GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2024
LEI Nº 598/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598/2024
“Autoriza o Poder Executivo a instituir educação integral em tempo integral nas escolas da rede pública Municipal e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto nos artigos 34, §2º e 87, § 5º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Municipal Educa Mais de Educação Integral em Tempo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e à qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.
§1º O Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implantado e desenvolvido em regime integral, no formato de no mínimo 07 horas diárias ou 35 horas semanais, de dupla jornada, em Escolas de Rede Municipal de Ensino.
§2º A(s) Escola(s) Municipal(is) de Educação Integral em Tempo Integral será(ão) implantada(s) gradativamente a partir do ano de 2024, e atenderá(ão) os estudantes matriculados da Educação Infantil e/ou do Ensino Fundamental da rede pública Municipal de Educação de Capoeiras, de acordo com a demanda de matrícula, aceitação dos responsáveis, territorialidade, infraestrutura, equipe técnica e disponibilidade orçamentária.
Art. 2º São finalidades do Programa Municipal Educa Mais de Educação em Tempo Integral:
I - executar a Política Municipal de Educação Básica, em consonância com as diretrizes das políticas educacionais fixadas pela Secretaria de Educação;
II – sistematizar, implantar e difundir inovações educacionais, no âmbito pedagógico, tecnológico e gerencial;
III - difundir o modelo de educação integral em tempo integral no município, com foco na interiorização das ações do governo municipal;
IV - integrar as ações promovidas nas Escolas de Educação Integral em Tempo Integral, oferecendo atividades que influenciem no processo de aprendizagem e desenvolvimento do sujeito no âmbito cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político;
V - promover e garantir a expansão do ensino integral em tempo integral para todos os anos/série de forma gradativa na Educação Infantil e no Ensino Fundamental a partir de 2024, iniciando em turma/séries ou escolas prioritárias, a demanda dos estudos dos critérios estabelecidos em normativa da Secretária de Educação;
VI - estimular a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da Escola;
VII - viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão do Programa Municipal Educa Mais de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito Municipal;
VIII - promover a educação integral em tempo integral que contemple o desenvolvimento cognitivo, socioemocional, físico e cultural do estudante, bem como promover a equidade educacional;
IX - valorizar os professores e demais profissionais que executam o Programa Municipal Educa Mais de Educação Integral em Tempo Integral, ofertando cursos e programas de aperfeiçoamento e qualificação profissional;
X - assegurar um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, que promova o acesso ao ensino médio em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015;
XI - adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar, observando o disposto na Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009;
XII - promover a cultura da paz no ambiente escolar, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional, no âmbito da Rede Pública de Educação do Município de Capoeiras;
XIII - prover as condições necessárias para a redução dos índices de evasão escolar e de reprovação e acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, planejar e executar as ações do referido Programa Municipal Educa Mais de Educação em Tempo Integral, em especial:
I - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das ações pedagógicas e gerenciais das Escolas com atendimento em tempo integral;
II - gerenciar o processo de organização e funcionamento das Escolas, visando à melhoria da qualidade do Ensino Fundamental, a preparação para o trabalho e a inclusão social;
III - planejar e executar programas de formação continuada de professores e demais profissionais vinculados ao Programa;
IV - disseminar as experiências exitosas para as demais Escolas da Rede Municipal de Ensino;
V - promover o planejamento para a expansão das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento;
VI - gerenciar o processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral, associando a qualidade do ensino e a inclusão social; e
VII – assegurar a ampliação da matricula nas turmas em jornada integral nas escolas municipais, observando a compatibilidade de espaço físico e de horários, com as turmas de oferta do ensino regular.
Art. 4º Os procedimentos regimentais, pedagógicos e funcionais das escolas com atendimento em tempo integral serão regulamentas através de Decretos do Poder Executivo e de normativas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pela Secretaria de Educação Municipal, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas do SAEB, SAEPE E PROVA DE FLUENCIA e terão seus Planos de Ações monitorados semestralmente, visando a melhoria do processo de gestão pedagógica e administrativa.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Em 04 de março de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito