GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2023
LEI Nº 580/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 580/2023
“Dispõe sobre a alteração da Taxa de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Capoeiras - IPSEC, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 14 da Lei Municipal nº 386/2009.
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 14-A à Lei Municipal nº 386/2009, com a seguinte redação:
Art. 14-A A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPSEC, inclusive para conservação de seu patrimônio, corresponderá ao percentual anual máximo de 3% (três por cento), incidentes sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, devidamente apurado no exercício anterior, podendo ser acrescido de 20% (vinte por cento) para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.
§1º Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
§2º A contribuição patronal terá fins exclusivamente previdenciários.
§3º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será depositada em conta corrente exclusiva para este fim, através de aporte mensal do Poder Executivo.
§4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas na legislação aplicável, o atraso no aporte referente à taxa de administração de que trata o caput sujeitará o Poder Executivo ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas juros simples de 0,50% (zero vírgula cinco por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
§5º Fica o RPPS autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração, podendo reverter, no todo ou em parte, o saldo remanescente desta reserva para os pagamentos dos benefícios previdenciários, mediante prévia aprovação do Conselho Fiscal.
§6º Para fins de cumprimento do caput deste artigo, deve-se observar o disposto nos arts. 51 e 52, da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 e no art. 15, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 e suas disposições.
Art. 3º A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPSEC, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar os seguintes parâmetros:
I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do IPSEC, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso II do caput, na forma do § 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do IPSEC, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b", na forma do inciso I do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do IPSEC que contemplem os custos de que trata a alínea "c", na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do IPSEC.
II - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário previstas no §3º do art. 14 Lei Municipal nº 386/2009 e alterações posteriores.
Capoeiras/PE, 31 de agosto de 2023.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito