GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2023
LEI Nº 574, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
“Altera os valores dos cargos de Nutricionista Escolar, Fonoaudiólogo Escolar, Secretário Escolar, Psicólogo Escolar, Analista de Sistema e Suporte de Tecnologia Educacional, Assistente Administrativo Educacional em Informática, Motorista Escolar Educacional, Auxiliar de Serviços Educacionais e Vigia Escolar Educacional, integrantes do Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria Municipal de Educação regido pela Lei nº418, de 03 de abril de 2012, e os anexos III e IV da mesma Lei e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede revisão salarial dos Servidores de Cargos Efetivos da Secretaria de Educação que percebem seus vencimentos dos 70% do FUNDEB, conforme autorização contida no art. 76 da Lei 418, de 03 de abril de 2012, alterado pela Lei nº 548/2022, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria de Educação do Município de Capoeiras Pernambuco.
Art. 2º O valor do Símbolo I, faixa a, da série de classe A, do Grupo Ocupacional II – Nível Superior, dos cargos de Nutricionista Escolar, Fonoaudiólogo Escolar, Secretário Escolar, Psicólogo Escolar, Analista de Sistema e Suporte de Tecnologia Educacional, Assistente Administrativo Educacional em Informática, Motorista Escolar Educacional, Auxiliar de Serviços Educacionais e Vigia Escolar Educacional, integrantes do Plano de Cargos, carreira e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria Municipal de Educação regido pela Lei nº 418, de 03 de abril de 2012, alterado pela Lei nº 548/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria de Educação do Município de Capoeiras Pernambuco, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Anexo III e IV da Lei nº 418, de 03 de abril de 2012, alterado pela Lei nº 433, de julho de 2013 e Lei nº 548/2022, passam a vigorar na forma do anexo I desta Lei.
Art. 4º Os Servidores ocupantes de cargos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo da Secretaria de Municipal de Educação de que trata o art. 1º desta Lei terão seus vencimentos atualizados, com efeito retroativo a partir de 1º dia de janeiro de 2023.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária do FUNDEB 70%, salvo os Psicólogos Escolares e os Assistentes Sociais que correrão à conta de dotação orçamentária do FUNDEB 30%.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
ANEXO I
Grade de vencimentos para profissionais com jornada de trabalho de 40 horas semanais
CARGO:FONOAUDIÓLOGO ESCOLAR
NÍVEIS
FAIXAS
SERIES DE CLASSES
SIMBOLO
HABILITAÇAO
A
B
C
D
E
F
IV
DOUTORADO
d
3.061,31
3.153,15
3.247,75
3.345,18
3.445,53
3.548,90
c
3.001,29
3.091,33
3.184,07
3.279,59
3.377,98
3.479,31
b
2.942,44
3.030,71
3.121,63
3.215,28
3.311,74
3.411,09
a
2.884,74
2.971,29
3.060,42
3.152,24
3.246,80
3.344,21
III
MESTRADO
d
2.915,54
3.003,00
3.093,09
3.185,89
3.281,46
3.379,91
c
2.858,37
2.944,12
3.032,44
3.123,42
3.217,12
3.313,63
b
2.802,32
2.886,39
2.972,98
3.062,17
3.154,04
3.248,66
a
2.747,37
2.829,80
2.914,69
3.002,13
3.092,19
3.184,96
II
ESPECIALIZAÇÃO/
PÓS-GRADUAÇÃO
d
2.776,70
2.860,00
2.945,80
3.034,18
3.125,20
3.218,96
c
2.722,26
2.803,92
2.888,04
2.974,68
3.063,92
3.155,84
b
2.668,88
2.748,94
2.831,41
2.916,36
3.003,85
3.093,96
a
2.616,55
2.695,04
2.775,90
2.859,17
2.944,95
3.033,30
I
NÍVEL
SUPERIOR
d
2.644,48
2.723,81
2.805,53
2.889,69
2.976,38
3.065,67
c
2.592,62
2.670,40
2.750,52
2.833,03
2.918,02
3.005,56
b
2.541,79
2.618,04
2.696,58
2.777,48
2.860,81
2.946,63
a
2.491,95
2.566,71
2.643,71
2.723,02
2.804,71
2.888,85
TEMPO NAS CLASSES (em anos)
até 5
5 a 10
10 a 15
15 a 20
20 a 25
25 a 30
PERCENTUAL ENTRE AS FAIXAS IGUAL A 2%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES A 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E III 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV 5%