GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 33/2026.
“Declara o reconhecimento de posse pública para efeito de regularização o imóvel que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, nos termos da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do que dispõe o Decreto Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores, e o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado o reconhecimento de posse exclusiva pública há mais de 30 (trinta) anos, para fins de regularização, o seguinte imóvel: Imóvel Urbano tendo 43,21 metros de frente e fundos por 61,08 metros, nos flancos direito e esquerdo, totalizando uma área de 2.639,27m², Área construída total de 1.193,23 m², área coberta de 1.327,31m², taxa de ocupação do solo de 45,21%, coeficiente de utilização de 0,4521, taxa de piso revestido 1.446,04m² (54,79%) e solo natural com 0,00m² (0,00%), localizado na Avenida Osvaldo Cruz, s/n, Capoeiras – PE, pertencente ao MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS/PE, onde funciona a HOSPITAL MUNICPAL QUITÉRIA ALVES VILELA, unidade política integrante do Estado Pernambuco, inscrito no CNPJ nº. 11.256.088/0001-23. Tendo como descrição:
Um Imóvel Urbano Tendo 43,21 metros de frente e fundos por 61,08 metros, nos flancos direito e esquerdo, totalizando uma área de 2.639,27m², Área construída total de 1.193,23 m², área coberta de 1.327,31m², taxa de ocupação do solo de 45,21%, coeficiente de utilização de 0,4521, taxa de piso revestido 1.446,04m² (54,79%) e solo natural com 0,00m² (0,00%). Confronta-se na frente (43,21m) com o leito da Avenida Osvaldo Cruz, nos fundos (43,21m) com o imóvel número 18 da Rua São Benedito, pertencente ao Sr. Valdomiro Vilela Santos e com o imóvel número 10 da Rua Agamenon Magalhães, pertencente ao Sr. David Cândido de Santana, pelo lado direito (61,08m) confronta-se com a Rua São Benedito, e pelo lado esquerdo (61,08m) com o imóvel número 35 da Avenida Osvaldo Cruz, pertencente ao Sr. Antônio Ailton Rodrigues da Silva, e o imóvel número 93 da Rua Agamenon Magalhães, pertencente ao Sr. Edinaldo da Silva Santos.
Art. 2º - O reconhecimento do uso público do referido imóvel tem a finalidade de regularização através de escritura pública junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - O imóvel descrito acima é o local onde funciona a HOSPITAL MUNICIPAL QUITÉRIA ALVES VILELA nesta cidade de Capoeiras para atender a população do município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
04 de novembro de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito