PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 23 de março de 2026
LEI 3.021/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.021/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.021 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Fornecimento de Materiais de Higiene e Proteção Pessoal aos comerciantes que atuam nas feiras livres do Município de Carpina e dá outras providências.
.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Carpina, o Programa Municipal de Fornecimento de Materiais de Higiene e Proteção Pessoal aos Comerciantes das Feiras Livres, com a finalidade de promover melhores condições sanitárias, de saúde pública e de segurança no exercício das atividades comerciais realizadas nas feiras livres municipais.
§1º O programa previsto nesta Lei será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, podendo contar com o apoio técnico e institucional de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa Municipal de Fornecimento de Materiais de Higiene e Proteção Pessoal tem por objetivos:
I – promover melhores condições de higiene e segurança sanitária nas feiras livres do Município;
II – contribuir para a prevenção de doenças transmissíveis e riscos à saúde pública relacionados à manipulação de alimentos e à atividade comercial em ambientes abertos;
III – fomentar a organização e a valorização da atividade econômica desenvolvida pelos feirantes e pequenos comerciantes;
IV – fortalecer as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento econômico local e ao comércio popular;
V – estimular práticas adequadas de higiene, manipulação de produtos e segurança pessoal durante o exercício das atividades comerciais.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa os comerciantes, feirantes e trabalhadores regularmente autorizados a exercer atividade comercial nas feiras livres do Município de Carpina, devidamente cadastrados junto à Administração Pública Municipal.
§1º Para fins desta Lei, consideram-se feirantes aqueles que exercem atividade comercial de forma eventual ou permanente em feiras livres organizadas ou autorizadas pelo Município.
§2º A participação no programa poderá estar condicionada à regularidade cadastral do comerciante junto ao Município e ao cumprimento das normas municipais relativas ao funcionamento das feiras livres.
CAPÍTULO IV
DOS MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS
Art. 4º O programa irá contemplar a distribuição gratuita de materiais de higiene e proteção pessoal.
Parágrafo único. A relação de materiais a serem fornecidos será editada por ato do Poder Executivo, conforme necessidades sanitárias, disponibilidade orçamentária e orientações das autoridades de saúde pública.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
I – planejar, coordenar e executar o programa instituído por esta Lei;
II – promover o cadastramento e a identificação dos comerciantes beneficiários;
III – organizar a logística de aquisição, armazenamento e distribuição dos materiais;
IV – promover ações educativas voltadas à higiene, manipulação adequada de alimentos e prevenção de riscos sanitários;
V – firmar parcerias ou cooperação com outros órgãos públicos, instituições privadas ou entidades da sociedade civil, visando ampliar o alcance do programa;
VI – editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto, estabelecendo critérios de distribuição, periodicidade, procedimentos administrativos e demais normas necessárias à sua efetiva implementação.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos da legislação orçamentária vigente, destinado a assegurar os recursos necessários à implementação e execução do programa instituído por esta Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderão ser utilizados como fonte de recursos:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III – excesso de arrecadação;
IV – outras fontes de recursos legalmente admitidas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A implementação do programa observará os princípios da eficiência administrativa, da economicidade, da transparência e do interesse público.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 20 de março de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita