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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2016

LEI Nº 1643 - 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1643 - 2016

Lei n° 1.643, de 04 de abril de 2016.

EMENTA: Dispõe sobre alteração da alíquota referente a contribuição previdenciária feita pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A contribuição mesnal ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CARPINA – IPMC (patronal), de quaisquer dos Poderes do Municipio, incluidas suas Autarquias e Fundações, passa a ser de 22,00% (vinte e dois por cento), sobre a totalidade da base de contribuição.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Carpina, 04 de abril de 2016.

CARLOS VICENTE DE ARRUDA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1637, em 4 de agosto de 2016. Código identificador 1920BE95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.