotes situados na Quadra L do referido loteamento, totalizando uma área de 2.895,20 m², conforme descrições técnicas abaixo:
Lotes
Formato
Dimensões (Frente/Fundo x Laterais)
Área Individual
25 a 34
Regular
7,50m x 18,00m
135,00 m² (cada)
35
Irregular
F: 24,34m; Fdos: 18,00m; LD: 21,80m; LE: 5,40m
245,03 m²
36
Irregular
F: 24,34m; Fdos: 18,00m; LD: 20,40m; LE: 4,00m
220,17 m²
37 a 44
Regular
7,50m x 18,00m
135,00 m² (cada)
Art. 3º A doação de que trata esta Lei visa atender às disposições da Lei Federal nº 6.766/1979 e à legislação municipal vigente, destinando-se as áreas à composição do patrimônio público para fins institucionais ou de utilidade pública do Município de Carpina.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e do respectivo registro junto à Serventia Registral do Carpina correrão por conta do Município, ficando este autorizado a realizar as alterações necessárias no cadastro imobiliário municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carpina, 01 de junho de 2026.
ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
Prefeito