PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA · 15 de setembro de 2025
LEI 2.088/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.088/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.088 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe organização administrativa do Poder Executivo Municipal, altera as Leis Municipais nº 2.043 e 2.058 de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas as disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art.2º Ficam extintos os cargos vagos integrantes da estrutura administrativa do Município denominados “trabalhador braçal” criados pela lei nº 769 de 15 de outubro de 1990, e os cargos ocupados, passam a integrar Quadro em Extinção, na forma do Anexo I.
§ 1.º Para a realização do aproveitamento do servidor efetivo concursado em cargo extinto deverão ser respeitados os requisitos constitucionais e os estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 2.º É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público, ou Contratação Temporária, para preenchimento dos cargos em extinção identificados no artigo 2º desta Lei.
Art. 3º Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 2.058/2025, quanto ao cargo de assessor especial, conforme Anexo II.
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão presentes no Anexo II, desta Lei.
Art. 5º As fontes de recursos para pagamento das despesas criadas nesta Lei serão de impostos e transferências constitucionais, na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, quanto aos Programas, Projetos e Atividades a serem adequados à nova estrutura administrativa proposta por esta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, para redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir desta lei, na forma prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a alterar as competências e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como as composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo próprio, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/09/2025.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina, 12 de setembro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
ANEXO I
CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL | VAGOS: 337 | OCUPADOS: 13
ANEXO II
SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A) DE MEIO AMBIENTE — QUANTIDADE: 1 — SÍMBOLO: CC2
SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A) DE PLANEJAMENTO E GESTÃO — QUANTIDADE: 1 — SÍMBOLO: CC2
SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A) DE CONVÊNIOS — QUANTIDADE: 1 — SÍMBOLO: CC2
SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A) DE RECURSOS HUMANOS — QUANTIDADE: 1 — SÍMBOLO: CC2
SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A) DE LICITAÇÃO — QUANTIDADE: 1 — SÍMBOLO: CC2
ASSESSOR ESPECIAL 2 — QUANTIDADE: 70 — SÍMBOLO: CC6
ASSESSOR ESPECIAL 3 — QUANTIDADE: 200 — SÍMBOLO: CC5