Secretaria Municipal de Educação · 18 de novembro de 2026
EDITAL Nº 03/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 03/2026
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CONECTANDO 2026, ESTABELECE AS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO, APLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES, APURAÇÃO DOS RESULTADOS, CLASSIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARNAÍBA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE CARNAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 1.205, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Avaliação Diagnóstica (PAD) da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático das aprendizagens e a avaliação do desempenho escolar dos estudantes;
CONSIDERANDO as diretrizes do Currículo de Pernambuco, da Política Municipal de Alfabetização e das ações de recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer procedimentos objetivos, transparentes e uniformes para a realização das avaliações e para o reconhecimento do desempenho estudantil;
TORNA PÚBLICO o presente Edital, que estabelece as normas de organização e execução do CONECTANDO 2026, observadas as disposições seguintes.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O CONECTANDO 2026 integra o Programa de Avaliação Diagnóstica (PAD) da Rede Municipal de Ensino de Carnaíba/PE, constituindo instrumento de avaliação do desempenho escolar, acompanhamento das aprendizagens e reconhecimento dos resultados educacionais alcançados pelos estudantes.
Art. 2º O CONECTANDO 2026 possui natureza diagnóstica, pedagógica, avaliativa e de incentivo ao desempenho estudantil, compreendendo duas finalidades complementares:
I – finalidade pedagógica, destinada à identificação das habilidades consolidadas, das dificuldades de aprendizagem e das necessidades de intervenção educacional;
II – finalidade de reconhecimento, destinada à valorização dos estudantes que alcançarem os melhores resultados, mediante classificação e premiação conforme as disposições deste Edital.
§ 1º A finalidade pedagógica abrangerá todos os estudantes participantes, independentemente de classificação ou premiação.
§ 2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento das unidades escolares, a definição de estratégias de recomposição das aprendizagens e o aperfeiçoamento das políticas educacionais municipais.
Art. 3º São objetivos específicos do CONECTANDO 2026:
I – avaliar o desenvolvimento das habilidades e competências previstas no Currículo de Pernambuco/Carnaíba e nas orientações curriculares adotadas pela Rede Municipal;
II – identificar os níveis de aprendizagem dos estudantes nos componentes curriculares avaliados;
III – acompanhar os resultados educacionais das turmas e unidades escolares;
IV – fortalecer as ações da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, instituída pela Lei Municipal nº 1.229/2026, especialmente aquelas destinadas à garantia da alfabetização na idade adequada, à consolidação das habilidades de leitura e escrita e à recomposição das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Carnaíba/PE;
V – subsidiar o planejamento e a execução do Programa Aprender Mais e das demais ações de recomposição das aprendizagens;
VI – estimular o compromisso dos estudantes com sua trajetória educacional;
VII – reconhecer o desempenho estudantil, mediante critérios objetivos de classificação;
VIII – fornecer informações para o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas educacionais municipais.
Art. 4º A execução do CONECTANDO 2026 observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, acessibilidade, equidade e proteção integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 5º A coordenação geral do CONECTANDO 2026 será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de Comissão Organizadora e Avaliadora, designada mediante portaria específica.
§ 1º A portaria de designação identificará os integrantes da Comissão, suas respectivas funções e a coordenação responsável pela condução dos trabalhos, sendo a participação considerada atividade de interesse público, sem implicar a constituição de novo vínculo funcional, o pagamento de gratificação ou qualquer espécie de remuneração adicional.
§ 2º A Comissão deverá contar com profissionais que possuam conhecimentos compatíveis com as atividades de organização, avaliação e acompanhamento pedagógico.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar equipes de apoio técnico, pedagógico e administrativo, conforme as necessidades de execução.
Art. 6º Compete à Comissão Organizadora e Avaliadora:
I – planejar e coordenar as etapas de execução do CONECTANDO 2026;
II – elaborar e acompanhar o cronograma oficial;
III – supervisionar a elaboração, revisão e validação dos instrumentos avaliativos;
IV – estabelecer orientações operacionais para aplicação das avaliações;
V – organizar a distribuição e o recolhimento dos materiais;
VI – acompanhar as condições de acessibilidade;
VII – supervisionar os procedimentos de correção e apuração dos resultados;
VIII – conferir as classificações e os registros de premiação;
IX – analisar impugnações e recursos administrativos;
X – registrar ocorrências e recomendar providências corretivas;
XI – elaborar relatório conclusivo para homologação dos resultados.
Art. 7º Os integrantes da Comissão e os demais profissionais envolvidos deverão preservar o sigilo dos instrumentos avaliativos e das informações de acesso restrito.
§ 1º Deverão ser adotadas medidas destinadas a prevenir conflitos de interesses e situações que possam comprometer a imparcialidade dos procedimentos.
§ 2º O profissional que identificar situação de impedimento ou conflito de interesses deverá comunicar o fato à coordenação, para avaliação e eventual redistribuição da atividade.
Art. 8º Os atos, decisões, registros de ocorrência e documentos produzidos no âmbito da organização do CONECTANDO 2026 deverão ser mantidos em expediente administrativo próprio, asseguradas a rastreabilidade e a preservação documental.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO PARTICIPANTE
Art. 9º Participarão do CONECTANDO 2026 os estudantes regularmente matriculados e em efetiva atividade escolar na Rede Municipal de Ensino de Carnaíba/PE, compreendendo:
I – estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
II – estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI;
III – estudantes das turmas multietárias;
IV – estudantes público-alvo da Educação Especial e demais estudantes que necessitem de recursos de acessibilidade ou adaptações pedagógicas;
V – estudantes quilombolas.
Art. 10. A inscrição dos estudantes no Projeto CONECTANDO será realizada automaticamente, com base nos registros oficiais de matrícula da Rede Municipal de Ensino de Carnaíba/PE, sendo assegurada a participação de todos os estudantes regularmente matriculados nas etapas e modalidades de ensino contempladas neste Edital, independentemente de inscrição individual ou de qualquer procedimento adicional de cadastramento.
§ 1º As unidades escolares deverão conferir e validar as relações de estudantes participantes, observando o ano escolar, a turma e a modalidade de ensino.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá prazo para conferência das informações, correção de inconsistências e identificação das necessidades de acessibilidade.
§ 3º Eventuais transferências de estudantes entre unidades escolares deverão ser comunicadas à Comissão Organizadora, para atualização dos registros e definição da vinculação à turma de referência.
Art. 11. A participação no CONECTANDO 2026 será gratuita, sendo vedada a cobrança de taxas ou quaisquer valores dos estudantes e de seus responsáveis.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE COMPETIÇÃO
Art. 12. Para fins de classificação e premiação, o CONECTANDO 2026 será organizado nas seguintes modalidades:
I – Competição Normal;
II – Competição Geral;
III – Categoria EJAI.
Seção I — Da Competição Normal
Art. 13. A Competição Normal será destinada aos estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental que não tenham sido premiados por desempenho na edição do CONECTANDO 2025.
Parágrafo único. O recebimento de tablet exclusivamente em decorrência da contemplação universal destinada aos estudantes com laudos médicos, na edição anterior, não caracterizará premiação por desempenho para fins de enquadramento na Competição Geral.
Art. 14. A classificação ocorrerá por turma e ano escolar, considerando os resultados individuais obtidos na avaliação de 2026.
§ 1º Serão classificados para fins de premiação os três estudantes com as maiores pontuações em cada turma, desde que atendidos os critérios mínimos de desempenho e frequência de no mínimo 80%.
§ 2º A classificação será organizada em ordem decrescente de pontuação, com identificação do primeiro, segundo e terceiro colocados.
Seção II — Da Competição Geral
Art. 15. A Competição Geral será destinada aos estudantes que tenham alcançado o primeiro, segundo ou terceiro lugar na classificação por desempenho da edição do CONECTANDO 2025, os quais concorrerão entre si, conforme as regras estabelecidas neste Edital.
Art. 16. Os participantes da Competição Geral concorrerão entre si, considerando o ano escolar cursado em 2026, independentemente da unidade escolar em que estejam matriculados.
§ 1º A identificação dos participantes será realizada mediante consulta aos registros oficiais de classificação e premiação de 2025.
§ 2º Os estudantes da Competição Geral não concorrerão simultaneamente às premiações da Competição Normal.
§ 3º A classificação observará os resultados da avaliação de 2026, os critérios mínimos de desempenho e as regras de desempate.
§ 4º O quantitativo de classificados e a premiação correspondente serão definidos no quadro específico do Anexo III, observada a legislação municipal aplicável e frequência de no mínimo 80%.
Seção III — Da Categoria EJAI
Art. 17. Os estudantes da EJAI participarão de categoria própria, respeitadas as especificidades curriculares e metodológicas dessa modalidade de ensino.
Parágrafo único. Será contemplado um estudante por turma, conforme os critérios de desempenho e classificação definidos neste Edital.
CAPÍTULO V
DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Art. 19. A execução do CONECTANDO 2026 observará cronograma oficial, compreendendo as etapas de planejamento, preparação, aplicação das avaliações, correção, divulgação dos resultados, análise de recursos, homologação e premiação.
§ 1º O cronograma integra este Edital na forma do Anexo I e deverá ser observado pela Comissão Organizadora, pelas unidades escolares e pelos demais profissionais envolvidos.
§ 2º Eventuais alterações de datas ou prazos deverão ser formalmente justificadas e divulgadas pelos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º As alterações não poderão comprometer a igualdade de condições entre os participantes, o direito de recurso ou a regularidade dos procedimentos avaliativos.
Art. 20. A aplicação das avaliações ocorrerá em data, horário e local previamente definidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As unidades escolares não poderão alterar unilateralmente as datas e os horários estabelecidos, ressalvadas situações excepcionais expressamente autorizadas pela coordenação do programa.
CAPÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO, REVISÃO E VALIDAÇÃO DAS AVALIAÇÕES
Art. 21. Os instrumentos avaliativos serão elaborados com base nas habilidades e competências desenvolvidas durante o ano letivo de 2026, considerando o Currículo de Pernambuco/Carnaíba e as orientações pedagógicas da Rede Municipal.
Art. 22. A elaboração das avaliações deverá observar:
I – adequação ao ano escolar e à modalidade de ensino;
II – correspondência com as habilidades e os conteúdos efetivamente trabalhados;
III – clareza dos enunciados e objetividade das questões;
IV – coerência entre o nível de dificuldade e os objetivos de aprendizagem;
V – ausência de ambiguidades que comprometam a interpretação;
VI – possibilidade de aferição objetiva dos resultados;
VII – observância das condições de acessibilidade e das necessidades educacionais dos estudantes.
Art. 23. As avaliações dos estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJAI (módulo VII e VIII) serão compostas por 40 (quarenta) questões objetivas, distribuídas da seguinte forma:
Componente curricular
Quantidade de questões
Língua Portuguesa
10
Matemática
10
Ciências da Natureza
10
Ciências Humanas
10
Total
40
Art. 24. As avaliações do 1º ao 5º ano, da EJAI (módulo I a Iobservarão matrizes específicas, considerando as habilidades desenvolvidas e as particularidades de cada etapa ou modalidade.
Parágrafo único. As avaliações serão elaboradas com base nos conteúdos, conhecimentos e habilidades trabalhados ao longo do ano letivo de 2026, observadas as especificidades de cada ano escolar, turma e modalidade de ensino, em conformidade com as diretrizes e orientações estabelecidas pelo Currículo de Pernambuco/Carnaíba, assegurada a uniformidade dos critérios avaliativos aplicáveis aos estudantes de uma mesma categoria de competição.
Art. 25. Os instrumentos avaliativos deverão passar por revisão pedagógica e técnica antes de sua reprodução e distribuição.
§ 1º A revisão compreenderá, no mínimo:
I – conferência dos conteúdos e habilidades avaliadas;
II – verificação da clareza e da correção dos enunciados;
III – conferência das alternativas e dos gabaritos;
IV – análise da adequação da linguagem;
V – identificação de possíveis erros, duplicidades ou inconsistências.
Art. 26. Os cadernos de avaliação, gabaritos e demais materiais deverão permanecer sob controle da Secretaria Municipal de Educação, sendo vedada sua reprodução, divulgação ou circulação não autorizada antes da aplicação.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES
Art. 27. As avaliações serão realizadas presencialmente nas unidades escolares da Rede Municipal, conforme cronograma oficial.
Art. 28. A aplicação será conduzida por profissionais designados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as orientações da Comissão Organizadora e Avaliadora.
§ 1º A designação dos aplicadores deverá considerar a imparcialidade e a necessidade de preservar a confiabilidade dos resultados.
§ 2º Os aplicadores deverão receber orientações prévias sobre os procedimentos de aplicação, fiscalização, acessibilidade e registro de ocorrências.
Art. 29. Antes do início da avaliação, o aplicador deverá:
I – conferir a identificação dos estudantes e a relação de participantes;
II – verificar as condições do ambiente;
III – conferir a integridade dos materiais recebidos;
IV – orientar os estudantes quanto às regras e à duração da avaliação;
V – registrar o horário de início;
VI – assegurar os recursos de acessibilidade previamente definidos.
Art. 30. Durante a aplicação, será vedado:
I – fornecer respostas ou orientações que interfiram na resolução das questões;
II – permitir comunicação entre estudantes com finalidade de compartilhamento de respostas;
III – utilizar materiais de consulta não autorizados;
IV – fotografar, reproduzir ou divulgar o conteúdo da avaliação sem autorização;
V – praticar qualquer ato que comprometa a igualdade de condições entre os participantes.
Art. 31. As avaliações do Projeto CONECTANDO 2026 terão período mínimo obrigatório de permanência de 2 (duas) horas, contado a partir do horário oficial de início da aplicação, devendo os estudantes permanecer no ambiente avaliativo durante esse período, ainda que concluam antecipadamente a resolução das questões.
§ 1º A conclusão antecipada da avaliação não autorizará a saída do estudante antes de transcorrido o período mínimo de permanência estabelecido no caput.
§ 2º Após o cumprimento do período mínimo de permanência, os estudantes que tiverem concluído suas avaliações poderão ser liberados, observados os procedimentos de organização, acompanhamento e segurança estabelecidos pela unidade escolar.
§ 3º Os estudantes que não tiverem concluído suas avaliações após o período mínimo de permanência poderão continuar realizando a prova, sendo-lhes assegurado o tempo necessário à sua conclusão, observadas as orientações da Comissão Organizadora e Avaliadora e as condições específicas de acessibilidade.
§ 4º Considerando que, nas datas de aplicação, as atividades escolares das turmas participantes serão destinadas exclusivamente à realização das avaliações do Projeto CONECTANDO 2026, a liberação dos estudantes deverá observar os procedimentos previamente estabelecidos pelas unidades escolares e comunicados às famílias ou responsáveis legais, especialmente quanto ao transporte escolar e à saída de estudantes menores de idade.
§ 5º O aplicador deverá registrar os horários de início e encerramento da aplicação, bem como eventuais ocorrências relacionadas à permanência dos estudantes.
Art. 32. Ao término da avaliação, o aplicador deverá:
I – recolher e conferir os instrumentos utilizados;
II – registrar o quantitativo de estudantes presentes e ausentes;
III – verificar a correspondência entre os materiais recebidos e devolvidos;
IV – registrar eventuais ocorrências;
V – encaminhar os materiais à coordenação responsável, conforme os procedimentos estabelecidos.
Art. 33. Os materiais avaliativos deverão ser acondicionados e encaminhados de forma segura, com identificação da unidade escolar, turma, data de aplicação e responsável pelo recolhimento.
Art. 34. As ausências deverão ser registradas pela unidade escolar e comunicadas à Comissão Organizadora e Avaliadora.
Art. 35. As ocorrências capazes de comprometer a regularidade da avaliação deverão ser formalmente registradas e encaminhadas à Comissão Organizadora e Avaliadora.
§ 1º A constatação de irregularidade não implicará anulação automática da avaliação, devendo ser realizada análise individualizada e fundamentada.
§ 2º Quando constatado comprometimento da confiabilidade dos resultados, poderão ser adotadas providências corretivas, inclusive reaplicação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE
Art. 36. Será assegurada a participação dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e outras necessidades educacionais específicas, mediante a disponibilização de recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis, conforme as necessidades individualmente identificadas.
Art. 37. As unidades escolares deverão realizar levantamento prévio das necessidades de acessibilidade dos estudantes participantes, em articulação com a equipe pedagógica, os profissionais da Educação Especial e, quando necessário, seus responsáveis legais.
Art. 38. As adaptações poderão compreender:
I – ampliação de fonte e adequação visual dos instrumentos;
II – utilização de recursos de comunicação acessível;
III – disponibilização de tempo adicional;
IV – apoio de profissional habilitado, quando necessário;
V – aplicação em ambiente adequado;
VII – utilização de outros recursos que assegurem condições equitativas de participação.
Art. 39. As adaptações deverão preservar, sempre que possível, as habilidades e os objetivos de aprendizagem avaliados, evitando que as condições de aplicação produzam vantagens ou desvantagens indevidas.
Art. 40. Os estudantes com deficiência participarão das modalidades de competição correspondentes ao seu ano escolar ou modalidade de ensino, asseguradas as condições de acessibilidade e as adaptações necessárias.
Parágrafo único. Eventual categoria ou premiação específica deverá possuir critérios objetivos previamente definidos, observadas a legislação aplicável, a equidade e a disponibilidade de premiações autorizadas.
Art. 41. Serão contemplados com 01 (um) tablet os estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI que possuam laudo médico de TDAH, TEA ou condições similares, desde que estejam regularmente matriculados e em efetiva atividade escolar na Rede Municipal de Ensino de Carnaíba/PE.
§ 1º Para fins da contemplação prevista no caput, serão considerados os laudos médicos constantes da relação oficial encaminhada pela Coordenação da Educação Inclusiva, com data-limite de 30 de setembro de 2026.
§ 2º A contemplação ocorrerá independentemente da pontuação obtida nas avaliações ou da classificação nas modalidades de competição por desempenho.
§ 3º Os estudantes que tenham recebido tablet por meio da contemplação universal na edição do CONECTANDO 2025 não serão contemplados novamente pela mesma modalidade em 2026.
§ 4º O recebimento de tablet pela contemplação universal não caracterizará premiação por desempenho para fins de enquadramento na Competição Geral, permanecendo assegurada a participação do estudante na modalidade de competição correspondente ao seu ano escolar.
Art. 42. As informações relativas à condição de saúde, deficiência e necessidades educacionais específicas dos estudantes serão tratadas com acesso restrito, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DA CORREÇÃO, APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 43. A correção das avaliações será realizada sob supervisão da Comissão Organizadora e Avaliadora, mediante procedimentos padronizados e critérios previamente definidos.
Art. 44. A apuração dos resultados deverá observar:
I – identificação correta do estudante, da turma e da modalidade;
II – utilização dos gabaritos e critérios de correção oficialmente validados;
III – conferência das pontuações atribuídas;
IV – registro das notas em instrumento de consolidação;
V – verificação de possíveis inconsistências;
VI – organização da classificação por modalidade.
Art. 45. Para fins de habilitação à premiação, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – obtenção de aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos da avaliação;
II – obtenção de pontuação em todos os blocos avaliados, quando aplicável;
III – classificação entre os primeiros colocados da respectiva turma ou modalidade;
IV – atendimento aos demais critérios estabelecidos neste Edital.
Art. 46. A classificação será realizada em ordem decrescente de pontuação, observadas as regras específicas de cada modalidade.
Art. 47. Em caso de empate, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios:
I – maior pontuação em Língua Portuguesa;
II – maior pontuação em Matemática;
III – maior pontuação nos demais componentes curriculares avaliados, conforme ordem previamente estabelecida;
IV – menor percentual de faltas;
V- média geral curricular obtidas nos três bimestres.
Art. 48. A Comissão Organizadora deverá conferir a classificação preliminar antes de sua divulgação, verificando a regularidade dos registros e a correta aplicação dos critérios de desempate.
CAPÍTULO X
DAS PREMIAÇÕES
Art. 49. A premiação do CONECTANDO 2026 tem por finalidade reconhecer o desempenho dos estudantes e incentivar a continuidade de sua trajetória educacional.
Art. 50. Na Competição Normal, a distribuição proposta das premiações observará o seguinte quadro:
Ano escolar
1º lugar
2º lugar
3º lugar
1º e 2º ano
01 tablet
01 bicicleta aro 24
01 bicicleta aro 24
3º ao 5º ano
01 tablet
01 bicicleta aro 26
01 bicicleta aro 26
6º e 7º ano
01 tablet
01 bicicleta aro 29
01 bicicleta aro 29
8º e 9º ano
01 notebook
01 notebook
01 notebook
Art. 51. A Competição Geral terá premiação própria, cujo quantitativo, natureza e critérios de concessão deverão ser definidos no Anexo III, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 52. Na categoria EJAI, será premiado um estudante por turma, com 01 (um) notebook.
Art. 53. A premiação observará os quantitativos autorizados, a disponibilidade orçamentária e as condições estabelecidas na legislação municipal.
Art. 54. A entrega dos prêmios será realizada em solenidade organizada pela Secretaria Municipal de Educação, em data, horário e local previamente divulgados.
Parágrafo único. A entrega será formalizada mediante assinatura de termo de recebimento pelo estudante ou por seu responsável legal, quando aplicável.
CAPÍTULO XI
DA DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS E RESULTADOS
Art. 56. Concluída a correção das avaliações e a conferência das pontuações, serão divulgados os resultados preliminares e as respectivas classificações, conforme o cronograma oficial estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 57. A divulgação dos resultados preliminares assegurará aos estudantes e aos seus responsáveis legais o conhecimento das pontuações e classificações obtidas, para fins de eventual interposição de recurso administrativo, nos termos deste Edital.
§ 1º As impugnações serão analisadas pela Comissão Organizadora e Avaliadora, com apoio técnico dos profissionais responsáveis pelos componentes curriculares correspondentes.
Art. 58. Encerrado o prazo recursal e concluída a análise dos recursos apresentados, os resultados definitivos serão encaminhados à autoridade competente para homologação.
Art. 59. Os resultados definitivos serão divulgados após o encerramento dos prazos recursais e a homologação pela autoridade competente.
Art. 60. A divulgação deverá observar as normas de proteção de dados pessoais, especialmente em relação às informações individuais de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 61. Será assegurado aos estudantes ou seus responsáveis legais o direito de apresentar recurso administrativo contra os resultados preliminares e a classificação.
Art. 62. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial dos resultados preliminares.
§ 1º O requerimento deverá conter a identificação do estudante, a unidade escolar, a turma, a indicação do objeto questionado e a fundamentação do pedido.
§ 2º O recurso será apresentado por meio do protocolo indicado no cronograma oficial.
Art. 63. Os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora e Avaliadora, mediante decisão fundamentada.
§ 1º Sempre que possível, a análise será realizada por profissionais distintos daqueles que tenham efetuado a correção questionada.
§ 2º Quando necessário, a Comissão poderá solicitar manifestação técnica da equipe pedagógica.
Art. 64. A decisão do recurso será comunicada ao interessado, observados os prazos estabelecidos no cronograma.
Art. 65. Encerrada a análise dos recursos, a Comissão elaborará relatório conclusivo e encaminhará os resultados à autoridade competente para homologação.
CAPÍTULO XIII
DA UTILIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS RESULTADOS
Art. 66. Os resultados do CONECTANDO 2026 deverão subsidiar o planejamento pedagógico da Rede Municipal de Ensino, independentemente da finalidade de premiação.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Educação organizará relatórios pedagógicos contendo, quando aplicável:
I – desempenho individual dos estudantes;
II – médias por turma e unidade escolar;
III – desempenho por componente curricular;
IV – habilidades consolidadas e não consolidadas;
V – indicadores de aprendizagem;
VI – necessidades de intervenção pedagógica.
Art. 68. Os relatórios deverão ser encaminhados às unidades escolares para subsidiar a análise dos resultados, o planejamento das atividades e a definição de estratégias de acompanhamento dos estudantes.
Art. 69. Os resultados poderão subsidiar as ações do Programa Aprender Mais, da Política Municipal de Alfabetização, Lei Municipal nº 1.229/2026 e dos demais programas educacionais desenvolvidos pela Rede Municipal.
Art. 70. As unidades escolares deverão utilizar os resultados para identificar dificuldades de aprendizagem e propor intervenções pedagógicas, respeitando as necessidades e as particularidades dos estudantes.
CAPÍTULO XIV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 71. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a organização e execução do CONECTANDO 2026;
II – assegurar os recursos administrativos e pedagógicos necessários;
III – designar a Comissão Organizadora e Avaliadora;
IV – aprovar o cronograma oficial;
V – orientar as unidades escolares;
VI – supervisionar a elaboração, aplicação e correção das avaliações;
VII – assegurar condições de acessibilidade;
VIII – homologar e divulgar os resultados;
IX – organizar a entrega das premiações;
X – acompanhar a utilização pedagógica dos resultados.
Art. 72. Compete às unidades escolares:
I – conferir os registros de matrícula e enturmação;
II – organizar os espaços de aplicação;
III – identificar e comunicar as necessidades de acessibilidade;
IV – orientar estudantes e responsáveis;
V – cumprir as orientações operacionais;
VI – registrar e comunicar ocorrências;
VII – colaborar com a conferência dos resultados;
VIII – utilizar os relatórios para aperfeiçoar o planejamento pedagógico.
Art. 73. Compete aos aplicadores:
I – cumprir os procedimentos oficiais;
II – preservar o sigilo dos materiais;
III – conferir a identificação dos participantes;
IV – assegurar a regularidade da aplicação;
V – registrar as ocorrências;
VI – recolher e devolver integralmente os materiais recebidos.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. A participação no CONECTANDO 2026 implica observância das disposições deste Edital e das orientações complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 75. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução do programa, desde que não alterem os critérios essenciais de participação, classificação e premiação estabelecidos neste Edital.
Art. 76. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante decisão fundamentada, com manifestação da Assessoria Jurídica ou da Procuradoria Municipal quando a natureza da matéria exigir análise jurídica.
Art. 77. Integram este Edital os seguintes anexos:
I – Anexo I: Cronograma Oficial de Atividades;
II – Anexo II: Matrizes de Avaliação por Ano Escolar e Modalidade;
III – Anexo III: Quadro de Categorias, Quantitativos e Premiações;
IV – Anexo IV: Orientações de Aplicação e Acessibilidade;
V – Anexo V: Formulário de Recurso Administrativo;
VI – Anexo VI: Termo de Recebimento de Premiação;
VII – Anexo VII: Formulário de Registro de Ocorrências.
Art. 78. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaíba/PE, 16 de novembro de 2026.
MELANEA FREIRE MARTINS
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
CRONOGRAMA OFICIAL DE ATIVIDADES — CONECTANDO 2026
Etapa
Atividade
Data ou período
01
Designação da Comissão Organizadora e Avaliadora
Outubro/2026
02
Conferência das matrículas e validação dos participantes
Outubro/2026
03
Publicação do edital
Novembro/2026, previamente ao início das avaliações
04
Aplicação das avaliações
16/11 a 26/11/2026
05
Correção das avaliações
A partir de 27/11/2026
06
Divulgação dos resultados preliminares
[A definir]
07
Interposição de recursos contra os resultados preliminares
2 dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à divulgação
08
Análise dos recursos administrativos
[A definir]
09
Homologação e divulgação dos resultados definitivos
[A definir]
10
Solenidade de premiação
2 dias úteis
11
Encaminhamento dos relatórios pedagógicos às escolas
[A definir]
Observação: As datas e os períodos previstos neste cronograma poderão ser alterados pela Secretaria Municipal de Educação de Carnaíba/PE, mediante divulgação oficial, observados os princípios da publicidade, da transparência e da isonomia, assegurada a comunicação às unidades escolares e aos participantes, especialmente quanto aos prazos de impugnação e interposição de recursos.
ANEXO II
QUADRO DE CATEGORIAS, QUANTITATIVOS E PREMIAÇÕES
1. Competição Normal: Aplicam-se as premiações previstas no art. 50, observada a classificação por turma.
2. Competição Geral: Estudantes premiados por desempenho em 2025, com classificação por ano escolar em 2026
3. EJAI: Um notebook por turma, destinado ao estudante classificado em primeiro lugar.
4. Turmas multietárias: Um tablet por turma, destinado ao estudante classificado em primeiro lugar.
ANEXO III
FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
CONECTANDO 2026 — RECURSO ADMINISTRATIVO
Nome do estudante: __________________________________
Unidade escolar: _____________________________________
Ano/turma: __________________________________________
Modalidade: _________________________________________
Nome do responsável legal, quando aplicável: ____________
Objeto do recurso: ___________________________________
Fundamentação do pedido:
Documentos anexados: ________________________________
Carnaíba/PE, ____ de ______________ de 2026.
Assinatura: ________________________________________
ANEXO IV
TERMO DE RECEBIMENTO DE PREMIAÇÃO
CONECTANDO 2026 — TERMO DE RECEBIMENTO
Eu, ________________________________________________, na condição de estudante premiado ou responsável legal pelo estudante ________________________________________________, regularmente matriculado na unidade escolar ________________________________________________, declaro ter recebido a premiação correspondente à classificação obtida no CONECTANDO 2026.
Modalidade: _________________________________________
Classificação: _______________________________________
Premiação recebida: _________________________________
Identificação do bem, quando aplicável: ________________
Declaro que o bem foi recebido nas condições registradas neste termo.
Carnaíba/PE, ____ de ______________ de 2026.
Assinatura do recebedor: ______________________________
Assinatura do responsável pela entrega: ________________
ANEXO V
FORMULÁRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
CONECTANDO 2026 — REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
Unidade escolar: _____________________________________
Ano/turma: __________________________________________
Data da aplicação: ___________________________________
Horário de início: __________ Horário de término: _________
Aplicador responsável: ________________________________
Estudantes previstos: ______ Presentes: ______ Ausentes: ______
Descrição da ocorrência:
Providências adotadas:
Encaminhamento à Comissão Organizadora:
Assinatura do aplicador: ______________________________
Assinatura do responsável pela unidade escolar: __________
Data do registro: //2026