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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024

LEI Nº 608/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 608/2024

“Fixa o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixado em R$ 1.930,61 (mil novecentos e trinta reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2024.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito do Município de Capoeiras/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3621, em 27 de junho de 2024. Código identificador F124FB45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.