GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 169/2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 169/2026.
“Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, do Município de Capoeiras/PE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD é órgão colegiado de natureza técnica e tem por finalidade precípua apurar a responsabilidade dos servidores efetivos e comissionados do Município de Capoeiras/PE, por infrações disciplinares e éticas praticadas no exercício de suas funções ou que tenham relação com as atribuições dos cargos em que se encontrem investidos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º São atribuições da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, exercidas com independência e imparcialidade:
I - Promover sindicâncias e inquéritos administrativos, instaurados para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
II - Promover a instrução das revisões impetradas contra decisões exaradas em processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Município de Capoeiras/PE, vedada a participação de membro que tenha oficiado em investigação prévia ou em processo do qual resultou(aram) a(s) decisão(ões) recorrida(s);
III - Providenciar a coleta das provas que se fizerem necessárias para a instrução dos feitos referidos no inciso anterior, propondo, inclusive a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo a permitir uma completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas;
IV - Reportar-se diretamente a todas as unidades organizacionais do Município de Capoeiras/PE, bem como a órgãos e entidades públicas ou privadas, em diligências necessárias à instrução processual;
V - Indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa;
VI - Elaborar relatório conclusivo ao final de cada processo administrativo disciplinar, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo, ao Prefeito do Município de Capoeiras/PE, para julgamento;
VII - atuar, em parceria com o Departamento de Gestão de Pessoas, em programas preventivos e corretivos, sobretudo de orientação aos servidores para o exercício das suas atribuições, dentro dos padrões da ética e da disciplina, com enfoque na correta interpretação dos seus deveres e na compreensão das proibições e das suas responsabilidades; e
VIII - desenvolver quaisquer outras atividades necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta por seis membros, sendo três titulares e um suplente, escolhidos entre os servidores do Município de Capoeiras/PE, designados pelo Prefeito.
§ 1º Os membros da Comissão são escolhidos dentre os servidores estáveis do quadro permanente do Município de Capoeiras/PE não submetidos a processo administrativo disciplinar em tramitação ou que não estejam cumprindo pena disciplinar decorrente de decisão transitada em julgado, bem como que estejam cumprindo condições estabelecidas em ajustamento de conduta.
§ 2º Dentre os membros da Comissão deve ser indicado o presidente, que por sua vez, preferencialmente, deverá ter graduação Superior.
§ 3º Para as atividades de apoio administrativo o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designará um secretário, função que poderá ser atribuída a um de seus membros.
§ 4º Os Procuradores e Assessores jurídicos poderão ser convidados a participar das reuniões e audiências para auxiliar, orientar e dirimir eventuais dúvidas da comissão.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º A Comissão tem caráter permanente, funcionando preferencialmente com todos os componentes presentes.
§ 1º Após a lavratura da Ata de Instalação dos Trabalhos, a comissão elaborará um roteiro das atividades a serem desenvolvidas e o presidente comunicará o início das atividades ao Prefeito Municipal.
2º As reuniões da Comissão serão marcadas de acordo com o cronograma de trabalho, ou em virtude de formalização de processo de sindicância ou de inquérito administrativo.
§ 3º As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
§ 4º As decisões são tomadas por maioria de seus integrantes.
§ 5º Nenhum documento será anexado aos autos sem despacho do presidente da Comissão, ordenando a juntada.
Art. 5º As atividades da Comissão deverão ser devidamente formalizadas em atas de reunião ou deliberação, termos e despachos, e suas manifestações mediante a expedição de memorandos, ofícios e editais com numeração própria.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Presidente da Comissão
Art. 6º Compete ao Presidente da Comissão:
I - Proceder à instalação e ao encerramento dos trabalhos da Comissão;
II - Designar o servidor para desempenhar a função de secretário;
III - verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos seus membros;
IV - Presidir e dirigir as atribuições da Comissão;
V - Fixar os prazos e os horários, obedecidas as normas vigentes;
VI - Conduzir a atuação da Comissão para assegurar ao acusado e ao indiciado todos os direitos e prazos legais;
VII - conduzir a inquirição do(s) acusado(s), do(s) indiciado(s), da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s), para reduzir a termo suas declarações;
VIII - Assinar notificações, intimações, citações, editais e demais atos dirigidos a acusados, indiciados, testemunhas e pessoas estranhas à comissão.
IX - Convocar servidores, com ciência do titular da respectiva unidade, e terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e demais atos necessários à execução de suas atividades;
X - Determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos necessários ao bom desempenho da Comissão;
XI - Autorizar ou denegar pedidos, inclusive a produção provas, por decisão fundamentada, quando considerados impertinentes, manifestamente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;
XII - Autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou investigado, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa;
XIII - Requerer ao Prefeito Municipal, justificadamente, a prorrogação do prazo para a conclusão das atividades atribuídas à Comissão;
XIV - Prezar pelo sigilo das declarações;
XV - Desempenhar outras atribuições correlatas a essa função.
Seção II
Dos Membros da Comissão
Art. 7º Compete aos membros da Comissão:
I - Assessorar os trabalhos gerais da Comissão;
II - Diligenciar na busca da verdade real;
III - auxiliar o Presidente na condução de todos os trabalhos de inquirição, vistorias, perícias e outros;
IV - Zelar pela incomunicabilidade das testemunhas;
V - Prezar pela garantia do sigilo das declarações;
VI - Assinar, com os demais membros, os documentos necessários;
VII - Substituir o presidente ou o secretário, quando designado;
VIII - Desempenhar outras atribuições correlatas a essa função.
Seção III
Do Secretário
Art. 8º Compete ao secretário da Comissão:
I - Receber e autuar os processos e os documentos;
II - Registrar e digitar os depoimentos e as inquirições;
III - Elaborar as atas das reuniões;
IV - Proceder à juntada de documentos;
V - Certificar atos processuais;
VI - Proceder a intimações;
VII - Emitir expedientes;
VIII - Manter controle sobre os prazos processuais;
IX - Organizar a pauta de reuniões e depoimentos;
X - Realizar o controle dos documentos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
XI - desempenhar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar acumulam suas funções com as atribuições dos seus respectivos cargos, mas deverão dedicar-se prioritariamente aos trabalhos da Comissão.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
01 de outubro de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito