GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI Nº 608/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2024
“Fixa o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixado em R$ 1.930,61 (mil novecentos e trinta reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito do Município de Capoeiras/PE