GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2016
LEI Nº 1643 - 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643 - 2016
Lei n° 1.643, de 04 de abril de 2016.
EMENTA: Dispõe sobre alteração da alíquota referente a contribuição previdenciária feita pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição mesnal ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CARPINA – IPMC (patronal), de quaisquer dos Poderes do Municipio, incluidas suas Autarquias e Fundações, passa a ser de 22,00% (vinte e dois por cento), sobre a totalidade da base de contribuição.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Carpina, 04 de abril de 2016.
CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA
Prefeito