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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2022

LEI Nº 562/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 562/2022

Ementa: Altera o Inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 535 de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS – PE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 535 de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º .......................................

II – Abrir créditos suplementares até o limite de sessenta e cinco por cento do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispões os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2022;

............................................................

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capoeiras, 14 de outubro de 2022.

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3196, em 17 de outubro de 2022. Código identificador E34D58F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.