PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 7 de outubro de 2025
LEI 2.093/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.093/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.093 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição de adicional de produtividade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Carpina-PE, condicionado ao cumprimento de metas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o adicional de produtividade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), vinculados ao Município de Carpina-PE, com o objetivo de valorizar, estimular e reconhecer o desempenho profissional mediante o alcance de metas previamente estabelecidas, conforme os critérios fixados nesta Lei.
Art. 2º O adicional de produtividade será pago mensalmente e terá como base o desempenho individual, aferido a partir dos indicadores e metas definidos nos Anexos I (ACS) e II (ACE) desta Lei.
CAPÍTULO II — DOS CRITÉRIOS DE DESEMPENHO E DO VALOR DO ADICIONAL
Art. 3º Para fins de concessão do adicional de produtividade, serão considerados os critérios gerais de desempenho definidos nas diretrizes e políticas do Ministério da Saúde, que orientam a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 4º O adicional de produtividade corresponderá a 16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento-base do servidor.
§1º O adicional será devido apenas aos profissionais que alcançarem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do conjunto das metas de desempenho.
§2º O não atingimento do percentual mínimo implicará o não pagamento do adicional no mês de apuração.
§3º O percentual de cumprimento será obtido pela soma ponderada dos indicadores, conforme pesos definidos nos Anexos.
§4º Em caso de férias, o adicional será mantido desde que o servidor tenha atingido, em média, 70% das metas nos 11 meses anteriores.
CAPÍTULO III — DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 5° O monitoramento do cumprimento das metas será realizado por uma Comissão de Avaliação, instituída por ato da Secretaria Municipal de Saúde e composta por servidores do quadro funcional da própria Secretaria.
Parágrafo único. A designação dos membros e o funcionamento da Comissão serão definidos em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando transparência, imparcialidade e a participação dos representantes da categoria.
Art. 6º Compete à Comissão de Avaliação:
• Elaborar relatório mensal detalhado do desempenho dos ACS e ACE;
• Propor ajustes nos fluxos e metas quando necessário, respeitando o disposto nos Anexos;
• Encaminhar o relatório à Secretaria de Saúde para emissão de parecer sobre a concessão do adicional.
§1º O servidor poderá apresentar recurso fundamentado contra a avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que será analisado pela Comissão em igual prazo.
§2º A Comissão poderá convocar os profissionais para esclarecimentos e apresentar orientações corretivas.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O adicional de produtividade tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito trabalhista, previdenciário ou tributário.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, bem como dos recursos federais destinados à Atenção Básica e ao Combate às Endemias, podendo ser suplementadas se necessário.
§1º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes: – Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de Crédito.
§2º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º A apuração de desempenho será realizada com base nos indicadores dos Anexos I e II, respeitando os princípios de razoabilidade, transparência e eficácia.
§1º A mensuração será mensal, com base nos dados lançados nos sistemas oficiais e nas atividades supervisionadas pela Secretaria de Saúde.
§2º A não obtenção de, no mínimo, 80% das metas mensais implicará a suspensão do pagamento do adicional naquele mês.
Art. 10 Os Anexos I e II poderão ser atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Municipal de Saúde, com a oitiva da Comissão de Avaliação, para melhor adequação às diretrizes do SUS, às prioridades epidemiológicas locais e à exequibilidade técnica.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 06 de outubro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
ANEXO I – INDICADORES, METAS E PESOS PERCENTUAIS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
Eixo / Indicador
Meta Mínima Mensal por ACS
Contribuição Esperada do ACS
Peso (%)
CADASTRO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL
Cadastro Individual atualizado
10% dos cadastros/mês
Identificar e registrar usuários com dados atualizados no e-SUS
5%
Cadastro completo (Individual + Domiciliar) atualizado
10% dos cadastros/mês
Atualizar mapa, preencher dados de moradia, risco e convivência
5%
Visitas domiciliares pessoas sem critério
10% de visitas/mês
Visitar domicílios conforme microárea e registrar no e-SUS
10%
Visitas com crianças < 5 anos ou idosos (60+)
10% de visitas/mês
Acompanhar vacinação, crescimento, sinais de risco e orientar
5%
Visitas com beneficiários do Bolsa Família ou BPC
10% de visitas/mês
Verificar condicionalidades e garantir adesão ao acompanhamento
5%
Acompanhamentos com dupla vulnerabilidade (idoso/criança + PBF/BPC)
10% acompanhamentos/ mês
Reforçar cuidado nos casos prioritários
5%
Participação em reuniões e atualização territorial
100% de presença ou justificativa
Participar das reuniões de equipe e revisar base territorial
5%
DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Visitas domiciliares até 6 meses de vida
100% de visitas/mês
Acompanhar vínculo, vacinação e desenvolvimento
5%
Vacinação completa no 2º ano de vida
Monitorar 100% das crianças da área
Verificar cartão vacinal e buscar faltosos
3%
Consulta médica/enfermagem até 30 dias de vida
2 orientações por RN identificado
Identificar recém-nascidos e orientar para agendamento
3%
Acompanhar, por meio de visitas domiciliares, no mínimo 2 crianças menores de 2 anos por mês, orientando responsáveis sobre a importância da pesagem em períodos estratégicos e estimulando a ida à unidade de saúde para realização do registro antropométrico.
Acompanhar 2 crianças por mês
Estimular pesagens em períodos estratégicos
3%
GESTANTE E PUÉRPERA
Visitas a gestantes após 1ª consulta
3 visitas com intervalo de 30 dias
Acompanhar pré-natal e adesão aos exames
5%
Visita no puerpério
1 visita por puérpera
Avaliar sinais de risco e rede de apoio
4%
Primeira consulta até 12 semanas
2 orientações por gestante nova
Identificar gravidez precoce e orientar agendamento
3%
DOENÇAS CRÔNICAS – DM e HAS
Visitas a pessoas com DM
1 visita por mês a cada paciente em acompanhamento
Verificar adesão e controle glicêmico
4%
Visitas a pessoas com HAS
1 visita por mês a cada paciente em acompanhamento
Avaliar uso de medicação e estilo de vida
4%
Participação do HIPERDIA
5 orientações ou convites por mês
Estimular participação e adesão a exames
3%
SAÚDE DO IDOSO
Visitas domiciliares (últimos 12 meses)
9% da população idosa/mês
Avaliar quedas, vínculo social e funcionalidade
3%
Vacinação contra influenza
Alcançar 95% da população-alvo da campanha anual, por meio de ações de orientação, sensibilização e busca ativa para identificação e atendimento integral do público-alvo.
Promover vacinação anual, inclusive em domicílio
3%
PREVENÇÃO DO CÂNCER NA MULHER
Exame Papanicolau (25–64 anos)
5 mulheres orientadas ou encaminhadas/mês
Verificar intervalo do exame e estimular agendamento
3%
Mamografia (50–69 anos)
3 mulheres mobilizadas ou acompanhadas/mês
Verificar agendamento e orientar dúvidas
3%
Vacinação HPV (meninas 9–14 anos)
2 meninas localizadas e acompanhadas/mês
Estimular vacinação e acompanhar na UBS
3%
Saúde sexual e reprodutiva (14–69 anos)
1 Atividade Coletiva bimestral ou 3 escutas qualificadas/mês com enfermeira
Promover escuta ativa e educação em saúde
3%
REGULAÇÃO E ACESSO A SERVIÇOS
Apoio ao processo de regulação
Realizar 80% dos contatos necessários com pacientes de sua área
Orientar sobre agendamento, exames, documentação necessária e prazos
5%
PARTICIPAÇÃO POPULAR – Meu SUS Digital
Avaliação no app “Meu SUS Digital”
≥5% dos usuários da equipe com avaliação no mês
Divulgar o app e estimular avaliação do SUS
Bônus
10%
TOTAL
—
—
100%
TOTAL BÔNUS
—
—
110%
ANEXO II – INDICADORES DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
Eixo / Indicador
Meta mínima mensal por ACE
Contribuição esperada do ACE
Peso (%)
Visitas domiciliares e inspeções em imóveis para identificação e eliminação de focos de vetores
Cumprir 100% do cronograma mensal de visitas e inspeções na microárea
Inspecionar imóveis, identificar, tratar ou eliminar focos de vetores
25%
Aplicação de tratamento focal e perifocal (larvicidas/inseticidas)
Tratar 100% dos focos positivos detectados, no mesmo dia ou prazo protocolar
Eliminar focos para controle dos vetores
20%
Ações de campo para pesquisa e coleta (entomológica, malacológica, etc.)
Cumprir 100% do cronograma mensal de pesquisa e coleta definido pela Vigilância
Monitorar indicadores epidemiológicos para ajuste das ações
15%
Educação em saúde e mobilização comunitária
Realizar orientação educativa em 100% das visitas + 1 ação coletiva por mês
Sensibilizar comunidade para prevenção e controle das endemias
15%
Registro e atualização de dados no sistema oficial (SIEsp, e-SUS VE)
Registrar 100% das atividades em até 24h após realização
Garantir transparência, controle e monitoramento das ações
10%
Participação em campanhas públicas e ações integradas
Participar de 100% das campanhas e mutirões designados
Contribuir para ações estratégicas e integradas da Secretaria
10%
Monitoramento e controle de zoonoses urbanas
Notificar e atuar em 100% dos casos detectados mensalmente
Ampliar atuação em zoonoses urbanas (roedores, escorpiões, etc.)
5%
Apoio à vigilância da qualidade da água
Realizar inspeção e coleta em 100% dos pontos críticos indicados
Prevenir doenças de veiculação hídrica
5%
TOTAL
100%