prefeitura municipal de carnaíba · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Carnaíba-PE, incorpora o Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC como estratégia de sua implementação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carnaíba, WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores decreta, e, eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Carnaíba-PE, a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem, à consolidação dos conhecimentos essenciais e à progressiva superação das defasagens educacionais dos estudantes.
§ 1º A Política Municipal de que trata esta Lei consolida e amplia as ações desenvolvidas no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC, instituído pelo Decreto Municipal n° 34/2023, incorporando suas experiências, estratégias e práticas pedagógicas à política pública municipal de caráter permanente.
§ 2º O PAIC passa a integrar a Política Municipal como estratégia permanente destinada especialmente à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 3º A Política Municipal será implementada em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com as políticas educacionais da União, especialmente no âmbito do compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observando-se o regime de colaboração entre os entes federativos.
§ 4º A implementação da Política observará as especificidades das etapas, modalidades, territórios e contextos socioculturais atendidos pela Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2. A Política Municipal abrangerá:
I - A Educação Infantil, especialmente a pré-escola, mediante ações relacionadas ao desenvolvimento da oralidade, da linguagem, da literatura, da leitura, da escrita e das práticas de cultura escrita, respeitadas as especificidades próprias da etapa;
II - O 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, com prioridade para a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano;
III - O 3º, o 4º e o 5º anos do Ensino Fundamental, mediante ações destinadas à consolidação e à recomposição das aprendizagens;
IV - A Educação Especial na perspectiva inclusiva;
V - A Educação do Campo;
VI - A Educação Escolar Quilombola;
VII - As demais modalidades e contextos educacionais ofertados pela Rede Pública Municipal de Ensino. Parágrafo único. As ações destinadas à Educação Infantil observarão a concepção pedagógica própria da etapa, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as normas educacionais aplicáveis, vedada a antecipação inadequada das práticas formais próprias do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 3. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Alfabetização: processo de ensino e aprendizagem destinado à apropriação do sistema de escrita alfabética e ao desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita, de modo a assegurar ao estudante capacidade progressiva de ler, compreender, produzir e interpretar textos com autonomia, fluência e significado;
II - Letramento: processo de inserção e participação do estudante em práticas sociais significativas de leitura e escrita, desenvolvido de forma articulada à alfabetização;
III – Consciência fonêmica: capacidade de reconhecer e manipular conscientemente as menores unidades fonológicas da fala;
IV - Fluência em leitura oral: capacidade de realizar leitura com precisão, velocidade adequada e prosódia;
V - Recomposição das aprendizagens: conjunto sistemático e intencional de estratégias pedagógicas destinadas à identificação e superação das dificuldades e defasagens de aprendizagem, por meio de diagnóstico, intervenção, acompanhamento e avaliação contínua;
VI - Letramento matemático: desenvolvimento da capacidade de compreender, interpretar e utilizar conhecimentos matemáticos em diferentes situações, envolvendo raciocínio lógico, resolução de problemas e construção dos conceitos matemáticos essenciais;
VII - Equidade educacional: adoção de estratégias destinadas a assegurar condições adequadas de aprendizagem, considerando as diferenças de contexto e as desigualdades existentes entre estudantes, escolas e territórios;
VIII - Avaliação diagnóstica: instrumento destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades e necessidades de aprendizagem dos estudantes, com a finalidade de subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
IX - Avaliação formativa ou processual: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem destinado a orientar a prática pedagógica, o replanejamento e as intervenções educacionais. Parágrafo único. A proposta pedagógica da Política Municipal fundamenta-se, entre outros princípios, na concepção de alfabetizar letrando, compreendendo a aprendizagem da leitura e da escrita de forma articulada à inserção dos estudantes em práticas sociais reais, significativas e contextualizadas.
Art. 4. São princípios da Política Municipal:
I - Garantia do direito de aprender e de se desenvolver;
II - Alfabetização como direito fundamental no processo de escolarização;
III - equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
IV - Inclusão educacional e respeito à diversidade humana, social, cultural e territorial;
V - Respeito às especificidades da infância, das etapas, modalidades e contextos educacionais;
VI - Valorização dos profissionais da educação;
VII – Formação continuada como componente permanente da política educacional;
VIII - Utilização de evidências e dados educacionais para o planejamento e a tomada de decisões;
IX - Articulação entre avaliação, planejamento, intervenção e recomposição das aprendizagens;
X - Valorização da leitura, da literatura, da escrita e do letramento matemático;
XI - Participação das famílias e da comunidade escolar;
XII - Regime de colaboração entre Município, Estado e União;
XIII - Continuidade e aperfeiçoamento permanente da política pública municipal.
Art. 5. Constituem eixos estruturantes da Política Municipal:
I - Alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II - Avaliação e monitoramento da aprendizagem;
III - Formação continuada e valorização dos profissionais da educação;
IV - Gestão e governança da Política;
V - Fortalecimento da gestão pedagógica escolar;
VI - Leitura, escrita, literatura e letramento matemático;
VII - Equidade, diversidade e inclusão educacional;
VIII - Cultura digital e pensamento computacional;
IX - Articulação entre escola, família e comunidade;
X - Monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente da Política.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6. São objetivos da Política Municipal:
I - Garantir que as crianças da Rede Pública Municipal sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Elevar progressivamente os níveis de aprendizagem dos estudantes dos anos iniciais;
III - Ampliar os níveis de fluência leitora, compreensão textual, produção escrita e oralidade;
IV - Fortalecer as aprendizagens em Matemática, com ênfase na resolução de problemas, no raciocínio lógico, no letramento matemático e no desenvolvimento progressivo do pensamento computacional;
V - Identificar precocemente dificuldades e defasagens de aprendizagem;
VI - Assegurar acompanhamento pedagógico sistemático e, quando necessário, individualizado ou diferenciado aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VII - Implementar ações permanentes de consolidação e recomposição das aprendizagens;
VIII - Fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares, assegurando o acompanhamento dos resultados e a implementação de ações de melhoria;
IX - Reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas, territórios e contextos educacionais;
X - Contribuir para a redução da infrequência, do abandono escolar e da distorção idadeano, mediante acompanhamento da trajetória escolar e articulação com as demais estratégias municipais de permanência e sucesso escolar;
XI - Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XII - Ampliar o acesso a práticas diversificadas de leitura, escrita, literatura, cultura digital, pesquisa e produção do conhecimento;
XIII - Incentivar a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;
XIV - Ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações da Política.
Art. 7. Constituem diretrizes da Política:
I - Formação continuada dos profissionais da educação;
II - Acompanhamento permanente dos processos de ensino e aprendizagem;
III – Realização de avaliações diagnósticas, processuais, formativas e participação em avaliações externas;
IV - Planejamento pedagógico orientado por dados;
V - Acompanhamento individualizado dos estudantes sempre que necessário;
VI - Promoção da leitura literária e formação de leitores;
VII - Fortalecimento do ensino de Língua Portuguesa e Matemática;
VIII - Integração da cultura digital e do pensamento computacional às práticas pedagógicas;
IX - Promoção da equidade e da inclusão;
X - Desenvolvimento de estratégias específicas para estudantes e escolas que apresentem maiores desafios de aprendizagem;
XI - Fortalecimento da articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XII - Participação e mobilização das famílias e da comunidade escolar;
XIII - Reconhecimento e disseminação de boas práticas.
CAPÍTULO IV
DAS METAS E DO PLANEJAMENTO
Art. 8. A Política Municipal será orientada por metas de alfabetização, aprendizagem e recomposição estabelecidas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, observados:
I - O currículo da Rede Municipal;
II - Os direitos e objetivos de aprendizagem próprios de cada etapa;
III - Os perfis de aprendizagem esperados para os estudantes;
IV - Os resultados das avaliações internas e externas;
V - Os indicadores oficiais de alfabetização;
VI - As metas estabelecidas ou pactuadas em regime de colaboração.
§ 1º As metas deverão contemplar, entre outros aspectos, alfabetização, fluência leitora, compreensão textual, produção escrita, oralidade, Língua Portuguesa, Matemática e recomposição das aprendizagens.
§ 2º Percentuais, marcos temporais e indicadores específicos serão definidos no Plano de Trabalho Anual - PTA ou em ato regulamentar, permitindo sua atualização conforme a evolução dos resultados e suas políticas educacionais.
Art. 9. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente Plano de Trabalho Anual - PTA para implementação da Política Municipal.
§ 1º O Plano de Trabalho Anual - PTA deverá conter, no mínimo:
I - Diagnóstico;
II - Metas e prioridades;
III - Ações e estratégias;
IV - Responsáveis;
V - Cronograma;
VI - Ações de formação;
VII - Estratégias de avaliação e monitoramento;
VIII - Ações de alfabetização e recomposição;
IX - Estratégias de promoção da equidade;
X - Materiais e recursos pedagógicos;
XI - Indicadores de acompanhamento.
§ 2º O PTA será formalizado e objeto de acompanhamento periódico pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 10. A coordenação da Política Municipal competirá à Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, articulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação manterá estrutura administrativa e pedagógica específica responsável pela Política, observada a estrutura organizacional municipal existente.
§ 1º A estrutura será responsável pela coordenação, acompanhamento e execução das ações, articulação das formações, monitoramento dos resultados e apoio pedagógico às unidades escolares.
§ 2º Sua composição, atribuições específicas, organograma, forma de funcionamento e demais aspectos administrativos serão estabelecidos em regulamento ou ato próprio.
§ 3º A implementação deste artigo não implicará, por si só, criação automática de cargos ou funções públicas.
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Comitê terá por finalidade coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política em articulação com as políticas estadual e nacional.
§ 2º O Comitê terá representação, no mínimo, dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Coordenação pedagógica responsável pela alfabetização;
III - Equipes gestoras das unidades escolares;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Núcleo Psicossocial;
VI - Educação Escolar Quilombola, quando aplicável;
VII - Demais modalidades ou áreas cuja participação seja considerada necessária.
§ 3º Os membros serão designados por ato próprio.
§ 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada bimestre, podendo ser convocado extraordinariamente.
§ 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação manterá articulador municipal formalmente designado para atuação no âmbito da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, observadas as normas aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 14. A formação continuada constitui eixo permanente da Política e será destinada aos profissionais envolvidos na alfabetização, consolidação e recomposição das aprendizagens.
Art. 15. As ações formativas contemplarão, conforme a atuação dos profissionais:
I - Gestores dos anos iniciais;
II - Gestores da Educação Infantil;
III - Docentes da Educação Infantil, especialmente da pré-escola;
IV - Docentes do 1º e 2º anos;
V - Docentes do 3º ao 5º ano;
VI - Coordenadores pedagógicos;
VII - Equipes técnicas;
VIII - Profissionais da Educação Especial;
IX - Profissionais que atuem na Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola e demais modalidades existentes.
Art. 16. As ações formativas deverão contemplar, conforme o público:
I - Oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil;
II - Alfabetização e letramento;
III - Língua Portuguesa;
IV - Matemática e letramento matemático;
V - Recomposição das aprendizagens;
VI - Práticas pedagógicas inclusivas;
VII - Especificidades das modalidades educacionais;
VIII - Cultura digital e pensamento computacional;
IX - Análise, discussão, interpretação e apropriação pedagógica dos resultados das avaliações;
X - Planejamento e replanejamento orientados por dados;
XI - Estratégias de redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação manterá mecanismo sistematizado de monitoramento das formações continuadas, mediante sistema, planilhas, relatórios ou instrumentos equivalentes, permitindo identificação individualizada dos profissionais participantes e concluintes.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá certificação institucional aos profissionais que participarem e concluírem as ações de formação continuada, mediante registro nominal, carga horária e emissão de certificado oficial, observados os requisitos definidos em regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 19. A implementação da Política compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I - Desenvolvimento, seleção, produção e disponibilização de materiais didáticopedagógicos destinados à alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II - Realização sistemática de formação continuada;
III - Apoio às escolas na elaboração, aplicação e análise de avaliações diagnósticas e formativas;
IV - Realização de avaliações diagnósticas em rede;
V - Desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura, escrita, literatura e protagonismo estudantil;
VI - Acompanhamento pedagógico das turmas e dos estudantes;
VII - Fortalecimento da atuação das equipes de supervisão e coordenação pedagógica;
VIII - Integração da cultura digital e do pensamento computacional às práticas pedagógicas;
IX - Realização de oficinas, reuniões ou outras estratégias de análise de indicadores e estabelecimento de metas pelas equipes gestoras;
X- Ampliação e qualificação dos acervos literários;
XI - Implantação e utilização e fortalecimento de bibliotecas, espaços e ambientes
XII - Promoção periódica da leitura literária;
XIII - Monitoramento da participação e conclusão nas formações;
XIV - identificação e disseminação de boas práticas;
XV - Desenvolvimento de estratégias específicas de acompanhamento, intervenção e recomposição para estudantes com dificuldades de aprendizagem.
Art. 20. O Município promoverá, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeira:
I - Materiais pedagógicos em diferentes formatos e suportes;
II - Acervos literários;
III - Recursos destinados à alfabetização e recomposição;
IV - Recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva;
V - Tecnologias educacionais;
VI - Espaços adequados à promoção da leitura.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO
Art. 21. O monitoramento e a avaliação constituem componentes permanentes da Política Municipal.
Art. 22. O acompanhamento da aprendizagem compreenderá:
I- Avaliações diagnósticas
II - Avaliações formativas e processuais;
III - Avaliações externas;
IV - Indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem;
V - Acompanhamento da frequência e trajetória escolar; VI - Análise da evolução dos resultados;
VII - Acompanhamento das metas estabelecidas;
VIII - Identificação das desigualdades de aprendizagem.
Art. 23. Os resultados das avaliações serão analisados pelas equipes técnicas, gestoras e pedagógicas e utilizados para:
I - Planejamento e replanejamento;
II - Identificação das habilidades consolidadas e não consolidadas;
III - Definição de intervenções;
IV - Recomposição das aprendizagens;
V - Planejamento das formações;
VI - Definição de prioridades de acompanhamento;
VII - Redução das desigualdades educacionais.
Art. 24. A Secretaria Municipal acompanhará os indicadores oficiais de alfabetização, inclusive sua evolução histórica e o cumprimento das metas estabelecidas para o Município.
Art. 25. As ações de recomposição serão direcionadas prioritariamente aos estudantes que apresentem habilidades essenciais ainda não consolidadas.
§ 1º As estratégias de recomposição poderão compreender acompanhamento pedagógico individualizado ou em grupos, intervenções diferenciadas, reorganização de estratégias e tempos pedagógicos, materiais complementares, bem como a execução de programas e ações municipais específicos de apoio e recomposição das aprendizagens, a exemplo do Programa Aprender Mais, e outras medidas pedagógicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As ações de recomposição, inclusive aquelas desenvolvidas no âmbito do Programa Aprender Mais ou de outros programas municipais com finalidade equivalente, serão continuamente monitoradas e reavaliadas conforme a evolução das aprendizagens dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DAS ESPECIFICIDADES EDUCACIONAIS
Art. 26. A Política observará os princípios da equidade, inclusão e respeito à diversidade, considerando as características territoriais, sociais, culturais e educacionais dos estudantes e comunidades atendidos.
Art. 27. As ações deverão considerar as especificidades:
I - Da Educação Especial na perspectiva inclusiva;
II - Da Educação do Campo;
III - Da Educação Escolar Quilombola;
IV - Das demais modalidades e contextos educacionais existentes na Rede Municipal.
§ 1º Aos estudantes públicos da Educação Especial serão asseguradas estratégias pedagógicas inclusivas, recursos de acessibilidade e condições adequadas de participação e aprendizagem.
§ 2º As ações destinadas à Educação do Campo e à Educação Escolar Quilombola considerarão suas especificidades territoriais, culturais, pedagógicas e comunitárias.
Art. 28. A Secretaria Municipal analisará os resultados de aprendizagem considerando, sempre que tecnicamente possível, diferenças entre estudantes, escolas, territórios e contextos educacionais, adotando estratégias específicas destinadas à redução das desigualdades identificadas.
CAPÍTULO X
DA COMUNICAÇÃO E DA MOBILIZAÇÃO
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá Plano de Comunicação e Mobilização da Política Municipal, contendo, no mínimo:
I - Objetivos;
II - Públicos-alvo;
III - Canais de comunicação;
IV - Periodicidade das ações;
V - Estratégias de mobilização;
VI - Mecanismos de divulgação das ações e dos resultados. Parágrafo único. O Plano deverá contemplar estratégias de comunicação interna e externa e de mobilização dos profissionais, estudantes, famílias e comunidade escolar.
CAPÍTULO XI
DO RECONHECIMENTO E DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 30. Fica instituído o programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado às unidades escolares, gestores, docentes e demais profissionais da educação cujas experiências contribuam para a melhoria das aprendizagens.
§ 1º O Programa terá por finalidade identificar, sistematizar, valorizar, divulgar e disseminar experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal.
§ 2º As modalidades, critérios e procedimentos de reconhecimento serão estabelecidos em regulamento.
§ 3º O reconhecimento poderá compreender certificação, menção institucional, divulgação de experiências, mostras pedagógicas e outras formas de valorização de natureza educacional.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO E DA SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA
Art. 31. As ações previstas nesta Lei serão financiadas por:
I - Dotações orçamentárias próprias do Município;
II - Recursos oriundos de programas estaduais e federais;
III - Transferências realizadas no âmbito do regime de colaboração;
IV - Outras fontes legalmente admitidas.
Art. 32. A Política Municipal deverá ser considerada nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.
CAPÍTULO XIII
DA AVALIAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA
Art. 33. As metas, indicadores, estratégias e resultados da Política serão avaliados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I - A evolução dos indicadores de aprendizagem;
II - Os resultados das avaliações internas e externas;
III - A execução do plano de Trabalho Anual;
IV - As desigualdades identificadas;
V - As metas pactuadas em regime de colaboração;
VI - As necessidades e especificidades da Rede Municipal. Parágrafo único. As metas e estratégias poderão ser revistas e atualizadas nos instrumentos de planejamento e regulamentação da Política sempre que necessário ao seu aprimoramento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Os programas, projetos e ações municipais existentes relacionados à alfabetização, consolidação e recomposição das aprendizagens serão progressivamente integrados às diretrizes da Política instituída por esta Lei.
Art. 35. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC permanecerão em execução, no que forem compatíveis com esta Lei, até a edição da regulamentação prevista no art. 36.
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, podendo a Secretaria Municipal de Educação expedir atos complementares necessários à sua execução.
Art. 37. O Poder Executivo promoverá a revisão e adequação do Decreto Municipal nº 34/2023 e dos demais atos administrativos relacionados ao PAIC às disposições desta Lei.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaíba, 28 de setembro de 2026.
WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL
Prefeito