GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 562/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2022
Ementa: Altera o Inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 535 de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS – PE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 535 de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º .......................................
II – Abrir créditos suplementares até o limite de sessenta e cinco por cento do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispões os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2022;
............................................................
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capoeiras, 14 de outubro de 2022.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito